Divórcio Consensual 0800818-90.2024.8.14.0072 - TJPA

Divórcio Consensual 0800818-90.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 07:20

Definitivo

13/11/2024, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARMEN CLAUDETE ZILLI Endereço: KM 75 SUL, HÁ 2 KM DA FAIXA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerente: FRANCISCO ORLANDO FERREIRA Endereço: KM 75 SUL, HA 2 KM DA FAIXA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Processo nº 0800818-90.2024.8.14.0072 Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por CARMEN CAUDETE ZILLI e FRANCISCO ORLANDO FERREIRA, ambos qualificados nos autos. Os autores declaram que se encontram separados de fato sem possibilidade de reconciliação, não possuem filhos menores nem bens a partilhar. Ambos renunciam alimentos e declaram que seus nomes permanecerão inalterados. Por fim, pleiteiam a homologação do divórcio consensual. Instruíram a inicial com documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judicial. As partes requerem a homologação de divórcio consensual. O artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando homologada transação das partes, o que é o caso dos autos. As partes são capazes, há consenso quanto ao divórcio, renúncia de alimentos, não possuem filhos menores, tampouco há bens a partilhar. Não há necessidade de intervenção ministerial, uma vez que o caso não abarca interesse de incapazes. Não há necessidade de comprovar lapso temporal mínimo de separação de fato para requerer o divórcio (artigo 226, §6º da Constituição Federal). Desse modo, o pedido ora em análise deve ser julgado procedente, vez que não há impedimento legal. III. DISPOSITIVO Destarte, por vislumbrar que o acordo não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Declaro divorciados CARMEN CAUDETE ZILLI e FRANCISCO ORLANDO FERREIRA. O nome da divorciada permanecerá inalterado (CARMEN CAUDETE ZILLI). Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil competente. Sem custas nem honorários advocatícios face o deferimento da gratuidade judiciária. Face à ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 09:45

Documento (Ofício)

18/10/2024, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2024, 09:19

Trânsito em julgado

18/10/2024, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 08:56

Homologação de Transação

17/10/2024, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARMEN CLAUDETE ZILLI Endereço: KM 75 SUL, HÁ 2 KM DA FAIXA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerente: FRANCISCO ORLANDO FERREIRA Endereço: KM 75 SUL, HA 2 KM DA FAIXA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Processo nº 0800818-90.2024.8.14.0072 Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por CARMEN CAUDETE ZILLI e FRANCISCO ORLANDO FERREIRA, ambos qualificados nos autos. Os autores declaram que se encontram separados de fato sem possibilidade de reconciliação, não possuem filhos menores nem bens a partilhar. Ambos renunciam alimentos e declaram que seus nomes permanecerão inalterados. Por fim, pleiteiam a homologação do divórcio consensual. Instruíram a inicial com documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judicial. As partes requerem a homologação de divórcio consensual. O artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando homologada transação das partes, o que é o caso dos autos. As partes são capazes, há consenso quanto ao divórcio, renúncia de alimentos, não possuem filhos menores, tampouco há bens a partilhar. Não há necessidade de intervenção ministerial, uma vez que o caso não abarca interesse de incapazes. Não há necessidade de comprovar lapso temporal mínimo de separação de fato para requerer o divórcio (artigo 226, §6º da Constituição Federal). Desse modo, o pedido ora em análise deve ser julgado procedente, vez que não há impedimento legal. III. DISPOSITIVO Destarte, por vislumbrar que o acordo não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Declaro divorciados CARMEN CAUDETE ZILLI e FRANCISCO ORLANDO FERREIRA. O nome da divorciada permanecerá inalterado (CARMEN CAUDETE ZILLI). Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil competente. Sem custas nem honorários advocatícios face o deferimento da gratuidade judiciária. Face à ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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