Execução de Título Judicial 0002864-82.2012.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Judicial 0002864-82.2012.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/05/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 08:47

Apensamento

13/12/2024, 11:12

Apensamento

13/12/2024, 11:11

Definitivo

13/12/2024, 11:11

Trânsito em julgado

13/12/2024, 11:10

Decurso de Prazo

16/11/2024, 01:31

Decurso de Prazo

16/11/2024, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 09:06

Publicação

22/10/2024, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADONIZADOS NPL II ("FIDC NPL II")) Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4 ANDAR, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogado(s) do reclamante: MARCIO SANTANA BATISTA, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Parte Requerida: Nome: VAGNER AMARAL DE SOUZA Endereço: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0002864-82.2012.8.14.0015 - [Busca e Apreensão] Parte Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Panamericano S/A, posteriormente substituído processualmente por RENOVA Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e, por fim, pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em face de Wagner Amaral de Souza. A ação foi proposta em 14/06/2012, com o objetivo de retomar bem móvel objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes. Em síntese, a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, buscou a apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, com fundamento no inadimplemento do devedor. O juízo determinou a emenda da petição inicial para comprovar a constituição em mora do devedor, conforme decisão proferida em 03/12/2013 (ID 52869329-pág.11). No entanto, a parte autora manteve-se inerte quanto a esta determinação. Posteriormente, após várias intimações para recolhimento das custas processuais e manifestação sobre o interesse no prosseguimento da demanda, a parte autora não tomou as providências devidas. Somente em 25/02/2019, RENOVA Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A peticionou informando a cessão de crédito e requerendo a substituição processual, a qual foi deferida. Em 10/09/2020, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II ("FIDC NPL II") também requereu substituição processual, sendo igualmente deferida. Por fim, em 19/02/2021, a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, o que foi deferido, ficando o ato citatório condicionado ao recolhimento das custas processuais. Todavia, até o presente momento, o executado sequer foi citado, e o juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição, à qual se posicionou pela inocorrência desta (ID 111744438). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe analisar a prescrição intercorrente, a qual se aplica nos casos em que a paralisação do processo ocorre por culpa exclusiva do credor, por período superior ao prazo prescricional da própria pretensão. O prazo prescricional para as ações de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso do presente processo, é de cinco anos, conforme expressamente disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" A prescrição intercorrente está prevista no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo quando ocorre a prescrição. Esse entendimento também é corroborado pelo art. 240, § 1º, do CPC, que estabelece que, para fins de contagem de prazo prescricional, a interrupção deste retroage à data do ajuizamento da ação apenas se a citação válida ocorrer dentro do prazo regular. No presente caso, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos por inércia da parte autora, antes mesmo da cessão de crédito ocorrida em 25/02/2019. A ação foi proposta em 14/06/2012 e, até fevereiro de 2019, a parte autora não tomou providências eficazes para o prosseguimento do feito, tampouco para a citação do devedor. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o prazo para a configuração da prescrição intercorrente começa a fluir do momento em que a parte interessada deixa de promover atos processuais essenciais ao andamento do feito. Ou seja, não basta o simples ajuizamento da ação para interromper a prescrição se a parte não cumpre as diligências que lhe cabem, como o recolhimento de custas processuais ou a promoção de atos necessários à citação. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida ex officio pelo juízo, desde que caracterizada a inércia da parte credora por período superior ao prazo prescricional previsto em lei (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Ainda que o juízo tenha concedido diversas oportunidades à parte autora para dar andamento ao processo, esta manteve-se inerte por longos períodos, especialmente no que tange ao recolhimento das custas e promoção da citação do réu. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, transcorreu integralmente sem que houvesse qualquer ato eficaz de impulso processual pela parte autora. Cabe ressaltar que, em situações como esta, o ônus processual recai exclusivamente sobre a parte autora, que, ao se manter inerte, incorreu na prescrição intercorrente. Ademais, cessão de crédito comunicada em 2019 não tem o condão de retroagir para sanar a prescrição já consumada àquela altura, tampouco de reverter o desfecho prescricional, considerando que a inércia processual anterior já havia consumido o prazo quinquenal. Portanto, constata-se que a paralisação do processo por mais de cinco anos, sem que tenha sido promovida a citação válida do executado, configura a prescrição intercorrente, impondo-se, desta forma, a extinção do processo com resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que foi sucumbente. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 10:14

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADONIZADOS NPL II ("FIDC NPL II")) Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4 ANDAR, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogado(s) do reclamante: MARCIO SANTANA BATISTA, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Parte Requerida: Nome: VAGNER AMARAL DE SOUZA Endereço: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0002864-82.2012.8.14.0015 - [Busca e Apreensão] Parte Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Panamericano S/A, posteriormente substituído processualmente por RENOVA Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e, por fim, pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em face de Wagner Amaral de Souza. A ação foi proposta em 14/06/2012, com o objetivo de retomar bem móvel objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes. Em síntese, a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, buscou a apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, com fundamento no inadimplemento do devedor. O juízo determinou a emenda da petição inicial para comprovar a constituição em mora do devedor, conforme decisão proferida em 03/12/2013 (ID 52869329-pág.11). No entanto, a parte autora manteve-se inerte quanto a esta determinação. Posteriormente, após várias intimações para recolhimento das custas processuais e manifestação sobre o interesse no prosseguimento da demanda, a parte autora não tomou as providências devidas. Somente em 25/02/2019, RENOVA Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A peticionou informando a cessão de crédito e requerendo a substituição processual, a qual foi deferida. Em 10/09/2020, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II ("FIDC NPL II") também requereu substituição processual, sendo igualmente deferida. Por fim, em 19/02/2021, a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, o que foi deferido, ficando o ato citatório condicionado ao recolhimento das custas processuais. Todavia, até o presente momento, o executado sequer foi citado, e o juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição, à qual se posicionou pela inocorrência desta (ID 111744438). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe analisar a prescrição intercorrente, a qual se aplica nos casos em que a paralisação do processo ocorre por culpa exclusiva do credor, por período superior ao prazo prescricional da própria pretensão. O prazo prescricional para as ações de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso do presente processo, é de cinco anos, conforme expressamente disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" A prescrição intercorrente está prevista no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo quando ocorre a prescrição. Esse entendimento também é corroborado pelo art. 240, § 1º, do CPC, que estabelece que, para fins de contagem de prazo prescricional, a interrupção deste retroage à data do ajuizamento da ação apenas se a citação válida ocorrer dentro do prazo regular. No presente caso, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos por inércia da parte autora, antes mesmo da cessão de crédito ocorrida em 25/02/2019. A ação foi proposta em 14/06/2012 e, até fevereiro de 2019, a parte autora não tomou providências eficazes para o prosseguimento do feito, tampouco para a citação do devedor. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o prazo para a configuração da prescrição intercorrente começa a fluir do momento em que a parte interessada deixa de promover atos processuais essenciais ao andamento do feito. Ou seja, não basta o simples ajuizamento da ação para interromper a prescrição se a parte não cumpre as diligências que lhe cabem, como o recolhimento de custas processuais ou a promoção de atos necessários à citação. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida ex officio pelo juízo, desde que caracterizada a inércia da parte credora por período superior ao prazo prescricional previsto em lei (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Ainda que o juízo tenha concedido diversas oportunidades à parte autora para dar andamento ao processo, esta manteve-se inerte por longos períodos, especialmente no que tange ao recolhimento das custas e promoção da citação do réu. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, transcorreu integralmente sem que houvesse qualquer ato eficaz de impulso processual pela parte autora. Cabe ressaltar que, em situações como esta, o ônus processual recai exclusivamente sobre a parte autora, que, ao se manter inerte, incorreu na prescrição intercorrente. Ademais, cessão de crédito comunicada em 2019 não tem o condão de retroagir para sanar a prescrição já consumada àquela altura, tampouco de reverter o desfecho prescricional, considerando que a inércia processual anterior já havia consumido o prazo quinquenal. Portanto, constata-se que a paralisação do processo por mais de cinco anos, sem que tenha sido promovida a citação válida do executado, configura a prescrição intercorrente, impondo-se, desta forma, a extinção do processo com resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que foi sucumbente. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

21/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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