Execução de Título Extrajudicial 0008264-29.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0008264-29.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: PATRICIA ANGELICA PEREIRA RAFAEL Nome: PATRICIA ANGELICA PEREIRA RAFAEL Endereço: desconhecido Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, já com a alteração da Lei nº 13.043/2014: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Considerando o pedido de ID. 40189374, bem como o teor da certidão de ID. 40189358, CONVERTO a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em EXECUÇÃO, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual determino: 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0008264-29.2011.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o (s) executado (s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, 29 de março de 2023. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 304 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 21110512273500000000037971115 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21110512273900000000037971116 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 21110512274100000000037971117 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004.pdf Documento de Migração 21110512274600000000037971118 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 21110512274800000000037971121 DOC. 002 PETICAO CIVEL.pdf Documento de Migração 21110512275100000000037971123 DOC. 003 DECISAO INTERLOCUTORIA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21110512275400000000037971417 DOC. 003 DECISAO INTERLOCUTORIA_parte_0002.pdf Documento de Migração 21110512275600000000037971421 DOC. 003 DECISAO INTERLOCUTORIA_parte_0003.pdf Documento de Migração 21110512275700000000037971425 DOC. 004 PETICAO CIVEL E DECISAO INTERLOCUTORIA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21110512280100000000037971426 DOC. 004 PETICAO CIVEL E DECISAO INTERLOCUTORIA_parte_0002.pdf Documento de Migração 21110512280300000000037971630 DOC. 005 PETICOES CIVEIS E DESPACHO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21110512280500000000037971632 DOC. 005 PETICOES CIVEIS E DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21110512280700000000037971639 DOC. 005 PETICOES CIVEIS E DESPACHO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21110512280800000000037971641 DOC. 005 PETICOES CIVEIS E DESPACHO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21110512281100000000037971645 DOC. 005 PETICOES CIVEIS E DESPACHO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21110512281100000000037971648 DOC. 005 PETICOES CIVEIS E DESPACHO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21110512281300000000037971650 DOC. 005 PETICOES CIVEIS E DESPACHO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21110512281600000000037971652 DOC. 005 PETICOES CIVEIS E DESPACHO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21110512281600000000037971654 DOC. 006 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21110512281800000000037971659 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011210575287600000044587861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011210575287600000044587861 Petição Petição 22050515123702600000057306525 REITERANDO CONVERSÃO DE AÇÃO EM EXECUÇÃO Petição 22050515123716500000057306527 Certidão Certidão 22112411080029700000078360749 Certidão Certidão 23011909084595500000080853698

30/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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