Procedimento Comum Cível 0806326-89.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806326-89.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 08:59

Juntada de Petição de apelação

18/03/2024, 17:55

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806326-89.2019.8.14.0040 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: ANTONIO SOCRATES SOUZA Endereço: rua santa maria, 312, guanabara, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Endereço: rua 24 de março, 40, beira rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de CONVERSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com alteração da espécie para acidentária, ajuizado sob o argumento de que o autor teve o beneficio temporário concedido diverso, em que pese os requisitos legais reunidos para acesso à modalidade acidentária. Instruiu a inicial com procuração e documentos diversos, incluindo a comprovação da concessão do benefício, com DIB fixada em 22.10.2017 (Declaração no Id.11425277). O autor foi submetido à perícia média judicial, cujo resultado foi colacionado no Id.60846718. O Instituto requerido foi, regularmente, citado/intimado, apresentando contestação, na qual alegou falta de interesse de agir, superveniente, tendo em vista a concessão administrativa de benefício mais benéfico ao segurado, pugnando, assim, pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Em réplica o autor requereu esclarecimentos à perita, quanto ao nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada e a sua atividade laboral. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a preliminar suscitada pelo INSS (falta de interesse de agir, superveniente), tendo em vista que os pedidos do autor divergem do benefício mantido pela Autarquia, ou seja, no presente feito, busca a conversão da espécie do auxílio recebido para acidentária e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Assim sendo, presente o interesse de agir do autor, impondo o indeferimento do pleito do Instituto. Afasto, também, a necessidade de esclarecimentos, por parte da perita, quanto ao nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada e a atividade laboral do autor, como requer. Isso porque no item c do laudo, a expert esclarece que a patologia diagnosticada na perícia médica (Esquizofrenia CID: F20) tem “causas multifatoriais associadas ao estilo de vida e histórico familiar”, afastando o nexo com as atividades desenvolvidas pelo obreiro nos itens d e e do tópico VIII. Indefiro, portanto, o pedido autoral. Sem mais preliminares, passo a examinar o mérito. Os benefícios por incapacidade estão elencados na Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conforme se transcreve, dentre eles: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente a condição de segurado, carência ao benefício, incapacidade insusceptível de reabilitação para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. Havendo possibilidade de reabilitação, o segurado fará jus ao auxílio temporário até que seja reinserido no mercado de trabalho como resultado do processo, a cargo da Autarquia. No caso em apreço, o autor não conseguiu reunir os requisitos para que lhe sejam deferidos os pedidos autorais, quais sejam: reconhecimento do nexo entre a patologia incapacitante e o labor do segurado e a aposentadoria por incapacidade permanente. Senão vejamos: A condição de segurado e carência são incontestes, conforme se extrai do CNIS juntado no Id. 97583971, que demonstra benefício ativo com DCB prevista para 06.06.2024. Já a incapacidade, por sua vez, ainda que apurada, na perícia médica realizada em 12.12.2021, com o diagnóstico de “Esquizofrenia CID: F20”, foi considerada temporária, estimando-se um período de 24 meses para restabelecimento do autor. Contudo a própria Autarquia deferiu prorrogação do benefício temporário do segurado para além do prazo estimado pela perita, como dito, com DCB estimada para 06.06.2024. Assim, de acordo com as perícias médicas, judiciais e administrativas, o autor não tem indicação para aposentadoria por incapacidade permanente. Veja que a perícia médica trabalhista (Id.11425280) também apurou incapacidade temporária. Soma-se a isso, o fato do segurado ser relativamente jovem (41 anos, atualmente), ter boa instrução, além de vasta experiência profissional, inclusive, mantendo vinculo aberto com a empregadora Plangecon Serviços Industriais Ltda. Também, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada pela perícia médica (“Esquizofrenia CID: F20”) e a atividade declarada pelo autor, claramente afastado no laudo, corroborando as diversas perícias administrativas. O argumento do requerente de que teve o nexo reconhecido na esfera trabalhista não pode, por si só, embasar deferimento do pleito nos presentes autos. Isto porque na sentença referida o juízo federal reconheceu o nexo associando o resultado do laudo ao desconhecimento do preposto da empresa às questões levantadas pelo autor, cujo recorte cito: “Então, diante da conclusão pericial, dos documentos acima, aliado à confissão ficta que pontualmente aplico à reclamada, pelo desconhecimento do preposto sobre questões relevantes, como por exemplo, acréscimo de trabalho, motivo da dispensa, conhecimento da empresa sobre tratamento psicológico e psiquiátrico, tenho que restou evidenciado o nexo causal entre o trabalho e as moléstias de natureza psiquiátricas que afligem o reclamante, que consoante art. 20 da Lei nº 8.213/1991, é equiparada ao acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa do reclamante à época da dispensa, eis que em consulta psicológica, sem avaliação por parte da reclamada sobre a capacidade no aspecto mental por ocasião do demissional”. Ao mesmo tempo, aquele juízo não reconheceu as alegações de acúmulo de funções (acréscimo de trabalho) do obreiro, que vindicava as indenizações correspondentes, como se extrai do recorte a seguir: “Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante provar que, apesar de contratado como técnico de planejamento programação e manutenção, realizava também atividades diversas e incompatíveis. Desse fardo, todavia, não se desvencilhou, uma vez que não trouxe prova documental e tampouco testemunha para ser ouvida (...). Prevalece, pois, o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, consoante o qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Rejeito, nesse contexto, o pleito de diferenças salariais com repercussões (Proc. n. 0000489-92.2017.5.08.0131 – 4 Vara do Trabalho de Parauapebas. Disponível em: https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000489-92.2017.5.08.0131. Acesso 11.03.2024). Em resumo, extrai-se, do julgado, que o trabalhador esteve submetido às atividades pertinentes na empregadora, contudo, em razão da patologia diagnosticada matem-se afastado em gozo de benefício. Assim sendo, o conjunto probatório produzido, sobretudo, a pericia médica judicial que ratificou as diversa pericias médicas do Instituo, apurando incapacidade temporária, impõe o indeferimento dos pedidos autorais já que não comprovados o nexo e a incapacidade permanente do autor, que já se encontra em gozo de beneficio compatível com o seu afastamento. Pelo relatado, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dispenso o pagamento de custas processuais dada a gratuidade deferida. Havendo recurso pendente de julgamento, comunique-se ao Tribunal ad quem acerca da prolatação da presente sentença. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Julgado improcedente o pedido

11/03/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:31

Cancelada a movimentação processual

11/03/2024, 11:39

Documentos

Decisão

•09/09/2019, 14:44

Decisão

•11/09/2019, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806326-89.2019.8.14.0040 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: ANTONIO SOCRATES SOUZA Endereço: rua santa maria, 312, guanabara, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Endereço: rua 24 de março, 40, beira rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de CONVERSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com alteração da espécie para acidentária, ajuizado sob o argumento de que o autor teve o beneficio temporário concedido diverso, em que pese os requisitos legais reunidos para acesso à modalidade acidentária. Instruiu a inicial com procuração e documentos diversos, incluindo a comprovação da concessão do benefício, com DIB fixada em 22.10.2017 (Declaração no Id.11425277). O autor foi submetido à perícia média judicial, cujo resultado foi colacionado no Id.60846718. O Instituto requerido foi, regularmente, citado/intimado, apresentando contestação, na qual alegou falta de interesse de agir, superveniente, tendo em vista a concessão administrativa de benefício mais benéfico ao segurado, pugnando, assim, pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Em réplica o autor requereu esclarecimentos à perita, quanto ao nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada e a sua atividade laboral. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a preliminar suscitada pelo INSS (falta de interesse de agir, superveniente), tendo em vista que os pedidos do autor divergem do benefício mantido pela Autarquia, ou seja, no presente feito, busca a conversão da espécie do auxílio recebido para acidentária e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Assim sendo, presente o interesse de agir do autor, impondo o indeferimento do pleito do Instituto. Afasto, também, a necessidade de esclarecimentos, por parte da perita, quanto ao nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada e a atividade laboral do autor, como requer. Isso porque no item c do laudo, a expert esclarece que a patologia diagnosticada na perícia médica (Esquizofrenia CID: F20) tem “causas multifatoriais associadas ao estilo de vida e histórico familiar”, afastando o nexo com as atividades desenvolvidas pelo obreiro nos itens d e e do tópico VIII. Indefiro, portanto, o pedido autoral. Sem mais preliminares, passo a examinar o mérito. Os benefícios por incapacidade estão elencados na Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conforme se transcreve, dentre eles: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente a condição de segurado, carência ao benefício, incapacidade insusceptível de reabilitação para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. Havendo possibilidade de reabilitação, o segurado fará jus ao auxílio temporário até que seja reinserido no mercado de trabalho como resultado do processo, a cargo da Autarquia. No caso em apreço, o autor não conseguiu reunir os requisitos para que lhe sejam deferidos os pedidos autorais, quais sejam: reconhecimento do nexo entre a patologia incapacitante e o labor do segurado e a aposentadoria por incapacidade permanente. Senão vejamos: A condição de segurado e carência são incontestes, conforme se extrai do CNIS juntado no Id. 97583971, que demonstra benefício ativo com DCB prevista para 06.06.2024. Já a incapacidade, por sua vez, ainda que apurada, na perícia médica realizada em 12.12.2021, com o diagnóstico de “Esquizofrenia CID: F20”, foi considerada temporária, estimando-se um período de 24 meses para restabelecimento do autor. Contudo a própria Autarquia deferiu prorrogação do benefício temporário do segurado para além do prazo estimado pela perita, como dito, com DCB estimada para 06.06.2024. Assim, de acordo com as perícias médicas, judiciais e administrativas, o autor não tem indicação para aposentadoria por incapacidade permanente. Veja que a perícia médica trabalhista (Id.11425280) também apurou incapacidade temporária. Soma-se a isso, o fato do segurado ser relativamente jovem (41 anos, atualmente), ter boa instrução, além de vasta experiência profissional, inclusive, mantendo vinculo aberto com a empregadora Plangecon Serviços Industriais Ltda. Também, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada pela perícia médica (“Esquizofrenia CID: F20”) e a atividade declarada pelo autor, claramente afastado no laudo, corroborando as diversas perícias administrativas. O argumento do requerente de que teve o nexo reconhecido na esfera trabalhista não pode, por si só, embasar deferimento do pleito nos presentes autos. Isto porque na sentença referida o juízo federal reconheceu o nexo associando o resultado do laudo ao desconhecimento do preposto da empresa às questões levantadas pelo autor, cujo recorte cito: “Então, diante da conclusão pericial, dos documentos acima, aliado à confissão ficta que pontualmente aplico à reclamada, pelo desconhecimento do preposto sobre questões relevantes, como por exemplo, acréscimo de trabalho, motivo da dispensa, conhecimento da empresa sobre tratamento psicológico e psiquiátrico, tenho que restou evidenciado o nexo causal entre o trabalho e as moléstias de natureza psiquiátricas que afligem o reclamante, que consoante art. 20 da Lei nº 8.213/1991, é equiparada ao acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa do reclamante à época da dispensa, eis que em consulta psicológica, sem avaliação por parte da reclamada sobre a capacidade no aspecto mental por ocasião do demissional”. Ao mesmo tempo, aquele juízo não reconheceu as alegações de acúmulo de funções (acréscimo de trabalho) do obreiro, que vindicava as indenizações correspondentes, como se extrai do recorte a seguir: “Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante provar que, apesar de contratado como técnico de planejamento programação e manutenção, realizava também atividades diversas e incompatíveis. Desse fardo, todavia, não se desvencilhou, uma vez que não trouxe prova documental e tampouco testemunha para ser ouvida (...). Prevalece, pois, o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, consoante o qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Rejeito, nesse contexto, o pleito de diferenças salariais com repercussões (Proc. n. 0000489-92.2017.5.08.0131 – 4 Vara do Trabalho de Parauapebas. Disponível em: https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000489-92.2017.5.08.0131. Acesso 11.03.2024). Em resumo, extrai-se, do julgado, que o trabalhador esteve submetido às atividades pertinentes na empregadora, contudo, em razão da patologia diagnosticada matem-se afastado em gozo de benefício. Assim sendo, o conjunto probatório produzido, sobretudo, a pericia médica judicial que ratificou as diversa pericias médicas do Instituo, apurando incapacidade temporária, impõe o indeferimento dos pedidos autorais já que não comprovados o nexo e a incapacidade permanente do autor, que já se encontra em gozo de beneficio compatível com o seu afastamento. Pelo relatado, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dispenso o pagamento de custas processuais dada a gratuidade deferida. Havendo recurso pendente de julgamento, comunique-se ao Tribunal ad quem acerca da prolatação da presente sentença. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

12/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 02/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

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