Execução de Título Extrajudicial 0853552-49.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853552-49.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0853552-49.2020.8.14.0301 - DESPACHO - Defiro o pedido de id 162819324. Certificado o pagamento das custas ou a dispensa do seu pagamento em razão da gratuidade concedida, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para as respectivas diligências junto aos sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 09:09

Mero expediente

07/05/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/11/2025, 12:12

Mandado

14/10/2025, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0853552-49.2020.8.14.0301 Com base na Ordem de Serviço nº 002/2021, fica a parte autora INTIMADA, por seus advogados, a corrigir as custas necessárias à diligência, uma vez que foram pagas erroneamente, devendo efetuar o pagamento de 1 mandado (pagou apenas a diligência). Belém, 28 de agosto de 2025 VANIA CRISTINA TRAVASSOS LOPES BORCEM Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:20

Ato ordinatório

28/08/2025, 11:19

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853552-49.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: GUARARAPES PAINEIS S/A Nome: GUARARAPES PAINEIS S/A Endereço: Rua Araucária, sn, km 1, Aeroporto, CAçADOR - SC - CEP: 89510-000 EXECUTADO: CASA DAS LAMINAS BELEM COMERCIO EIRELI - EPP, ROSILEA COELHO CORDEIRO Nome: CASA DAS LAMINAS BELEM COMERCIO EIRELI - EPP Endereço: Rua Carlos Drumond de Andrade, 112, tel/whatsapp (91) 98051-0189, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-025 Nome: ROSILEA COELHO CORDEIRO Endereço: Rua Carlos Drumond de Andrade, 112, tel/whatsapp (91)9 8051-0189, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-025 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 139013412. Cite-se por Oficial de Justiça, ficando desde já autorizada a citação por hora certa, por meio da genitora da sócia da empresa Executada, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil, caso sejam constatados indícios de ocultação. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20093020132719800000018936136 petição inicial - execução - guararapes x casa das laminas belem comercio e rosilea coelho cordeiro Petição 20093020132734200000018936137 Procuração Painéis- assinada e atual Instrumento de Procuração 20093020132759000000018936138 ATA 13ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REELEIÇÃO DO DIRETOR FINA... (1) Documento de Identificação 20093020132781700000018936139 RG e CPF de Valeri Sberse Documento de Identificação 20093020132827700000018936140 nota fiscal 0079453 Documento de Comprovação 20093020132839000000018936144 nota fiscal 0081159 Documento de Comprovação 20093020132882000000018936145 duplicatas protestadas - execução Documento de Comprovação 20093020132904700000018936146 comprovantes de entrega mercadorias Documento de Comprovação 20093020132944800000018936147 instrumento de fiança - casa das laminas e rosilea Documento de Comprovação 20093020132966100000018936148 instrumento de protesto - título 0079453-04 Documento de Comprovação 20093020132994300000018936149 instrumento de protesto - título 0081159-03 Documento de Comprovação 20093020133016100000018936150 instrumento de protesto - título 0081159-04 Documento de Comprovação 20093020133033000000018936143 calculo - execução - guararapes x casa das laminas belem comercio ltda Documento de Comprovação 20093020133065100000018936142 Petição Petição 20100217391201700000018992923 petição - guararapes x belem comercio e rosilea - juntar comprovante de custas iniciais do processo Petição 20100217391212400000018992924 GUIA___GUARARAPES_X_CASA_DAS_LAMINAS_BELEM_COMERCIO___2.057_86 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20100217391220600000018992925 Petição Petição 21113015590745600000041191640 Petição Petição 22093013554190500000074849660 Decisão Decisão 22100713181450100000075261209 Petição Petição 22101316135798400000075531067 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUARARAPES X CASA DAS LAMINAS BELEM Documento de Comprovação 22101316135818900000075531068 Petição Petição 22102814564006900000076697691 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110713502776500000077238905 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110713502776500000077238905 Petição Petição 22112209395873100000078182045 1 - Petição - Guararapes x Belem Comercio - juntada de comprovante de custas Petição 22112209395894500000078182047 2 - Comprovante de pagamento - GUIA___GUARARAPES_X_CASA_DAS_LAMINAS_BELEM_COMERCIO_LTDA.___45_16 (2) Documento de Comprovação 22112209395936000000078182051 Certidão Certidão 23020610193699100000081774212 Citação Citação 23022313482809800000082730640 Citação Citação 23022313482842700000082730641 AR Identificação de AR 23031607385064900000084357571 AR Identificação de AR 23031607385070800000084357572 AR Identificação de AR 23031607385190200000084357573 AR Identificação de AR 23031607385196500000084357574 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062314090649300000090184426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062314090649300000090184426 Petição + Cálculo Petição 23070614294173100000090995279 1 - Guararapes x Casa das Laminas Belem - citação exitosa e certificação do decurso de prazo Petição 23070614294192900000090995280 2 - Guararapes x Casa das Laminas Belem - Pje-PA 1º grau - sisbajud Documento de Comprovação 23070614294223100000090995281 Comprovante de pagamento de custas Petição 23071815012509700000091623934 1 - Petição - Guararapes x Casa das Laminas Belem - juntada de comprovante de custas Petição 23071815012527100000091623935 2 - Comprovante de pagamento - R$ 23_93 Documento de Comprovação 23071815012559900000091623936 Certidão Certidão 23082310560040200000093635429 Despacho Despacho 24022617222066300000102669287 Petição Petição 24032615240601300000105166796 1 - PETIÇÃO - GUARARAPES X CASA DAS LAMINAS BELEM - PJE-PA 1º GRAU - JUNTADA DE CUSTAS Petição 24032615240615000000105166799 2 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA BSUCAS Documento de Comprovação 24032615240649500000105166801 Certidão Certidão 24052109084946400000108684255 Decisão Decisão 24101813504459300000121198677 Petição Petição 24102510163103100000121711424 2 - CALCULO - GUARARAPES X CASA DAS LAMINAS Documento de Comprovação 24102510163143700000121711426 3 - BOLETO - GUARARAPES X CASA DAS LAMINAS - R$ 245,08 Documento de Comprovação 24102510163170300000121711427 Petição Petição 24102811465504900000121799879 2 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - R$ 245_08 Documento de Comprovação 24102811465538100000121799880 Certidão Certidão 24112712355235800000123616735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112712390593700000123616746 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112712390593700000123616746 Juntada de comprovante de pagamento Petição 25010815012302100000125449296 2 - Cálculo - Guararapes x Casa das Laminas Belém Documento de Comprovação 25010815012335000000125449297 3 - Boleto Documento de Comprovação 25010815012361300000125449298 4 - Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25010815012391700000125449299 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011009161652100000125537178 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011009161652100000125537178 Juntada de custas e relatório de conta Petição 25011715475492100000125960331 2 - Gerador de Custas - relatório de conta Documento de Comprovação 25011715475677400000125960334 3 - relatório 2 Documento de Comprovação 25011715475711900000125960335 4 - relatório 3 Documento de Comprovação 25011715475742200000125960337 5 - relatório 4 Documento de Comprovação 25011715475774000000125960339 6 - Boleto de custas de mandado Documento de Comprovação 25011715475803500000125960340 7 - Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25011715475835100000125960342 Citação Citação 25022010030207500000128088653 Diligência Diligência 25030711265830600000128897947 Mandado Rosilea Coelho Cordeiro Devolução de Mandado 25030711265866900000128897950 Diligência Diligência 25030711555590600000128901667 Mandado Casa das Lâminas Belém Comércio Eireli - EPP Devolução de Mandado 25030711555625000000128901669 Expedição de Mandado por Hora Certa Petição 25031714141951500000129517734 Certidão Certidão 25043011244844000000132372950

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUARARAPES PAINEIS S/A EXECUTADO: CASA DAS LAMINAS BELEM COMERCIO EIRELI - EPP, ROSILEA COELHO CORDEIRO Nome: CASA DAS LAMINAS BELEM COMERCIO EIRELI - EPP Endereço: Travessa São Sebastião, sn, Marcenaria Casa das Laminas, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-620 Nome: ROSILEA COELHO CORDEIRO Endereço: Rua Carlos Drumond de Andrade, 112, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-025 DECISÃO Primeiramente, ante a petição de ID 96339822 da parte autora, cumpre verificar que o AR de citação da empresa ré CASA DAS LÂMINAS retornou sem cumprimento com a informação “mudou-se” (ID 88920331), enquanto o AR de citação da segunda requerida foi assinado por pessoa estranha a lide (ID 88920330), o que não se pode aplicar o art. 274, parágrafo único, uma vez que não se trata de intimação, mas sim de citação da parte ré para integrar a lide. Desse modo, inválidas as citações de ambos os requeridos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0853552-49.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO neste momento o pedido de bloqueio formulado na aludida petição, sendo necessário esvaziar as demais tentativas de localização dos requeridos, para proceder sua citação pessoal, tais como citação por oficial de justiça ou a pesquisa, através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD de novos endereços. Assim, concedo ao autor o prazo de quinze dias para se manifestar. No caso de solicitação da citação por mandado, recolha-se as custas necessárias e após expeça-se, sem necessidade de nova conclusão. Caso requerida pesquisa de novos endereços, considerando que as custas já se encontram recolhidas, retornem conclusos. Expeça-se a certidão solicitada sob o ID 20111299. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20093020132719800000018936136 petição inicial - execução - guararapes x casa das laminas belem comercio e rosilea coelho cordeiro Petição 20093020132734200000018936137 Procuração Painéis- assinada e atual Instrumento de Procuração 20093020132759000000018936138 ATA 13ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REELEIÇÃO DO DIRETOR FINA... (1) Documento de Identificação 20093020132781700000018936139 RG e CPF de Valeri Sberse Documento de Identificação 20093020132827700000018936140 nota fiscal 0079453 Documento de Comprovação 20093020132839000000018936144 nota fiscal 0081159 Documento de Comprovação 20093020132882000000018936145 duplicatas protestadas - execução Documento de Comprovação 20093020132904700000018936146 comprovantes de entrega mercadorias Documento de Comprovação 20093020132944800000018936147 instrumento de fiança - casa das laminas e rosilea Documento de Comprovação 20093020132966100000018936148 instrumento de protesto - título 0079453-04 Documento de Comprovação 20093020132994300000018936149 instrumento de protesto - título 0081159-03 Documento de Comprovação 20093020133016100000018936150 instrumento de protesto - título 0081159-04 Documento de Comprovação 20093020133033000000018936143 calculo - execução - guararapes x casa das laminas belem comercio ltda Documento de Comprovação 20093020133065100000018936142 Petição Petição 20100217391201700000018992923 petição - guararapes x belem comercio e rosilea - juntar comprovante de custas iniciais do processo Petição 20100217391212400000018992924 GUIA___GUARARAPES_X_CASA_DAS_LAMINAS_BELEM_COMERCIO___2.057_86 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20100217391220600000018992925 Petição Petição 21113015590745600000041191640 Petição Petição 22093013554190500000074849660 Decisão Decisão 22100713181450100000075261209 Petição Petição 22101316135798400000075531067 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUARARAPES X CASA DAS LAMINAS BELEM Documento de Comprovação 22101316135818900000075531068 Petição Petição 22102814564006900000076697691 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110713502776500000077238905 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110713502776500000077238905 Petição Petição 22112209395873100000078182045 1 - Petição - Guararapes x Belem Comercio - juntada de comprovante de custas Petição 22112209395894500000078182047 2 - Comprovante de pagamento - GUIA___GUARARAPES_X_CASA_DAS_LAMINAS_BELEM_COMERCIO_LTDA.___45_16 (2) Documento de Comprovação 22112209395936000000078182051 Certidão Certidão 23020610193699100000081774212 Citação Citação 23022313482809800000082730640 Citação Citação 23022313482842700000082730641 AR Identificação de AR 23031607385064900000084357571 AR Identificação de AR 23031607385070800000084357572 AR Identificação de AR 23031607385190200000084357573 AR Identificação de AR 23031607385196500000084357574 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062314090649300000090184426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062314090649300000090184426 Petição + Cálculo Petição 23070614294173100000090995279 1 - Guararapes x Casa das Laminas Belem - citação exitosa e certificação do decurso de prazo Petição 23070614294192900000090995280 2 - Guararapes x Casa das Laminas Belem - Pje-PA 1º grau - sisbajud Documento de Comprovação 23070614294223100000090995281 Comprovante de pagamento de custas Petição 23071815012509700000091623934 1 - Petição - Guararapes x Casa das Laminas Belem - juntada de comprovante de custas Petição 23071815012527100000091623935 2 - Comprovante de pagamento - R$ 23_93 Documento de Comprovação 23071815012559900000091623936 Certidão Certidão 23082310560040200000093635429 Despacho Despacho 24022617222066300000102669287 Petição Petição 24032615240601300000105166796 1 - PETIÇÃO - GUARARAPES X CASA DAS LAMINAS BELEM - PJE-PA 1º GRAU - JUNTADA DE CUSTAS Petição 24032615240615000000105166799 2 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA BSUCAS Documento de Comprovação 24032615240649500000105166801 Certidão Certidão 24052109084946400000108684255

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUARARAPES PAINEIS S/A Nome: CASA DAS LAMINAS BELEM COMERCIO EIRELI - EPP Endereço: Travessa São Sebastião, sn, Marcenaria Casa das Laminas, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-620 Nome: ROSILEA COELHO CORDEIRO Endereço: Rua Carlos Drumond de Andrade, 112, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-025 DECISÃO I – Custas iniciais pagas. II – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, § 1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). III - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). IV – Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. V - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). VI – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VII - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VIII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). IX – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; X - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); XI – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. XII - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.... Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. XIII – Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém-PA, 7 de outubro de 2022. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0853552-49.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/10/2022, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Mandado

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