Procedimento Comum Cível 0800012-14.2023.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800012-14.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 10:12

Documento (Certidão)

27/01/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 23:33

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 12:18

Publicação

23/10/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCINETE DE JESUS FERREIRA. Advogado(s): ANDRESSA HAYANE OLIVEIRA XAVIER. RÉU: BANPARÁ. Advogado(s): ERON CAMPOS SILVA. DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Em atenção aos princípios da cooperação e da vedação a decisões surpresas (artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil), 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Processo nº: 0800012-14.2023.8.14.0097 INTIME-SE as partes, comunicando que o processo será julgado antecipadamente, porquanto se trata de matéria que dispensa a produção de provas em audiência. Concedo prazo de 10 (dez) dias, para eventual e fundamentada objeção. Escoado o prazo, certifique a Secretaria e remeta os autos conclusos. Determino, na forma do provimento nº 003/2009-CJRMB/TJPA, com redação dada pelo provimento nº 011/2009, que este despacho sirva de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, 2 de outubro de 2024. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCINETE DE JESUS FERREIRA. Advogado(s): ANDRESSA HAYANE OLIVEIRA XAVIER. RÉU: BANPARÁ. Advogado(s): ERON CAMPOS SILVA. DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Em atenção aos princípios da cooperação e da vedação a decisões surpresas (artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil), 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Processo nº: 0800012-14.2023.8.14.0097 INTIME-SE as partes, comunicando que o processo será julgado antecipadamente, porquanto se trata de matéria que dispensa a produção de provas em audiência. Concedo prazo de 10 (dez) dias, para eventual e fundamentada objeção. Escoado o prazo, certifique a Secretaria e remeta os autos conclusos. Determino, na forma do provimento nº 003/2009-CJRMB/TJPA, com redação dada pelo provimento nº 011/2009, que este despacho sirva de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, 2 de outubro de 2024. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2024, 12:52

Mero expediente

03/10/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 09:47

Documento (Certidão)

22/02/2024, 10:43

Audiência (realizada; conciliação)

21/11/2023, 12:48

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 09:28

Documentos

Despacho

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCINETE DE JESUS FERREIRA, Advogada Dra. Andressa Hayane Oliveira Xavier, OAB/PA 28.075 Requerido: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 04.913.711/0001-08, com sede na Avenida Presidente Vargas, n° 251, bairro Campina, CEP: 66010-000, Belém/PA DECISÃO/ MANDADO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DE CONTA CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Processo n. 0800012-14.2023.8.14.0097 Vistos, etc.. A parte autora alega ter sido surpreendida na data de 08/12/2022, com dois débitos em sua conta salário, referentes a uma compra no valor de R$-407,86 (quatrocentos e sete reais e oitenta e seis centavos) e uma segunda no valor de R$-1.447,36 (um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), o que depois veio a saber tratar-se de compra na modalidade débito na cidade de Campinas/SP, loja chamada "Auto Z". Afirma que o valor que continha na conta, naquele momento, referia-se a parcela de seu décimo terceiro salário, além de que nunca esteve na cidade supramencionada. Indignada com a transação que diz não ter realizado, vem a juízo pedir, em sede liminar, a restituição imediata do valor debitado indevidamente de sua conta, que totaliza o montante de R$-1.864,00 (mil oitocentos e sessenta e quatro reais) Requereu a inversão do ônus da prova. Juntou anexo à exordial vários documentos, dentre eles o de representação, qualificação, prints de tela com conversa em aplicativo de mensagens com possível funcionário do banco, bem como o pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. Reza o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Verifico que a parte autora colacionou aos autos partes de prints ou "espelhos" de tela referentes a conversa acerca da resolução do problema junto a suposta representante do banco requerido cujo contato está registrado "JANAINA - BANPARÁ" (conforme fl. 1 de ID 84494573). Ocorre que, apesar de se poder visualizar de fato os valores suspostamente descontados em forma de compra, este juízo não observa que a conta em que parte do extrato aparece pertence a autora. A fim de facilitar a este juízo a visualização do extrato, com os dados como nome, CPF, agência e conta corrente (compatíveis com os dados do cartão já juntados), a requerente não trouxe aos autos qualquer extrato emitido pelo próprio banco demandado. Assim, não fica evidente a fumaça do bom direito evocada em seu pedido liminar, deixando este juízo impedido de apreciar o pleito de devolução dos valores sem saber se de fato, a conta a que se refere os descontos pertence a ela. Desta forma, o indeferimento da medida antecipatória se impõe, pois, no momento, não há como observar se da fato a titularidade da conta pertence à autora, sem acostar documento emitido pelo próprio banco, qual seja um extrato com os descontos descritos a inicial. Designo audiência una de conciliação e instrução para o dia 21 de novembro de 2023 (terça-feira), às 09 horas e 45 minutos. Intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência, acompanhada de seu preposto e advogado, ficando ciente de que, não havendo conciliação na audiência designada, contará a partir desta data, prazo para apresentação de contestação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intime-se da liminar deferida. Benevides/PA, 21 de setembro de 2023. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA

12/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Audiência (realizada; conciliação)

Documento (Outros documentos)

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