Execução de Título Extrajudicial 0813915-52.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813915-52.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813915-52.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL LUCIENE EXECUTADO: ANA DO SOCORRO RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Cuida-se de petição juntada como contestação aos autos pela reclamada (ID. 114526141 e ss.), que foi recebida como Exceção de Pré-Excutividade em atenção ao princípio da fungibilidade, conforme despacho de ID. 129483641, item 1. Alega a excipiente, em síntese: a) a inépcia da inicial sob a justificativa de que a exordial carece de pedido, causa de pedir, o pedido se encontra indeterminado, da narração lógica não se pode decorrer logicamente a conclusão, há pedidos incompatíveis entre si e, ainda, de não estarem discriminadas as obrigações que pretende contraverter, além de faltar a quantificação do valor incontroverso do débito e; b) a ilegitimidade de parte, em razão de a executada não ser a proprietária do imóvel, não podendo portanto, responder por este, tendo juntado como prova a certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 114526164). O excepto manifestou-se, quanto à inépcia da inicial, que não há nessa qualquer falta alegada pela excipiente ou qualquer vício que obstaculize a ampla defesa e contraditório por parte dessa, além da prescindibilidade da certidão de registro do imóvel. E quanto à ilegitimidade de parte, alega que para restar configurado o interesse de agir basta que o objeto da demanda esteja relacionado com as partes e que a relação jurídica indicada justifica tal interesse. Da análise dos autos, verifica-se, de pronto, que as alegações da Excipiente/Reclamada não merecem prosperar, haja vista que, quanto à inépcia, a exordial não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 330, I, §1º, I ao IV e §2º do CPC, assim como no que tange à ilegitimada de parte, verifica-se que a obrigação quanto ao adimplemento das despesas condominiais, são revestidas do caráter propter rem, o que significa dizer que a coisa em si, no caso o imóvel situado no condomínio, responde por seus eventuais débitos, não importando que seja o legítimo proprietário ou o possuidor da coisa. No caso em exame, pelos documentos acostados à impugnação à exceção (ID. 130699295 e ss.) verifica-se que a executada, ora excipiente, possui relação direta com o imóvel, o que legitima sua responsabilidade pelas obrigações condominiais referente à unidade que ocupa. ISSO POSTO, CONHEÇO da presente Exceção de Pré Executividade, REJEITANDO-A, consoante os termos acima expostos. Intime-se a parte Exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito e indicar bens de propriedade da Executada e suas respectivas localizações, para fins de penhora, bem como requerendo o que lhe competir, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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