Execução de Título Extrajudicial 0015015-71.2016.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0015015-71.2016.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO: JESUALDO RAMOS DE ANDRADE FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0015015-71.2016.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando que embora o Diploma Processual Civil possibilite a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, sob pena de violação ao devido processo legal e consequente nulidade processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS. NULIDADE DO ATO. I. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. II. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. III. A par da declaração do autor da demanda no sentido de que o réu está em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser antecedida de todas as providências cabíveis para viabilizar a citação pelo correio ou por oficial de justiça. IV. Considera-se nula, à luz do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação por edital que não foi precedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu. V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Acórdão n.885789, 20110112206976APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 04/09/2015. Pág.: 180) Na hipótese dos autos, verifico que foi realizada apenas a diligência voltada à localização do endereço da parte requerida no sistema SISBAJUD, no ano de 2018 (ID 48985461), não havendo o esgotamento dos meios disponíveis para localização do réu. Isto posto, RESOLVO: 1- Proceda-se à pesquisa do endereço da parte ré através dos Sistemas INFOJUD e SIEL, para tanto, intime-se a autora a fim de que promova o recolhimento das custas intermediárias, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Comprovado o pagamento das custas processuais, venham-me os autos conclusos para busca de endereço através dos referidos sistemas eletrônicos. P.R.I. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: JESUALDO RAMOS DE ANDRADE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0015015-71.2016.8.14.0005 Vistos. Vindo-me os autos conclusos, em atenção ao pedido de suspensão do processo e diante das infrutíferas tentativas de satisfação da obrigação, RESOLVO: 1. SUSPENDA-SE o curso do processo de execução (art. 921, III, do CPC) / cumprimento da sentença (art. 513, art. 771 e art. 921, § 7º, do CPC), pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a fluência do lapso prescricional (art. 921, §1º, do CPC. Suspensa a execução (e o prazo prescricional), não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (art. 923, do CPC). 2. INTIME-SE, pessoalmente, o exequente acerca da suspensão do processo, nos termos do art. 921, §4º, do CPC (Item 1), iniciando-se, ao final do sobrestamento do feito, automaticamente, o PRAZO PRESCRICIONAL (STJ. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 566, 567 e 569). Com efeito, o termo inicial da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). 3. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano (Item 1), sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, além do início automático do prazo prescricional (Item 2), ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, §2º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). 4. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 (STJ. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 - Tema 568). 5. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). O prazo prescricional será o mesmo da ação de conhecimento, conforme Súmula nº 150 do STF. 6. A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021). Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0015015-71.2016.8.14.0005 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Vindo-me os autos conclusos, verifico que se trata de feito datado de 2016, sem que até a presente data se tenha implementado medidas satisfativas suficientes em virtude da não localização do executado e de bens penhoráveis significativos, razão pela qual determino: 1. INTIME-SE o devedor acerca dos ativos financeiros do executado tornados indisponíveis, na pessoa do seu advogado, salvo se realizada na presença do executado, que se reputa intimado (art. 854, §2º, e 841 do CPC), com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, do CPC), conforme extrato do SISBAJUD (anexo). Friso que a intimação das partes (incluindo do réu revel) deverá ocorrer via DJe e os prazos contra o revel que não tenham patrono habilitado aos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). 2. Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos. Diferentemente, em caso de inércia, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para levantamento em favor da exequente dos valores bloqueados em detrimento dos executados via SISBAJUD (anexo), tudo após os trâmites e nos moldes legais. 3. SUSPENDA-SE o curso do processo de execução (art. 921, III, do CPC) / cumprimento da sentença (art. 513, art. 771 e art. 923, §7º, do CPC), pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a fluência do lapso prescricional (art. 921, §1º, do CPC). Suspensa a execução (e o prazo prescricional), não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (art. 923, do CPC). 4. INTIME-SE, pessoalmente, o exequente acerca da tentativa frustrada de localização significativa de bens penhoráveis e da suspensão do processo, nos termos do art. 921, §4º, do CPC (Item 3), iniciando-se, ao final do sobrestamento do feito, automaticamente, o PRAZO PRESCRICIONAL (STJ. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 566, 567 e 569). Com efeito, o termo inicial da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). 5. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano (Item 3), sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, além do início automático do prazo prescricional (Item 4), ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, §2º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). 6. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 (STJ. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 - Tema 568). 7. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). O prazo prescricional será o mesmo da ação de conhecimento, conforme Súmula nº 150 do STF. 8. A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021). Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Altamira/PA, 21 de março de 2023. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

22/03/2023, 00:00

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