Execução de Título Extrajudicial 0003387-95.2010.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003387-95.2010.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:17

Publicação

20/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003387-95.2010.8.14.0005. Autor: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA SA Réu: BELO MONTE COMERCIO E SERVICOS LTDA LUIZ FERNANDO MENDES FAVACHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, 18 de março de 2026 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Rodovia Transamazônica, Km 04, Bela Vista, Altamira- PA - CEP: 68374-780 Telefone: (93) 98403-2926 Número do - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:04

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:03

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 11:14

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:14

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 09:29

Decurso de Prazo

06/11/2025, 21:57

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:43

Publicação

03/10/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA SA EXECUTADO: BELO MONTE COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0003387-95.2010.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Analisando detidamente os autos, observa-se que a Defensoria Pública do Estado do Pará foi nomeada curador especial do executado citado por edital, porém não apresentou defesa até o presente momento. Com efeito, cuido deixar assentado que a ausência de manifestação do curador especial gera nulidade do processo, em razão do cerceamento de defesa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. FALTA. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Descaracterizada a hipótese de nulidade da citação via edital ante insucesso do ato de comunicação por oficial de justiça (p. 61) bem como inexistindo informações quanto aos Apelantes nos sistemas Bacenjud e Infoseg (pp. 66/69). Nomeada curadora especial a Defensora Pública com atuação na unidade judiciária de origem (p. 72), todavia, sem nada manifestar, apropriado acolher a tese de nulidade da sentença à falta manifestação do curador especial (Defensoria Pública) dado que "(...) Presume-se a ocorrência de prejuízo quando o curador especial nomeado não apresenta defesa do réu revel citado fictamente, através de edital. 3. Quando o curador especial nomeado se mantém inerte, impõe-se o seu afastamento, nomeando-se outro para as atribuições do cargo. 4. A atuação do curador, diversa da efetiva promoção de defesa, gera a nulidade do processo, em face do cerceamento de defesa. 5. Diante da ausência de atuação do curador especial nomeado, a anulação de todos os atos processuais posteriores à certidão de p. 142, inclusive a sentença, é medida que se impõe (...)" (Relator Des. Júnior Alberto; Processo n.º 0002613-06.2011.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 25/08/2017; Data de registro: 25/08/2017). Recurso provido para desconstituir a sentença. (TJ-AC - APL: 00079088720128010001 AC 0007908-87.2012.8.01.0001, Relator: Eva Evangelista, Data de Julgamento: 18/03/2019, Primeira Câmara Cível). PROCESSUAL CIVIL - apelação cível - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL – PRAZO IMPRÓPRIO – TEMPESTIVIDADE – RECURSO PROVIDO. I - a curatela especial é um múnus público, portanto, tem por finalidade suprir a inexistência de defesa daquele que fora considerado revel, portanto considerar que a ausência de manifestação do curador pode trazer prejuízo àquele que deixou de se manifestar não me parece ser a melhor alternativa. II - A jurisprudência pátria, a meu ver, tem entendido que a sanção decorrente da ausência de manifestação do curador especial dever recair sobre ele próprio, sem que possa atingir o curatelado, máxime porque se assim não fosse não teria sentido o instituto. III – Deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. IV – Recurso provido.(TJ-ES - APL: 00312185820128080024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 06/06/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2016). Desse modo, a fim de evitar eventual nulidade processual, retornem os autos à Defensoria Pública do Estado do Pará a fim de que apresente defesa em favor do executado, ainda que por negativa geral. Após, voltem os autos conclusos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

18/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(247)