Procedimento Comum Cível 0802764-92.2024.8.14.0009 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802764-92.2024.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 14:52

Trânsito em julgado

25/02/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] 0802764-92.2024.8.14.0009 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a) (s): JOSE RIBAMAR PINHEIRO GOMES Endereço: Passagem São João, 622, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-320 Advogado: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO OAB: MG122095 Advogado: RODRIGO CARDOSO DA MOTTA OAB: PA19547 Requerido(a) (s): BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05314-970 SENTENÇA JOSE RIBAMAR PINHEIRO GOMES, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Cancelamento de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S.A. Consta petição inicial e documentos. Foi deferido o benefício justiça gratuita e determinadas a juntada do comprovante de endereço, tudo conforme a decisão de ID 118102193. Intimado, o Autor apresentou manifestação, na qual requereu a dilação do prazo determinado na decisão retro (ID 120903791). Em despacho, o juízo concedeu a dilação do prazo (ID 129013313). Foi requerido nova prorrogação do prazo, conforme petição ID 131043776. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO na forma do artigo 12, IV do Novo Código de Processo Civil. Tenho por indeferir a petição inicial. Observa-se que o Autor deixou de cumprir as determinações do Juízo ao não colecionar aos autos toda a documentação necessária e fundamental para o processamento da demanda, em especial o seu comprovante de endereço, documento essencial para fixar a competência e prevenir fraudes, mesmo após intimação conforme o artigo 321 do CPC. Ao analisar os autos, verifica-se que, conforme a decisão de ID 118102193, foi deferido a AJG e determinado que fosse juntado o comprovante de endereço do Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. O Requerente, porém, manifestou-se o requerendo a dilação do prazo, que foi deferido em despacho posterior (ID 129013313). Sem o devido cumprimento da decisão, novamente, foi peticionado a novo prazo para juntada de comprovante residência. Nessa senda, o art. 321, parágrafo único, do CPC determina que o Juiz deve conceder prazo para o saneamento de eventuais irregularidades na inicial, sob pena de indeferimento. Por sua vez, o art. 330, inciso IV, do mesmo diploma processual, dispõe que a petição inicial será indeferida quando não acompanhada de documentos essenciais à propositura da ação. No caso em fito, o Postulante teve ciência da determinação judicial para apresentar o documento que embasa sua pretensão, sendo-lhe oportunizada a correção do vício. Contudo, não cumpriu a necessária emenda à inicial, o que torna inviável o prosseguimento da demanda, mostrando-se incidente a causa de extinção do processo prevista no artigo 485, I do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõem os artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor, suspendendo, no entanto, a cobrança por 05 (cinco) anos, considerando que é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 07:59

Indeferimento da petição inicial

23/01/2025, 11:35

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 11:10

Movimentação processual

20/01/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR PINHEIRO GOMES Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO CARDOSO DA MOTTA - PA19547, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095 REU: BANCO PAN S/A. DESPACHO 1. Concedo o prazo de 15 dias para apresentar comprovante de endereço válido, sob pena de indeferimento da petição inicial; 2. Cumpra-se. Bragança/PA, data na assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0802764-92.2024.8.14.0009 [Práticas Abusivas]

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 12:36

Mero expediente

18/10/2024, 09:24

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 11:34

Documentos

Intimação

•27/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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