Execução de Título Extrajudicial 0809268-19.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809268-19.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Executado: Nome: RENEE ALBERTO PEREIRA MARTINS Endereço: AL. ALIPIA QUEIROS DA MOTA, 11, TAPANA ICOARACI, BELEM - PA, 66.825-325 DECISÃO 1. PROCESSO nº 0809268-19.2021.8.14.0301 Defiro o pedido de conversão do presente feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Procedo, nesta data, a alteração de classe processual. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial fundamentada em Cédula de Crédito Bancário, cite-se o(s) executado(s), no endereço informado no Id. 139577393, para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ e R$76.381,42 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha de débito juntada nos documentos de ID. 138252080, ID. 138252084 e ID. 138252087 no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 4. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 6. Fica o executado, advertido que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 8. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, 25 de março de 2025 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21020313495723400000021629825 1 INICIAL 0000042381443 Petição 21020313495733300000021629828 2 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21020313495745000000021630729 2.1 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21020313495769700000021630730 2.2 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21020313495781300000021630731 2.3 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21020313495792100000021630732 2.4 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21020313495822300000021630734 2.5 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21020313495832300000021630738 2.6 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21020313495869900000021630739 3 ATA ASSEMBLEIA Documento de Comprovação 21020313495879900000021630741 4 CONTRATO 0000042381443 Documento de Identificação 21020313495907000000021630743 5 GRAVAME 0000042381443 Documento de Comprovação 21020313495916300000021630745 6 EXTRATO 0000042381443 Documento de Comprovação 21020313495922000000021630748 7 NOTIFICAÇÃO 0000042381443 Documento de Comprovação 21020313495928100000021630750 8 GUIA 0000042381443 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21020313495940900000021630751 Certidão Certidão 21020418334821500000021693131 Decisão Decisão 21020420501163500000021693924 Decisão Decisão 21020420501163500000021693924 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 21020420501163500000021693924 Petição Petição 21022518133451500000022286347 RENEE ALBERTO PEREIRA MARTINS - JUNTADA DE CUSTAS OJ-1-1 Petição 21022518133457900000022286348 77869-1-1 Documento de Comprovação 21022518133462800000022286349 Petição Petição 21022518161644700000022286353 JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS SOUSA- FIEL DEP-1 Petição 21022518161648900000022286355 DILIGÊNCIA Diligência 21040618582657800000023660310 Despacho Despacho 21110510545408500000037940744 Despacho Despacho 21110510545408500000037940744 Petição Petição 22010309182340300000043998147 RENEE ALBERTO PEREIRA MARTINS - desent mdd-1 Petição 22010309182369500000043998148 Petição Petição 22011210115013200000044582861 RENEE ALBERTO PEREIRA MARTINS - juntada de custas-1-1 Petição 22011210115045100000044582862 ID 90414 comprovante-1-1 Documento de Comprovação 22011210115080300000044582863 ID 90414-1-1 Documento de Comprovação 22011210115107800000044582864 Habilitação em processo Petição 22031409123684900000051186873 PETIO098239704 Petição 22031409123701500000051198945 SUBSTABELECIMENTO098239702 Substabelecimento 22031409123743100000051198949 PROCURAO098239703 Instrumento de Procuração 22031409123782100000051198953 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040713085111600000054272478 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040713085111600000054272478 Certidão Certidão 22042509462815700000055957542 Despacho Despacho 22042510391367000000055967297 Despacho Despacho 22042510391367000000055967297 Despacho Despacho 22042510391367000000055967297 Petição Petição 22042915434247300000056659484 PETIODILIGNCIAOFICIAL098239708 Petição 22042915434266200000056659498 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL098239707 Documento de Comprovação 22042915434303400000056659500 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22050412590834700000057154679 Lista de postagem 653673612 Documento de Comprovação 22050412590851400000057154680 AR Identificação de AR 22051006050007400000057714089 AR Identificação de AR 22051006050013900000057714090 MANDADO Mandado 22093013060785100000074838027 MANDADO Mandado 22093013060785100000074838027 DILIGÊNCIA Diligência 22111310510439200000077660297 Petição Petição 22121121515527900000079312346 PETIO098239723 Petição 22121121515546600000079312347 Petição Petição 22121409553641800000079519479 PETIO098239727 Petição 22121409553659900000079519516 PLANILHADEDEBITO098239714 Documento de Comprovação 22121409553701500000079519517 PLANILHADEDEBITO098239720 Documento de Comprovação 22121409553737900000079519519 PLANILHADEDEBITO098239721 Documento de Comprovação 22121409553774700000079519522 Decisão Decisão 23013012401674100000081377584 Certidão Certidão 23020609443850300000081768852 Decisão Decisão 23013012401674100000081377584 Petição Petição 23022818261003400000083039880 PETIO098239732 Petição 23022818261020700000083039883 DOCUMENTO098239731 Documento de Comprovação 23022818261055000000083039884 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031311000030000000084109902 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031311000030000000084109902 Petição Petição 23032123365324700000084725698 BELEMPA Petição 23032123365339300000084725699 Certidão Certidão 23032210313848500000084749491 Despacho Despacho 23032213094411400000084757915 Despacho Despacho 23032213094411400000084757915 Relatório de custas Relatório de custas 23040410280409200000085583078 Rel 0809268-19.2021.8.14.0301 04042023 Relatório de custas 23040410280425400000085585180 Bol 0809268-19.2021.8.14.0301 04042023 Boleto de custas 23040410280465700000085585181 Petição Petição 23041121314023900000085959165 PETIOJUNTADA098239738 Petição 23041121314040000000085959172 KITREEMBOLSOINTERMEDIRIAS098239741 Documento de Comprovação 23041121314076800000085959173 Certidão Certidão 23041709164422800000085820038 SISBAJUD - PESQUISA ENDEREÇO- 0809268-19.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 23041808102168800000086326554 INFOJUD - PESQUISA ENDEREÇO - 0809268-19.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 23041808102207800000086326553 Despacho Despacho 23041808102265300000086326543 Despacho Despacho 23041808102265300000086326543 SISBAJUD - RESULTADO PESQUISA ENDEREÇO - 0809268-19.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 23042711340688500000086912908 Despacho Despacho 23042711340737900000086912907 Petição Petição 23042920041120000000087043347 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO098239750 Petição 23042920041142500000087043348 Despacho Despacho 23042711340737900000086912907 Despacho Despacho 23071913235789300000091686501 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072811300673600000092244242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072811300673600000092244242 Petição Petição 23080711343924700000092751967 PETIOJUNTADA098239753 Petição 23080711343939500000092751973 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL098239756 Documento de Comprovação 23080711343973200000092751976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23083113480868600000094148798 Intimação Intimação 23083113480868600000094148798 Petição Petição 23091116581466000000094638385 PETIOJUNTADA098239765 Petição 23091116581479800000094638400 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL098239764 Documento de Comprovação 23091116581514800000094638403 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102011235540700000096808774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102011235540700000096808774 Petição Petição 23103015350508100000097297134 PETIO098239770 Petição 23103015350531100000097297135 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112308340885100000098623438 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112308340885100000098623438 Petição Petição 23120614090123000000099399810 PETIO098239772 Petição 23120614090144200000099399811 Certidão Certidão 24020214331364400000101736966 Despacho Despacho 24020513533428400000101847529 Petição Petição 24021412581642600000102341969 PETIO098239774 Petição 24021412581662700000102341970 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040911482980900000105912873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040911482980900000105912873 Certidão Certidão 24042211494690400000106795518 Petição Petição 24042213420668300000106811582 PETIOJUNTADA098239777 Petição 24042213420688400000106811587 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL098239781 Documento de Comprovação 24042213420767700000106811591 Mandado Mandado 24052911042149700000109252493 Mandado Mandado 24052911042149700000109252493 Certidão Certidão 24080610211188900000114619382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081909571918300000115508086 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081909571918300000115508086 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24081911514874600000115530665 Petição Petição 24082318233611100000116167638 RENEEALBERTOPEREIRAMARTINS Petição 24082318233631000000116167639 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101813375164400000121260668 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101813375164400000121260668 Petição Petição 24102920561172500000121903407 PETIOJUNTADA098239788 Petição 24102920561188000000121903409 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL098239791 Documento de Comprovação 24102920561224100000121903410 Mandado Mandado 24112914051934800000123766623 Mandado Mandado 24112914051934800000123766623 Diligência Diligência 25012116514879100000126132702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012314484972500000126282970 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012314484972500000126282970 Petição Petição 25020519260801000000127094837 252181207PETIO098239795 Petição 25020519260815400000127094839 Despacho Despacho 25020613543142800000127161737 Petição Petição 25030613091582300000128831234 258320828PETIO0982397103 Petição 25030613091603000000128831239 258320828PLANILHADEDEBITO098239799 Documento de Comprovação 25030613091633300000128831243 258320828PLANILHADEDEBITO0982397100 Documento de Comprovação 25030613091679600000128831246 258320828PLANILHADEDEBITO0982397101 Documento de Comprovação 25030613091717400000128831249 Certidão Certidão 25031012105579400000129011216 Decisão Decisão 25031213512144500000129070169 Petição Petição 25032419432165800000130026578 261719833PETIO0982397105 Petição 25032419432182700000130027881 Certidão Certidão 25032509513143400000130052735

31/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: RENEE ALBERTO PEREIRA MARTINS Endereço: Estrada do Tapanã, 11, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Processo nº 0809268-19.2021.8.14.0301 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de RENEE ALBERTO PEREIRA MARTINS, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Neste sentido, veja-se: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, verifico que a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a alienação fiduciária, bem como a mora do(a) devedor(a), pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (AUTOMÓVEL, marca: FORD, modelo: KA+ SE 1.5 16V ETA./GAS., ano de fabricação/modelo: 2015/2015, cor: PRATA, chassi: 9BFZH54J8F8198634,renavam: 01039327203, placas: QDP4461.), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO E OFÍCIO. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, 4 de fevereiro de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

08/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Cooperação Judiciária

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(21)