Execução de Título Extrajudicial 0801910-81.2023.8.14.0026 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801910-81.2023.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 08:26

Outras Decisões

29/11/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 12:56

Movimentação processual

28/11/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 12:26

Petição (Contra-razões)

22/09/2025, 11:11

Publicação

07/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801910-81.2023.8.14.0026. Autor: ELIZABETE DE SOUSA DOS SANTOS Réu: LINDOMAR DOS REIS MARINHO ATO ORDINATÓRIO I - Com fundamento no princípio do contraditório e à luz do disposto no artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Endereço: Rua Teotônio Vilela, nº 45, Centro, Jacundá/PA Telefone/WhatsApp: (94) 98413-2347 Email: [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970) INTIME-SE a parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo tal prazo em dobro para o Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil. II - Na hipótese do apelado interpuser apelação adesiva, nos moldes do § 2° do dispositivo processual supramencionado, INTIME-SE o apelante para apresentar suas contrarrazões. III - Transcorrido o prazo supra, com ou sem apresentação de contrarrazões, façam os autos conclusos. Jacundá/PA, 3 de setembro de 2025. RAFAEL DE NAZARÉ PINTO DUTRA Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Jacundá (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Ato delegado, conforme art. 203, §4º do CPC/2015; Portaria nº 01/2016-GJ; Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI e de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular desta Comarca, o Dr. Jun Kubota.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:43

Ato ordinatório

03/09/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 13:42

Decurso de Prazo

13/07/2025, 15:28

Decurso de Prazo

13/07/2025, 09:53

Petição (Apelação)

06/07/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0801910-81.2023.8.14.0026 Classe: MONITÓRIA (40) Requerente Nome: ELIZABETE DE SOUSA DOS SANTOS Endereço: Rua Raimundo Ribeiro de Souza, 37, Bela Vista, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: LINDOMAR DOS REIS MARINHO Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por LINDOMAR DOS REIS MARINHO em face de ELIZABETE DE SOUSA DOS SANTOS, nos autos da ação monitória de nº 0801910-81.2023.8.14.0026, em trâmite perante este Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA. A ação monitória foi ajuizada pela Embargada visando o recebimento do valor de R$ 17.946,42 (dezessete mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), decorrente de cheque emitido pelo Embargante, que não foi honrado na data aprazada. Na inicial, a Embargada sustenta ser credora do valor mencionado, ressaltando que o título que embasa a ação é um cheque prescrito, o que a impossibilitou de buscar a execução direta, optando, então, pela via monitória, conforme disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC). Relata que o Embargante reconheceu parcialmente a dívida e efetuou um pagamento parcial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), persistindo, contudo, saldo remanescente, razão pela qual requereu a condenação do demandado ao pagamento do valor atualizado. Em seus embargos, o Embargante alega a inexigibilidade da obrigação e a quitação do débito, afirmando que realizou pagamentos adicionais à Embargada, totalizando os valores de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), R$ 1.000,00 (mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo este último por intermédio da filha da credora. Alega que esses valores foram pagos em parcelas, conforme áudio e mensagens apresentadas. A Embargada, em sua impugnação aos embargos, refuta as alegações do Embargante, destacando que apenas o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) foi efetivamente pago e reconhecido. As demais quantias, segundo ela, são fruto de interpretações equivocadas ou de manipulação das conversas apresentadas pelo Embargante, que, de acordo com a Impugnante, tentam confundir o Juízo quanto à veracidade dos fatos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento monitório é cabível para a cobrança de dívida representada por cheque prescrito, nos termos do artigo 700 do CPC e da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O título exibido é prova escrita suficiente para embasar a ação, e a ausência de menção ao negócio jurídico subjacente não afasta sua validade, conforme Súmula 531 do STJ. No mérito, observa-se que o Embargante não apresentou prova idônea e convincente da quitação integral da dívida. As alegações de pagamentos adicionais não foram corroboradas por documentos hábeis, como recibos, comprovantes de transferência ou outros meios idôneos. Os áudios e mensagens apresentados pelo Embargante revelam apenas tratativas e negociações, sem comprovar, de forma inequívoca, o pagamento efetivo dos valores alegados. Ademais, a validade como prova de mensagens de texto e áudio de whastapp demanda a realização de ata notarial, sob pena de irredutível ausência de presunção de veracidade, conforme precedente a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO E RECONVENÇÃO ALUGUEL DE CAMINHÃO ENTRE PARTICULARES - CONTRATO VERBAL DE MÚTUO – DECISÃO EXTRA PETITA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROVA REALIZADA ATRAVÉS DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS DO WHATSAPP – PRINTS JUNTADOS DESACOMPANHADOS DE ATA NOTARIAL – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DISPENDIDOS PELO AUTOR ERAM GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO CAMINHÃO - ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS NO CAMINHÃO EMANARAM DO EXCESSO DE PESO COLOCADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200743489 Nº único: 0002760-12.2021.8.25.0034 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 25/05/2023) (TJ-SE - AC: 00027601220218250034, Relator.: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 25/05/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, prevalece o direito da Embargada de cobrar o valor indicado na petição inicial, deduzido do montante já reconhecido como pago (R$ 1.500,00). O saldo remanescente, portanto, é devido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por LINDOMAR DOS REIS MARINHO, mantendo incólume o título representado pelo cheque e condenando o Embargante ao pagamento do saldo de R$ 17.946,42 (dezessete mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), com juros e correção monetária na forma da legislação aplicável. Em consequência, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC. INTIME-SE as partes por seus respectivos advogados. CONDENO a parte embargante em custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Porém, SUSPENDO a exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro na norma albergada no art. 98, § 3º do CPC, em razão do acolhimento do seu pedido de justiça gratuita, que ora defiro. AGUARDE-SE o trânsito em julgado da presente decisão e, após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. P. R. I. C. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Jacundá

17/06/2025, 00:00

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