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Acao Penal Procedimento SumarissimoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

HELOISA FERNANDA DA SILVA ALEIXO DOS SANTOS

Terceiro

HELOISA FERNANDA DA SILVA E SILVA

CPF 696.***.***-68

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SHEYVA FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA 30067•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 12:56

Juntada de Certidão

31/01/2023, 13:43

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Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de HELOISA FERNANDA DA SILVA E SILVA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA FERNANDA DA SILVA E SILVA em 16/11/2022 23:59.

Início do Cumprimento da Transação Penal

Transitado em Julgado em 04/11/2022

Decorrido prazo de HELOISA FERNANDA DA SILVA E SILVA em 21/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal