Execução de Título Extrajudicial 0801450-76.2024.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801450-76.2024.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801450-76.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S//N, Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 | Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 REQUERIDO (A)S: Nome: JARBAS LUIZ VIEIRA Endereço: Avenida Manoel de Barros, 338, Rodoviário, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO COUTO - RJ183665 DESPACHO A parte executada peticionou em ID 171169859 alegando a impenhorabilidade do bem constrito nos autos. Em sua fundamentação, sustenta que a medida viola o disposto na legislação processual vigente, prejudicando sua subsistência e de sua família, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, com a consequente desconstituição da penhora realizada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário] Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a referida alegação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular _________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 15:35

Mero expediente

28/05/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:44

Decurso de Prazo

11/03/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:36

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 10:13

Publicação

12/02/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801450-76.2024.8.14.0053. EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 POLO PASSIVO: Nome: JARBAS LUIZ VIEIRA Endereço: Avenida Manoel de Barros, 338, Rodoviário, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO COUTO - RJ183665 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] __ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S//N, Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 | Advogado do(a) Vistos. Trata-se de processo de execução em que o exequente BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado, reitera o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 7.174, conforme documentação imobiliária já juntada aos autos, indicando tratar-se de bem de titularidade do executado e apto à constrição judicial. Verifica-se que a execução encontra-se em curso, sem êxito na satisfação do crédito por meios menos gravosos, inexistindo notícia de pagamento, garantia do juízo ou indicação voluntária de bens pelo executado. Os embargos à execução estão desprovidos de efeito suspensivo. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade. Ademais, o art. 835, I, do CPC autoriza expressamente a penhora de bens imóveis, observada a gradação legal, sobretudo quando inexistentes ativos financeiros suficientes. No caso concreto, o imóvel indicado está devidamente individualizado, com prova da matrícula atualizada, não havendo, ao menos neste momento processual, demonstração de qualquer causa legal de impenhorabilidade, incumbindo ao executado eventual alegação nesse sentido, nos termos do art. 833 do CPC, em sede própria. A medida revela-se adequada, proporcional e necessária à efetividade da tutela executiva, em consonância com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO A PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 7.174, com as seguintes providências: a) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido imóvel, nos termos dos arts. 829, §1º, e 870 do CPC; b) Proceda-se à averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC; c) Intime-se o executado da penhora realizada, na forma do art. 841 do CPC; d) Após, aguarde-se o prazo legal para eventual impugnação, prosseguindo-se com os atos expropriatórios, se necessário. Cumpra-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:11

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801450-76.2024.8.14.0053. EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 POLO PASSIVO: Nome: JARBAS LUIZ VIEIRA Endereço: Avenida Manoel de Barros, 338, Rodoviário, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO COUTO - RJ183665 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S//N, Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 | Advogado do(a) Vistos. Trata-se de processo de execução em que o exequente BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado, reitera o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 7.174, conforme documentação imobiliária já juntada aos autos, indicando tratar-se de bem de titularidade do executado e apto à constrição judicial. Verifica-se que a execução encontra-se em curso, sem êxito na satisfação do crédito por meios menos gravosos, inexistindo notícia de pagamento, garantia do juízo ou indicação voluntária de bens pelo executado. Os embargos à execução estão desprovidos de efeito suspensivo. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade. Ademais, o art. 835, I, do CPC autoriza expressamente a penhora de bens imóveis, observada a gradação legal, sobretudo quando inexistentes ativos financeiros suficientes. No caso concreto, o imóvel indicado está devidamente individualizado, com prova da matrícula atualizada, não havendo, ao menos neste momento processual, demonstração de qualquer causa legal de impenhorabilidade, incumbindo ao executado eventual alegação nesse sentido, nos termos do art. 833 do CPC, em sede própria. A medida revela-se adequada, proporcional e necessária à efetividade da tutela executiva, em consonância com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO A PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 7.174, com as seguintes providências: a) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido imóvel, nos termos dos arts. 829, §1º, e 870 do CPC; b) Proceda-se à averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC; c) Intime-se o executado da penhora realizada, na forma do art. 841 do CPC; d) Após, aguarde-se o prazo legal para eventual impugnação, prosseguindo-se com os atos expropriatórios, se necessário. Cumpra-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

11/02/2026, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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