Cumprimento de sentença 0800425-29.2024.8.14.0085 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800425-29.2024.8.14.0085 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - S E N T E N Ç A Vistos, etc... Domingas de Jesus Barbosa propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização e pedido de tutela de urgência contra UNASPUB UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS tendo por objeto consignação em sua remuneração junto ao INSS, e fundamento jurídico no art. 5º, X da Constituição Federal e art. 2º, 6º e 14 da Lei 8.078/90. O objeto da demanda A inicial questiona a cobrança mensal do valor de R$ 57,75, efetuada em sua remuneração junto ao INSS sob a rubrica “UNASPUB”, conforme ID 117423808. A autora afirma não ter qualquer relação com a associação e que o desconto é fraudulento. Requereu tutela antecipada para suspensão da consignação, gratuidade processual, declaração de inexistência da obrigação, devolução em dobro das parcelas consignadas indevidamente e indenização por dano moral. Juntou documentos. A ação foi recebida pelo rito ordinário. O despacho inicial deferiu a gratuidade processual e determinou a citação do réu com deferimento da inversão do ônus probatório e reserva da decisão de tutela antecipada. Mesmo citada a requerida não resistiu ao pedido conforme certidão ID 122972002. Decisão. Julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355-II do CPC. Mérito. Declaro a revelia da demandada com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. A controvérsia - Questão de fato A redução do patrimônio privado do autor não pode ocorrer sem a existência de uma obrigação contratada, constituindo ônus da demandada a produção dessa prova, consoante inversão decretada no despacho inicial. Com a inicial veio o extrato de consignações expedido pela fonte pagadora, onde consta a consignação questionada, não havendo qualquer impugnação. Declaro, por tais razões, a inexistência da relação jurídica capaz de justificar a consignação objeto da presente ação, impondo a sua devolução desde o início. Repetição A inexistência da relação jurídica tem como consequência natural a devolução dos valores consignados indevidamente pelo réu, bem como, a suspensão de consignações futuras. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé, especificamente. A consignação sem a celebração de contrato importa no reconhecimento, pelo menos, da conduta negligente, abusiva e injustificável da demandada, sendo suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. Dano moral A ocorrência do dano moral é irrefutável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência (dano in re ipsa). O senso comum revela que a injusta supressão de valor de pessoa pobre, que sobrevive com parcos recursos, constitui fato que enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. “Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos de personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.” (Moraes, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Renovar. 2009,p. 157). Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva, e são inteiramente desfavoráveis á requerida. Concluo que a demandada agiu com extremo ardil ao se apropriar de dados do consumidor e encaminhá-los mediante planilha à DATAPREV para inclusão da consignação. Esse tipo de fraude foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 8.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura., Dispositivo final Pelas razões expostas julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. Declaro a inexistência da relação obrigacional em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal de R$ 57,75, efetuada em sua remuneração junto ao INSS sob a rubrica “UNASPUB”, devendo alcançar todas as consignações com a mesma nomenclatura efetivamente realizadas, ressalvadas aquelas anteriores ao período quinquenal antecedente a data do ajuizamento da ação, já prescritas, se houverem. Condeno a ré a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC, com os acréscimos legais a partir do evento (consignação). O valor será acrescido da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno a ré a pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento no art. 5º-X, da Constituição Federal com incidência de atualização monetária e juros de mora a partir desta data nos termos do art. 406 do CCB. Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte demandante pelas razões de mérito da presente decisão. A urgência do provimento decorre da própria natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão, até o trânsito em julgado da ação. Oficie-se ao INSS para dar cumprimento no prazo de 15 dias. Condeno a ré a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). Suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em razão da gratuide processual concedida. As partes ficam intimadas por seus advogados. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 13 de agosto de 2024. Sérgio Cardoso Bastos Juiz de Direito Titular da Comarca de Inhangapi

21/10/2024, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Efetuada a tentativa de bloqueio Sisbajud, não houve constrição de ativos conforme relatório anexo. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. Inhangapi, 05 de dezembro de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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