Execução de Título Extrajudicial 0807229-59.2024.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807229-59.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Executado: DOIS IRMAOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: Av. Curuá, nº 10, Distrito de Cachoeira da Serra Altamira, na cidade de Altamira/PA, CEP: 68379-500. Telefones (66) 99646-2483 / (66) 3541-3300 / (66) 9646-1861 Executado: WILDO BRAZ TAVARES Endereço: Rua Rio Fresco, nº 12, Centro, na cidade de Altamira/PA, CEP: 68379-500. Telefone (66) 99646-1861 Executado: WESLEY BRAZ TAVARES Endereço: Av. Ipiranga Setor Norte, nº 525, Centro, na cidade de Colíder/MT, CEP: 78500-000. Telefones (66) 3541-3300 / (66) 9646-2483 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0807229-59.2024.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$ 86.149,11 (oitenta e seis mil e cento e quarenta e nove reais e onze centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Informações)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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