Execução de Título Judicial 0811940-80.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Judicial 0811940-80.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 12:55

Trânsito em julgado

12/11/2024, 12:55

Decurso de Prazo

07/11/2024, 12:23

Publicação

21/10/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0811940-80.2019.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. Devidamente intimada (arts. 19, §§, 29, LJECC), a parte Autora/Exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado a determinada diligência, permanecendo os autos sem movimentação por mais de trinta dias (Id 129385865). A hipótese caracteriza o abandono do processo (art. 485, III, CPC), independendo, a extinção do feito, de prévia intimação das partes (art. 51, caput e § 1°, LJECC). DESTA FEITA, com esteio nos arts. 19, §§, 29 e 51, caput e § 1°, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, III, CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito. Revogo, se for o caso, medida liminar eventualmente concedida, e determino o levantamento de penhoras e outras restrições realizadas nos autos. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos para desembaraço via sistemas judiciais. Certifique-se. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:09

Abandono da causa

17/10/2024, 14:09

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 13:45

Documento (Certidão)

17/10/2024, 13:45

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2024, 08:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/08/2024, 12:02

Ato ordinatório

20/08/2024, 12:02

Decurso de Prazo

30/04/2024, 06:53

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerida: KATIANE DA SILVA SANTOS SENTENÇA Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº: 0811940-80.2019.8.14.0006 Requente: A A. ROCHA SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No entanto, entendo indispensável fazer uma pequena síntese dos fatos. Após sentença de ID 27999139, a parte autora interpôs embargos de declaração no ID 28820692 sustentando que a sentença teria incorrido em omissão ao não observar a cláusula de eleição de foro previsto no termo de confissão de dívida anexada à petição inicial. Pois bem, reapreciando a sentença prolatada por este Juízo, constato que, de fato, houve omissão deste juízo ao não analisar a cláusula de eleição de foro contida no termo de confissão de dívida subscrito pelas partes. No termo de confissão de dívida anexado em ID. 12759805, verifica-se que as partes elegeram o foro de Ananindeua para dirimir qualquer controvérsia acerca do referido termo. Saliente-se, ainda, que é plenamente possível que as partes estabelecem foro de eleição, nos termos do art. 63 do CPC e súmula nº 335 do STF. Assim sendo, constatada a omissão, merece reparos a decisão embargada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por serem próprios e tempestivos e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação acima exposada, para anular a sentença de ID. 27999139. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput). Não efetuado o pagamento voluntário, integral ou parcial, proceda-se a penhora de tantos bens da parte executada necessária a satisfação do débito. Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, conforme pauta disponível, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua, data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto auxiliando o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua (Portaria nº 3526/2021-GP)

04/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(58)