Execução de Título Extrajudicial 0807461-90.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807461-90.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

03/06/2026, 11:52

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 04:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:16

Publicação

29/01/2026, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRES DUMONT EXECUTADO: BERLIM INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que retirei do sigilo os documentos solicitados. Passo a intimar a exequente para, querendo, complementar a Manifestação de ID 154784417, no prazo de 10 (dez) dias. Belém, 27 de janeiro de 2026. DANIELLE LOPES PINHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO Nº 0807461-90.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 21:37

Ato ordinatório

27/01/2026, 21:36

Outras Decisões

09/12/2025, 11:04

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 01:43

Documento (Certidão)

22/08/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:06

Publicação

10/07/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807461-90.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRES DUMONT RECLAMADO(A): Nome: BERLIM INCORPORADORA LTDA Endereço: JOAO BALBI, 167, SALA 102, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-280 DECISÃO A respeito do pleito dos advogados constante no ID 138255374, verifico que, diante do distrato noticiado, estes não possuem legitimidade para perseguir eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais nos presentes autos, vez que não mais atuam como representantes do exequente. Devem, assim, caso tenham interesse, buscar a satisfação de seu direito em ação própria. Não é outro o entendimento recente e reiterado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo, devendo pleitear seus direitos em ação autônoma. 2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2114156 SP 2023/0441807-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) - grifei CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2399080 SP 2023/0213989-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) - grifei No que tange à alegação do exequente na petição de ID 133836539, no sentido de que o executado apresentou termo de entrega das chaves das quatro unidades imobiliárias nos Ids 129911444, 129911446, 129911448 e 129911450. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected] RECLAMANTE: intime-se o exequente para que se manifeste sobre os documentos apresentados pelo executado, especialmente sobre o seu interesse no prosseguimento da execução e, em caso positivo, cálculo atualizado do débito, para posterior análise desde juízo. Defiro o prazo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se. Belém, data de registro no sistema. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807461-90.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRES DUMONT RECLAMADO(A): Nome: BERLIM INCORPORADORA LTDA Endereço: JOAO BALBI, 167, SALA 102, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-280 DECISÃO A respeito do pleito dos advogados constante no ID 138255374, verifico que, diante do distrato noticiado, estes não possuem legitimidade para perseguir eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais nos presentes autos, vez que não mais atuam como representantes do exequente. Devem, assim, caso tenham interesse, buscar a satisfação de seu direito em ação própria. Não é outro o entendimento recente e reiterado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo, devendo pleitear seus direitos em ação autônoma. 2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2114156 SP 2023/0441807-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) - grifei CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2399080 SP 2023/0213989-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) - grifei No que tange à alegação do exequente na petição de ID 133836539, no sentido de que o executado apresentou termo de entrega das chaves das quatro unidades imobiliárias nos Ids 129911444, 129911446, 129911448 e 129911450. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected] RECLAMANTE: intime-se o exequente para que se manifeste sobre os documentos apresentados pelo executado, especialmente sobre o seu interesse no prosseguimento da execução e, em caso positivo, cálculo atualizado do débito, para posterior análise desde juízo. Defiro o prazo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se. Belém, data de registro no sistema. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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