Execução de Título Extrajudicial 0806493-48.2018.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806493-48.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/11/2024, 12:25

Definitivo

06/11/2024, 08:48

Trânsito em julgado

06/11/2024, 08:48

Publicação

21/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0806493-48.2018.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. Devidamente intimada (arts. 19, §§, 29, LJECC), a parte Autora/Exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado a determinada diligência, permanecendo os autos sem movimentação por mais de trinta dias (Id 129385884). A hipótese caracteriza o abandono do processo (art. 485, III, CPC), independendo, a extinção do feito, de prévia intimação das partes (art. 51, caput e § 1°, LJECC). DESTA FEITA, com esteio nos arts. 19, §§, 29 e 51, caput e § 1°, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, III, CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito. Revogo, se for o caso, medida liminar eventualmente concedida, e determino o levantamento de penhoras e outras restrições realizadas nos autos. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos para desembaraço via sistemas judiciais. Certifique-se. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:10

Abandono da causa

17/10/2024, 14:10

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 13:48

Documento (Certidão)

17/10/2024, 13:48

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:44

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:03

Mandado (entregue ao destinatário)

29/08/2024, 11:03

Mandado

06/08/2024, 18:38

Mandado

02/08/2024, 08:32

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerida: HELEN VANESSA CARRERA ARAUJO SENTENÇA Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº: 0806493-48.2018.8.14.0006 Requente: A A. ROCHA SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No entanto, entendo indispensável fazer uma pequena síntese dos fatos. Após sentença de ID 12313724, a parte autora interpôs embargos de declaração no ID 12503652 sustentando que a sentença teria incorrido em omissão ao não observar a cláusula de eleição de foro previsto no termo de confissão de dívida anexada à petição inicial. Pois bem, reapreciando a sentença prolatada por este Juízo, constato que, de fato, houve omissão deste juízo ao não analisar a cláusula de eleição de foro contida no termo de confissão de dívida subscrito pelas partes. No termo de confissão de dívida anexado em ID. 5158311, verifica-se que as partes elegeram o foro de Ananindeua para dirimir qualquer controvérsia acerca do referido termo. Saliente-se, ainda, que é plenamente possível que as partes estabelecem foro de eleição, nos termos do art. 63 do CPC e súmula nº 335 do STF. Assim sendo, constatada a omissão, merece reparos a decisão embargada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por serem próprios e tempestivos e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação acima exposada, para anular a sentença de ID. 12313724. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput). Não efetuado o pagamento voluntário, integral ou parcial, proceda-se a penhora de tantos bens da parte executada necessária a satisfação do débito. Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, conforme pauta disponível, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua, data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto auxiliando o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua (Portaria nº 3526/2021-GP)

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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