Execução de Título Extrajudicial 0805400-40.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805400-40.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 09:17

Trânsito em julgado

12/11/2024, 09:17

Baixa Definitiva

12/11/2024, 09:16

Decurso de Prazo

05/11/2024, 04:37

Decurso de Prazo

05/11/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio do Residencial Ilha de Marajó Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22224 Executada: Simone Rabelo Gomes Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, UN 204-15, Quarenta Horas (Coqueiro), CEP: 67120-370, Ananindeua/PA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805400-40.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. O condomínio exequente, por meio da manifestação cadastrada sob o Id nº 120049801, requereu a suspensão do presente processo executivo durante o tempo pactuado entre os litigantes para o cumprimento da obrigação vindicada. A pretensão do exequente de obter a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento da obrigação reclamada, no entanto, não pode ser acolhida, já que está em descompasso com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a transação devidamente homologada, conforme preceitua o art. 515, II, da Lei de Regência, constitui título executivo judicial, sendo, portanto, passível de execução, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento da obrigação avençada. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ILHA DE MARAJÓ e SIMONE RABELO GOMES, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado sob o Id nº 120049802, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 18/10/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 09:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/10/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 16:09

Decurso de Prazo

31/05/2024, 13:33

Decurso de Prazo

31/05/2024, 04:39

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 12:09

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 10:55

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio do Residencial Ilha de Marajó Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22224 Executada: Simone Rabelo Gomes Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, UN 204-15, Quarenta Horas (Coqueiro), CEP: 67120-370, Ananindeua/PA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805400-40.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. O condomínio exequente, por meio da manifestação cadastrada sob o Id nº 120049801, requereu a suspensão do presente processo executivo durante o tempo pactuado entre os litigantes para o cumprimento da obrigação vindicada. A pretensão do exequente de obter a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento da obrigação reclamada, no entanto, não pode ser acolhida, já que está em descompasso com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a transação devidamente homologada, conforme preceitua o art. 515, II, da Lei de Regência, constitui título executivo judicial, sendo, portanto, passível de execução, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento da obrigação avençada. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ILHA DE MARAJÓ e SIMONE RABELO GOMES, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado sob o Id nº 120049802, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 18/10/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

21/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(19)