Execução de Título Extrajudicial 0859402-16.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0859402-16.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/12/2024, 01:06

Mandado (entregue ao destinatário)

21/11/2024, 12:08

Decurso de Prazo

13/11/2024, 11:19

Definitivo

06/11/2024, 07:12

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 07:10

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 13:08

Publicação

21/10/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0859402-16.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEOLA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 1254, apartamento 303A, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MARIA HELENA SOARES DE BRITO Endereço: Rua Tiradentes, 374, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que a parte autora postou petição no ID 127593023, informando que realizou acordo com a parte executada, o qual foi adimplido em parcela única. Requereu, ao final, o arquivamento dos autos. Desse modo, entendo que a hipótese se amolda ao disposto no inciso III do art. 924 do CPC, estando a obrigação satisfeita por outros meios. Diante de todo o exposto, com fulcro nos arts. 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Promova a Secretaria a regularização da representação da parte exequente, conforme por ela requerido. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 17 de outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2024, 14:31

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 08:06

Mandado

04/09/2024, 10:47

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0859402-16.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEOLA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 1254, apartamento 303A, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARIA HELENA SOARES DE BRITO Endereço: Rua Tiradentes, 374, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que, antes que fosse expedido mandado de citação para parte executada pagar a dívida, a parte exequente veio aos autos no ID 106590975 e arguiu e requereu, em resumo, o seguinte: “(...) os honorários no percentual de 20% são partes do débito condominial e não se confundem com a verba honorária sucumbencial (art. 85 §2º, do CPC), estando estabelecido em assembleia condominial e previsto na convenção condominial, motivo pelo qual são considerados amplamente válidos e devidos. Diante o exposto, requer a expedição do mandado de citação/intimação para pagamento integral do débito de R$5.675,49 (cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme demonstrativos dos Ids 101875628 e 101875632.” Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pelo conteúdo da petição da parte exequente juntada no ID 106590975, verifico que houve por parte do seu advogado equívoco interpretativo do que fora determinado por este juízo na decisão do ID 104934523. Explico. Entendeu a parte exequente que este juízo teria indeferido a inclusão no valor total da dívida do percentual de 20% referente a honorários advocatícios previstos na Convenção Social do condomínio como obrigação dos condôminos inadimplentes que são acionados judicialmente para pagar o débito. Porém, este juízo em nenhum momento disse na decisão do ID 104934523 que tais honorários não seriam devidos. Pelo contrário, determinou que fosse feita a citação da parte executada para pagar a dívida nos exatos termos indicados pela parte exequente em planilhas de débitos atualizados juntadas nos ID’s 101875628 e 101875632, nas quais estão incluídos os referidos honorários advocatícios, conforme comprova o trecho abaixo do respectivo decisum: “(...) Considerando que a procuração juntada no ID 102968768 não dá poderes especiais para a respectiva advogada da demandada receber citação, determino que esse ato seja feito na pessoa da parte executada, expedindo se necessário carta precatória, citando-a para pagar o valor da soma das dívidas descritas nos ID’s 101875628 e 101875632, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 831, CPC/2015). Devendo constar no respectivo mandado que o senhor oficial de justiça deve, por ocasião de realização da diligência, coletar as seguintes informações da parte executada, caso esta seja pessoa natural: CPF e RG ou CNH, devendo nesses dois últimos ser informado o número, o órgão expeditor, a data da expedição do documento e a data de nascimento da respectiva pessoa, para fins de cumprimento da ordem contida no Ofício Circular nº 48/2021-GP.” [grifo atuais]. O trecho da decisão do ID 104934523 que estabelece que não será admitida qualquer obrigação de pagar honorários advocatícios COM BASE, ou seja, tendo por fundamento jurídico, os artigos 85, § 1º, e/ou art. 827 do CPC/2015 é apenas para indeferir, desde logo, qualquer possível pedido nesse sentido, haja vista que tais obrigações honorárias previstas nestes dispositivos normativos têm natureza jurídica de direito processual, ou seja, são sucumbenciais, e estes tipos de honorários não cabem, por regra, na jurisdição dos juizados especiais cíveis, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995. Este juízo assim procede devido ser grande a quantidade de petições iniciais em ações de título executivo extrajudicial que têm como um dos seus pedidos justamente essas verbas honorárias. Nesse sentido, devido ao evidente equívoco interpretativo, considero prejudicada por perda do objeto a respectiva manifestação do ID 106590975. Assim, determino o prosseguimento da execução com a citação da parte executada, nos termos determinado na decisão do ID 104934523. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0859402-16.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEOLA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 1254, apartamento 303A, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARIA HELENA SOARES DE BRITO Endereço: Rua Tiradentes, 374, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 ZG-ÁREA DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo constante no texto da petição inicial R$ 872,64 (oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), verifico que o mesmo é diferente do valor montante apurado no memorial de cálculos constante no ID 73049812 (R$ 436,32). Verifico ainda que condomínio indica como sendo a inadimplente a taxa condominial referente ao mês 04/2022, tendo indicado no sue memorial de cálculo que nesse mês o valor inicial da taxa era de R$ 332,00. Porém, a parte demandante não juntou aos autos a respectiva ata da assembleia geral que aprovou o aumento para esse valor. Logo, o título que pretende executar não está coberto pelo requisito da certeza. Assim, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a ata da assembleia geral que fixou o valor da taxa condominial em R$ 332,00 para as unidades habitacionais do condomínio, bem como indique nos autos, no mesmo prazo, qual valor pretende executar, juntado o respectivo memorial de cálculo condizente com o valor a ser indicado. O não cumprimento das determinações acima, implicará o indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 24 de janeiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

31/01/2023, 00:00

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