Execução de Título Extrajudicial 0013598-78.2016.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0013598-78.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013598-78.2016.8.14.0039. Exequente: a) No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. b) Esclareço que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. 4.2.2. Advertências ao Cartório: a) Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Ficando ciente que, após o período de eventual suspensão do processo, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. b) Findado o prazo de eventual suspensão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Endereço: desconhecido Nome: SILVANO DE SOUZA GUTIERREZ Endereço: RUA MARIA ANGÉLICA, 38, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-150 Nome: ADRIANA APARECIDA ZAFALON Endereço: desconhecido DECISÃO-MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE – SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de SILVANO DE SOUZA GUTIERREZ e ADRIANA APARECIDA ZAFALON, qualificados nos autos, tendo como título executivo extrajudicial executado cédula de crédito bancário, a qual tem como prazo prescricional 3 anos, ante o disposto no art. 44 do da Lei nº10.3931/2004 combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). 2. Consta pendente de apreciação, em id.93713256, requerimento de pesquisa de valores ou bens dos Executados passíveis de penhora junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, o que defiro. 2.1. Para tanto, determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito e, caso ainda não presente nos autos, CPF/CNPJ do(s) Executado(s) a que se requer as buscas. 2.2. Registro que antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas pela exequente ou antecipação das custas intermediárias, intimando-a por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). 3. Estando devidamente atendidas as determinações do item anterior, havendo resultado frutífero, observado o limite do valor do débito executado, junto 3.1. ao SISBAJUD: Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve-se proceder com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2. ao RENAJUD: Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 3.3. ao INFOJUD: Dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.4. Ao SNIPER: Dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.5. Em qualquer dos sistemas, Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.5.1. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, 4. Não se logrando êxito no bloqueio de bens ou valores junto aos sistemas, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo nesse período o exequente diligenciar no sentido de localizar bens dos Executados, sob pena de arquivamento do processo. 4.1. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens dos devedores, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, parágrafo 2º, do CPC. 4.2. Passados três anos do arquivamento e não havendo requerimentos nos autos, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, promova a Secretaria a intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. 4.2.1. Advertências a parte intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo qualquer manifestação, autos conclusos para sentença por abandono. No caso de manifestação sem a localização de bens dos Executados passíveis de penhora, arquive-se provisoriamente os autos, nos termos já indicados da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013598-78.2016.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Endereço: desconhecido Nome: SILVANO DE SOUZA GUTIERREZ Endereço: RUA MARIA ANGÉLICA, 38, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-150 Nome: ADRIANA APARECIDA ZAFALON Endereço: desconhecido ID: DESPACHO - MANDADO Vistos os autos. 1. Em análise aos autos, observo que desde o pleito de dilação do prazo para manifestação por 60 (sessenta) dias, houve o transcurso de período aproximado a 07 (sete) meses. 2. Deste modo, tendo o pedido de dilação de prazo da parte exequente acontecido há meses, para evitar despachos de impulso processual inúteis, entendo ser necessário que ela se informe sobre seu interesse na continuidade do feito, manifestando-se quanto à certidão de id. 61784390 - Pág. 5, para, somente então, serem tomadas as medidas cabíveis. 3. Por esta razão, determino a intimação da exequente, através de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual interesse no prosseguimento do feito e requeira o que lhe aprouver, sob pena de extinção. 4. Registro, na oportunidade, que eventuais pedidos de consulta e de constrição patrimonial aos sistemas informáticos conveniados estão condicionados à apresentação de planilha atualizada de débitos, assim como ao pagamento das devidas custas, devendo a secretaria certificar o efetivo recolhimento. 5. Esvaído o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Este despacho servirá, inclusive por cópia, como ofício e mandado, nos termos do provimento nº.03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

04/05/2023, 00:00

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