Execução de Título Extrajudicial 0000370-12.2011.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000370-12.2011.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/05/2026, 02:14

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:18

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2026, 14:18

Mandado

27/04/2026, 10:11

Mandado

27/04/2026, 09:16

Mandado

27/04/2026, 09:16

Expedição de documento

24/04/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PEOCESSO: 0000370-12.2011.8.14.0039 Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Nome: MARIA CLAUDIA DE SOUSA ANDRADE Endere�o: desconhecido Nome: DANIEL FRANCISCO NASCIMENTO Endere�o: desconhecido DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se a diligência anteriormente determinada por meio de remessa ao GEIP - Grupo de Execução e Inteligência Processual, que deverá proceder às consultas nos sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto n° 01/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Paragominas-PA, 2026-04-23. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 11:13

Mero expediente

23/04/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:38

Decurso de Prazo

25/10/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000370-12.2011.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Nome: MARIA CLAUDIA DE SOUSA ANDRADE Endere�o: desconhecido Nome: DANIEL FRANCISCO NASCIMENTO Endere�o: desconhecido DESPACHO/MANDADO Diante da petição de id.130184430 e seus anexos, cumpra-se as determinações proferidas na decisão de id.129372157. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá este despacho, mediante cópia, como Mandado de Apreensão e Depósito, além de Mandado/Carta e Carta Precatória de intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:55

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000370-12.2011.8.14.0039. Exequente: 4. Quanto ao requerimento de PENHORA online de bens da Executada citada, MARIA CLAUDIA DE SOUZA ANDRADE, por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o réu: EQUATORIAL, COSANPA, Telefônica-Vivo, OI, NET-Claro, TIM e INSS. 9. Havendo a localização de endereços, Exequente: a) No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. b) Esclareço que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. 10.2.2. Advertências ao Cartório: a) Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Ficando ciente que, após o período de eventual suspensão do processo, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. b) Findado o prazo de eventual suspensão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Nome: MARIA CLAUDIA DE SOUSA ANDRADE Endereço: desconhecido Nome: DANIEL FRANCISCO NASCIMENTO Endereço: desconhecido DECISÃO-MANDADO 1. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face de MARIA CLAUDIA DE SOUSA ANDRADE e DANIEL FRANCISCO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos, tendo como título executivo extrajudicial executado cédula de crédito comercial, a qual tem como prazo prescricional 3 anos, ante o disposto no artigo 70 da lei uniforme de Genebra (decreto-lei nº 57.663/66 c/c o art. 52 do decreto lei 413/69). 2. Quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente no caso em questão, necessário destacar que, a partir da alteração promovida pela Lei nº14.195/2021, não se logrando êxito na citação ou penhora de bens dos Executados após 27 de agosto de 2021, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso desde a intimação do Exequente acerca de tal frustração, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).” Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024. 3. No caso em questão, o Exequente foi intimado das tentativas frustradas de localização de bens e/ou citação dos executados em data anterior à 27 de agosto de 2021, o que impede a ocorrência da prescrição. Deste modo, passo a apreciar os requerimentos pendentes do defiro. 4.1. Para tanto, determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito e, caso ainda não presente nos autos, CPF/CNPJ do(s) Executado(s) a que se requer as buscas. 4.2. Registro que antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas pela exequente ou antecipação das custas intermediárias, intimando-a por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). 5. Estando devidamente atendidas as determinações do item anterior, havendo resultado frutífero, observado o limite do valor do débito executado, junto 5.1. ao SISBAJUD: Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve-se proceder com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 5.2. ao RENAJUD: Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 5.3. Em qualquer dos sistemas, Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.3.1. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, 6. Quanto ao requerimento de ARRESTO executivo de bens do executado não citado – DANIEL FRANCISCO NASCIMENTO, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como auxílio do Poder Judiciário, para busca de endereços do executado não citado – DANIEL FRANCISCO NASCIMENTO, nos sistemas INFOJUD e SIEL. 6.1 A diligência requerida de arresto prévio se particulariza, nos termos do art. 830 do CPC, pela constrição de bens antes da localização do devedor, in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução” 6.2. Referida medida, é bom frisar, em nada impacta no direito de defesa da parte executada que, uma vez citada, poderá optar pelo oferecimento de embargos à execução, pela substituição da garantia, pelo pagamento da dívida, ou mesmo pelo parcelamento dos valores, servindo ao propósito de assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial. 6.3. Apesar de o texto legal mencionar apenas a possibilidade de o Oficial de Justiça arrestar os bens que encontrar, o STJ, já sob a vigência da legislação anterior, sedimentou a compreensão de que também o arresto online pelo próprio julgador da causa estaria autorizado. Para tanto, basta a presença de seu pressuposto legal, a saber, tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio. 6.4. No caso em tela, verifica-se que foram realizadas diligências para a localização da parte executada, sem sucesso. Assim, diante da possibilidade de risco de ineficácia da execução, é possível deferir o pedido de arresto prévio de seus bens e/ou valores via bloqueio RENAJUD e SISBAJUD, a fim de garantir a efetividade da execução. 6.5. Nos termos do que dispõe o art. 830 do CPC, ademais, não se exige o esgotamento das diligências visando a localização do devedor, já que basta ao arresto executivo o insucesso na citação do executado e a localização de patrimônio. 6.6. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.“1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/152. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido”.(STJ, REsp 1.822.034/SC, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 15/06/2021, DJe 21/06/2021) 6.7. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos da parte Exequente, para determinar a tentativa de arresto executivo pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD até o limite do valor da execução, nos termos do art. 830 do CPC. 6.8. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o devido recolhimento de custas, bem como apresente planilha atualizada do débito. 6.9. Após, proceda-se com o arresto prévio junto aos sistemas até o limite do valor da execução, nos termos do art. 830 do CPC. 7. Quanto ao pedido de pesquisa de endereço do Executado DANIEL FRANCISCO NASCIMENTO junto ao SIEL e ao INFOJUD, entendo ser compatível com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. Assim, determino que, havendo o recolhimento das custas devidas, se realize a pesquisa por meio dos sistemas requeridos, bem como, caso ainda não realizadas, junto ao RENAJUD e SISBAJUD para localização dos endereços de DANIEL FRANCISCO NASCIMENTO. 7.1. Para tanto, determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente, caso ainda não presente nos autos, CPF e nome da genitora dos Executado, bem como, no prazo legal, recolha a complementação das custas. 8. Sem prejuízo, e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias, às concessionárias de serviços e entidades públicas a seguir listadas para que prestem informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do endereço do intime-se a parte Exequente para que indique a qual deve ser destinado novo mandado executivo bem como recolha as custas referentes a tal diligência, o que, de antemão, defiro. 10. Não se logrando êxito no bloqueio de valores junto ao sistema e/ou na citação da Executada, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo nesse período o exequente diligenciar no sentido de localizar bens dos Executados, sob pena de arquivamento do processo. 10.1. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens dos devedores, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, parágrafo 2º, do CPC. 10.2. Passados três anos do arquivamento e não havendo requerimentos nos autos, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, promova a Secretaria a intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. 10.2.1. Advertências a parte intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo qualquer manifestação, autos conclusos para sentença por abandono. No caso de manifestação sem a localização de bens dos Executados passíveis de penhora, arquive-se provisoriamente os autos, nos termos já indicados da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

21/10/2024, 00:00

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