Execução de Título Extrajudicial 0004864-72.2015.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004864-72.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0004864-72.2015.8.14.0040 [Compromisso] Nome: MARIA DEUVANIA DIAS PADILHA Endereço: AVENIDA IPÊ, QD. 46, LT. 08, NÃO INFORMADO, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARLEIDE BRAVIM MOREIRA Endereço: RUA SAO LUIZ Nº 186, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Expeça-se alvará da quantia bloqueada, conforme determinado na decisão de ID 162586819, caso ainda não tenha sido feito. Quanto ao pedido de nova consulta ao sistema SISBAJUD (ID 170826865), considerando a decisão proferida em agravo de instrumento (ID 170176084), intime-se a exequente para recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 dias. Com a resposta, retornem os autos conclusos para inserção da ordem no sistema. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 06:48

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:42

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:23

Publicação

06/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Certidão - DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:33

Decurso de Prazo

03/02/2026, 11:42

Publicação

11/12/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004864-72.2015.8.14.0040. EXEQUENTE: MARIA DEUVANIA DIAS PADILHA EXECUTADO: MARLEIDE BRAVIM MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada MARLEIDE BRAVIM MOREIRA visa ao desbloqueio de valores penhorados relativos ao Programa de Integração Social – PIS, conforme se vê na ordem de ID 128856554. Aduz a executada que os valores possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, constituindo-se em seu único meio de subsistência, sobretudo porque está desempregada. Sustenta, ainda, que a manutenção do bloqueio compromete sua dignidade e a de sua família. No caso, os documentos juntados aos autos demonstram que a quantia constrita é oriunda de benefício trabalhista, natureza que a legislação classifica como absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com efeito, a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar decorre diretamente da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e à garantia do mínimo existencial, não sendo possível mantê-las indisponíveis quando comprovado que a executada delas depende para sobreviver. Assim, comprovada a origem do valor e caracterizada sua natureza alimentar, impõe-se o levantamento da constrição, sob pena de violação à proteção legal e constitucional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 ___________________________________________________________________________________________________________________ Ante o exposto, considerando que restou comprovada a transferência dos valores para conta judicial, determino a expedição de alvará em favor da parte executada, para levantamento integral dos valores penhorados referentes ao PIS. Em prosseguimento do feito, verifico que a presente execução tramita desde 2015, período em que a exequente apresentou sucessivos pedidos de bloqueio eletrônico, os quais, embora tenham resultado em constrições pontuais e de pequeno valor, não se mostraram eficazes para a satisfação do crédito. Considerando esse histórico e o fato de que os novos requerimentos foram formulados de forma genérica, sem qualquer elemento concreto que indique alteração patrimonial da executada, INDEFIRO novas solicitações de bloqueio online que não estejam devidamente fundamentadas e individualizadas, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e menor onerosidade. Diante da infrutífera tentativa de penhora de valores penhoráveis, suspendo a presente execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do referido dispositivo. Transcorrido esse período, sem a indicação de bens penhoráveis ou a adoção de medidas eficazes pelo credor, terá início o prazo da prescrição intercorrente. Determino à UPJ que proceda ao controle do prazo de suspensão e, decorrido o período legal sem manifestação útil da exequente, promova o arquivamento provisório dos autos. Decisão registrada. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:02

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004864-72.2015.8.14.0040. EXEQUENTE: MARIA DEUVANIA DIAS PADILHA EXECUTADO: MARLEIDE BRAVIM MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada MARLEIDE BRAVIM MOREIRA visa ao desbloqueio de valores penhorados relativos ao Programa de Integração Social – PIS, conforme se vê na ordem de ID 128856554. Aduz a executada que os valores possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, constituindo-se em seu único meio de subsistência, sobretudo porque está desempregada. Sustenta, ainda, que a manutenção do bloqueio compromete sua dignidade e a de sua família. No caso, os documentos juntados aos autos demonstram que a quantia constrita é oriunda de benefício trabalhista, natureza que a legislação classifica como absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com efeito, a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar decorre diretamente da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e à garantia do mínimo existencial, não sendo possível mantê-las indisponíveis quando comprovado que a executada delas depende para sobreviver. Assim, comprovada a origem do valor e caracterizada sua natureza alimentar, impõe-se o levantamento da constrição, sob pena de violação à proteção legal e constitucional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 ___________________________________________________________________________________________________________________ Ante o exposto, considerando que restou comprovada a transferência dos valores para conta judicial, determino a expedição de alvará em favor da parte executada, para levantamento integral dos valores penhorados referentes ao PIS. Em prosseguimento do feito, verifico que a presente execução tramita desde 2015, período em que a exequente apresentou sucessivos pedidos de bloqueio eletrônico, os quais, embora tenham resultado em constrições pontuais e de pequeno valor, não se mostraram eficazes para a satisfação do crédito. Considerando esse histórico e o fato de que os novos requerimentos foram formulados de forma genérica, sem qualquer elemento concreto que indique alteração patrimonial da executada, INDEFIRO novas solicitações de bloqueio online que não estejam devidamente fundamentadas e individualizadas, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e menor onerosidade. Diante da infrutífera tentativa de penhora de valores penhoráveis, suspendo a presente execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do referido dispositivo. Transcorrido esse período, sem a indicação de bens penhoráveis ou a adoção de medidas eficazes pelo credor, terá início o prazo da prescrição intercorrente. Determino à UPJ que proceda ao controle do prazo de suspensão e, decorrido o período legal sem manifestação útil da exequente, promova o arquivamento provisório dos autos. Decisão registrada. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0004864-72.2015.8.14.0040 [Compromisso] Nome: MARIA DEUVANIA DIAS PADILHA Endereço: AVENIDA IPÊ, QD. 46, LT. 08, NÃO INFORMADO, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARLEIDE BRAVIM MOREIRA Endereço: RUA SAO LUIZ Nº 186, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Esclareço que a presente decisão foi cadastrada como despacho, em razão de erro na assinatura no sistema PJE. Pois bem. Em decisão de ID 99812584, este Juízo deferiu o bloqueio online via SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em 25.09.2023, a parte executada constituiu advogado e postulou pela nulidade da citação de ID 34889454, bem como impenhorabilidade do valor, pois alega que a constrição caiu em conta corrente no qual recebe apenas o salário e pensão alimentícia da filha menor (ID 101309279). É o relatório. DECIDO. QUANTO A NULIDADE DA CITAÇÃO DE ID 34889454 Quanto ao pedido de nulidade de citação, cumpre esclarecer que a citação da requerida ocorreu em 16.06.2015 (ID 21581745 – Pág. 07), conforme se vê da assinatura da executada acostada no mandado e da certidão do Oficial de Justiça. Após, consta dos autos que foram feitas penhoras no ID 21581751 e 21581756, tendo sido a intimação da penhora enviada e recebida no mesmo endereço constante dos autos (ID 34889454). Portanto, se trata de suposta nulidade de intimação, e não citação, como alega a executada. Uma vez que a intimação da penhora anterior foi enviada para o mesmo endereço no qual a requerida foi citada, presume-se válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único e 841, § 4º, ambos do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE OPTOU POR NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 841, § 4º, DO CPC. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20922842720228260000 SP 2092284-27.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022). Pelo exposto, rejeito a impugnação quanto a alegada nulidade de citação/intimação. QUANTO A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Alega a executada que a constrição caiu em conta corrente no qual recebe apenas o salário e pensão alimentícia da filha menor, razão pela qual requer o desbloqueio imediato da conta corrente do Banco Bradesco, Agência nº 2008 Conta: 11288-7. Juntou, com o pedido, além de documentos pessoais: extrato da conta Bradesco (ID 101309287) e depósito na conta pela empresa Vale (ID 101311188). Conforme determinado por este Juízo na decisão de ID 99812584, a ordem de bloqueio foi deferida na modalidade teimosinha até 05.10.2023, portanto, o envio reiterado finalizou na data de ontem. O resultado, colacionado na íntegra em anexo, foi o seguinte: 1) bloqueado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no Banco Santander; e 2) bloqueado o valor de R$ 13,23 (treze reais e vinte e três centavos) no Banco NU Pagamentos (Nubank). Portanto, não houve bloqueio na conta que a executada comprovou ser destinada ao recebimento da pensão alimentícia (Banco Bradesco), razão pela qual não há de se falar em desbloqueio nesse momento. INTIME-SE a executada, por meio de seu advogado habilitado, para tomar ciência da penhora efetivamente efetuada, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, INTIME-SE o exequente para dizer como deseja prosseguir com a execução, considerando que a ordem foi parcialmente cumprida, oportunidade em que deverá juntar planilha atualizada e recolher as custas pertinentes. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

12/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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