Execução de Título Extrajudicial 0018288-19.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0018288-19.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CIPREJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0018288-19.2011.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Exequente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça, ID 176335713, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 6 de julho de 2026. EUDSON PATRICIO Servidor(a) da CIPREJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/07/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/05/2026, 18:10

Mandado

29/04/2026, 12:10

Mandado

24/04/2026, 10:12

Expedição de documento

23/04/2026, 11:23

Decurso de Prazo

02/02/2026, 14:46

Publicação

23/01/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de id. 162490453, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 7 de janeiro de 2026 ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:49

Ato ordinatório

07/01/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/12/2025, 23:14

Decurso de Prazo

28/10/2025, 02:19

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AVENIDA PAULISTA N 2100, ACLIMAÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 REQUERIDO: Nome: PATRICIA BELO DE CASTRO Endereço: Rua Antônio Barreto, 251, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Busca e Apreensão] PROCESSO Nº:0018288-19.2011.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO SAFRA S A contra PATRICIA BELO DE CASTRO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, em que fora concedida a liminar em decisão de ID. 46063806. A parte requerida, bem como o veículo objeto da ação, não foram encontrados no endereço informado na inicial, conforme certidão de ID. Num. 80675382. A parte autora requereu a conversão da presente demanda de busca e apreensão em ação executiva (ID. 84508613). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme disciplina o artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução nos mesmos autos em duas hipóteses: I) quando o bem não for encontrado; II) quando não estiver na posse do devedor. Além disso, somente é possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução antes da citação do réu. Com o advento da Lei nº. 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, desde que não tenha ocorrido da citação do demandado. No presente caso, é o que se verifica, conforme certidões juntadas aos autos, em que há informação de que o veículo não fora localizado e não fora realizada a citação do demandado. Assim, DEFIRO o pedido de ID. 84508613 e CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITE(M)-SE o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827, §1º, do CPC. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, do CPC. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA, DA PLANILHA DE CÁLCULO DE DÉBITO ATUALIZADO, bem como da COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, o que deverá ser feito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de não realização da diligência. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

20/06/2023, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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