Execução de Título Extrajudicial 0002441-16.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002441-16.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece como dever do Estado o estímulo à solução consensual dos conflitos, inclusive com a previsão de que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, a qualquer tempo no curso do processo, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se expressamente acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece como dever do Estado o estímulo à solução consensual dos conflitos, inclusive com a previsão de que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, a qualquer tempo no curso do processo, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se expressamente acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/12/2024, 17:43

Documento (Certidão)

27/12/2024, 17:42

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:03

Publicação

23/11/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Em cumprimento ao determinado na sentença ID 129262432, e, tendo em vista o RECURSO DE APELAÇÃO juntado aos autos, INTIMO o réu, nos termos do Art. 346- CPC, e Art. 5º da Lei 11.419/2006, em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB). Belém, 19 de novembro de 2024. WALQUIRIA DE MENEZES NASCIMENTO Coordenadora do Núcleo da Movimentação

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 14:41

Ato ordinatório

19/11/2024, 14:39

Documento (Certidão)

19/11/2024, 14:31

Petição (Apelação)

19/11/2024, 10:47

Decurso de Prazo

16/11/2024, 00:40

Publicação

22/10/2024, 03:35

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: JOSE DOMINGOS RODRIGUES LOURENCO Endereço: RUA BOAVENTURA DA SILVA Nº 1404, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-060 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cheque, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0002441-16.2007.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA contra JOSE DOMINGOS RODRIGUES LOURENCO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, tendo como base 4 cheques (ID. Num. Num. 44309945 - Pág. 1/6). Citado para realizar o pagamento da dívida, a parte executada quedou-se inerte. (certidão de ID. Num. 44310100 - Pág. 3/5). Além disso não fora encontrado bens passiveis de penhora (ID. Num. 44310100 - Pág. 5). Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de realização de penhora de bens do executado, fora determinada a suspensão da execução (decisão de ID. Num. 44310117 - Pág. 1, publicada no DJE em 28/07/2010). A parte exequente fora intimada para apresentar algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição. Em petição de ID. Num. 103757577, a parte exequente pleiteou pelo não conhecimento a prescrição intercorrente. Em seguida, vieram os autos conclusos. Pois bem. Para a incidência da prescrição intercorrente se faz necessária a suspensão da execução, o que ocorreu nos presentes autos. Considerando que a contagem do prazo prescricional, na hipótese, teve início do CPC/1973, deve-se cumprir a decisão do E. Superior Tribunal submetido à sistemática de “Recursos Repetitivos”, que dispõe: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (STJ, REsp 1.604.412, acórdão publicado em 22/08/2018). Nos presentes autos fora determina a suspensão da execução em 28/07/2010 (na vigência do CPC/1973) em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. Como não fora estipulado prazo para suspensão, o termo inicial da prescrição intercorrente será contado do transcurso de 1 (um) ano do fim do prazo da suspensão (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Logo, aplicando o prazo de 1 ano, o prazo de suspensão findou-se em 28/07/2011, sendo que a partir de então começou a correr o prazo da prescrição intercorrente. Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, qual seja, 6 (seis) meses, por se tratar de execução fundada em cheque, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Assim, entendo que operou-se a prescrição intercorrente em 28/01/2012, nos termos do art. 921, § 4º do CPC (antes da alteração trazida pela Lei nº 14.195, de 2021). Embora a parte exequente alegue que sempre fora diligente na busca da satisfação de seu crédito, não houve a efetiva constrição patrimonial do executado, hipótese esta apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Portanto, não basta, para que o ocorra a interrupção da prescrição intercorrente, o mero peticionamento em juízo, requerendo, a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens do executado, é necessário que efetivamente ocorra a constrição patrimonial. Nesse sentido é a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, V do CPC, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: JOSE DOMINGOS RODRIGUES LOURENCO Endereço: RUA BOAVENTURA DA SILVA Nº 1404, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-060 DECISÃO Inicialmente, em consulta ao sistema de gestão de processos, constatei que o presente processo encontra-se, ainda, com a condição de suspensão. Portanto, determino que a 3ª UPJ realize o levantamento da ordem de suspensão anteriormente determinada, conforme orientado no Ofício Circular n. 048/2022-CGJ. Por se tratar de uma determinação do CNJ (PJE-COR 0003451402023.2.00.0814), determino que o levantamento da suspensão do processo seja cumprido com urgência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cheque, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº: 0002441-16.2007.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA contra JOSE DOMINGOS RODRIGUES LOURENCO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Citado para realizar o pagamento da dívida, a parte executada quedou-se inerte. (certidão de ID. Num. 44310100 - Pág. 3/5). Além disso não fora encontrado bens passiveis de penhora (ID. Num. 44310100 - Pág. 5). Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de realização de penhora de bens do executado, fora determinada a suspensão da execução (decisão de ID. Num. 44310117 - Pág. 1, publicada no DJE em 28/07/2010). Em seguida, vieram os autos conclusos. Pois bem. Para a incidência da prescrição intercorrente se faz necessária a suspensão da execução, o que ocorreu nos presentes autos. Considerando que a contagem do prazo prescricional, na hipótese, teve início do CPC/1973, deve-se cumprir a decisão do E. Superior Tribunal submetido à sistemática de “Recursos Repetitivos”, que dispõe: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (STJ, REsp 1.604.412, acórdão publicado em 22/08/2018). Nos presentes autos fora determina a suspensão da execução em 28/07/2010 (na vigência do CPC/1973) em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. Como não fora estipulado prazo para suspensão, o termo inicial da prescrição intercorrente será contado do transcurso de 1 (um) ano do fim do prazo da suspensão (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Logo, aplicando o prazo de 1 ano, o prazo de suspensão findou-se em 28/07/2011, sendo que a partir de então começou a correr o prazo da prescrição intercorrente. Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, qual seja, 6 (seis) meses, por se tratar de execução fundada em cheque, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Assim, entendo que operou-se a prescrição intercorrente em 28/01/2012, nos termos do art. 921, § 4º do CPC (antes da alteração trazida pela Lei nº 14.195, de 2021). No entanto, em respeito ao art. 10, do CPC, orientado pelo princípio da vedação da decisão surpresa, e considerando a possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, na forma definida pelo STJ por ocasião do REsp nº. 1.604.412/SC (IAC - Tema 1), DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

31/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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