Procedimento Comum Cível 0800552-67.2020.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800552-67.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELA MARIA DE MOURA LEAL Advogado do(a) AUTOR: RENATA MILENE SILVA PANTOJA - PA007330 REU: Município de Santa Bárbara do Pará Advogados do(a) REU: ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - PA21794-A, GEORGIA BARBOSA NEGRAO - PA29726 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LEIDE MARY DO CARMO RIBEIRO 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides. BENEVIDES/PA, 26 de junho de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Telefone: (91) 37247708 [email protected] Número do Processo Digital: 0800552-67.2020.8.14.0097 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 12:04

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:04

Expedição de documento

26/06/2026, 12:02

Petição (Apelação)

22/06/2026, 17:55

Decurso de Prazo

27/05/2026, 13:01

Publicação

06/05/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELA MARIA DE MOURA LEAL. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ. SENTENÇA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91) 3205-3323/ E-mail: [email protected] Processo nº 0800552-67.2020.8.14.0097. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por MARCELA MARIA DE MOURA LEAL em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, pela qual busca a condenação do ente público municipal ao pagamento de verbas decorrentes de vínculo funcional mantido com a Administração Pública, notadamente valores relativos ao FGTS, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como décimo terceiro salário proporcional. Afirma que parte requerente que iniciou suas atividades junto ao Município requerido em maio de 2001, inicialmente exercendo a função de agente comunitária de saúde por aproximadamente 12 anos, posteriormente exerceu a função de agente de endemias por cerca de 3 anos e, ao final, desempenhou a função de agente administrativo por aproximadamente 4 anos, permanecendo vinculada ao ente municipal por cerca de 19 anos. Acrescenta que foi efetivamente desligada em fevereiro de 2020 e percebia remuneração mensal de aproximadamente R$ 1.039,00. Por fim, afirma que não houve o regular recolhimento do FGTS durante o período indicado, não recebeu férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, nem décimo terceiro salário proporcional de 2020, motivo pelo qual pleiteia a condenação do Município requerido ao pagamento do montante indicado na exordial, correspondente a R$ 9.348,00. O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ apresentou contestação ao id nº 88763355, na qual, preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistir prévio requerimento administrativo formulado pela autora e, portanto, de não se encontrar demonstrada resistência administrativa à pretensão. No mérito, sustentou que a autora mantinha vínculo de natureza jurídico-administrativa, decorrente de contratação temporária e que não faz jus ao FGTS, porquanto inaplicável a Lei nº 8.036/1990 aos vínculos submetidos ao regime administrativo. Afirmou que, ainda que reconhecida a irregularidade ou nulidade da contratação, não seriam devidas à autora as verbas rescisórias de natureza celetista ou estatutária, tais como férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Requereu, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação ao id nº 95606809, rechaçando a preliminar de ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o próprio desligamento da servidora e a ausência de pagamento das parcelas devidas evidenciam a necessidade da tutela jurisdicional. Reiterou, ainda, que o comunicado de dispensa e o documento de verbas rescisórias demonstram o conhecimento, pela Administração, das parcelas inadimplidas. Por despacho de id nº 129242125, as partes foram intimadas, em observância aos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria que dispensa produção de prova oral. A autora, em petição de id nº 129647001, afirmou não haver necessidade de produção de prova oral e requereu o julgamento antecipado. O requerido, regularmente intimado, permaneceu silente, conforme certidão de id nº 135714125. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, destaco que feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia posta nos autos é eminentemente documental e jurídica, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência. A parte autora instruiu a inicial com documentos relativos ao vínculo mantido com o Município, contracheques, documento de contratação, comunicação de dispensa e documento relacionado às verbas rescisórias. O Município, por sua vez, apresentou contestação, mas não requereu de modo específico a produção de prova oral indispensável ao deslinde da controvérsia, limitando-se, em essência, à discussão jurídica acerca dos efeitos da contratação temporária e da alegada ausência de prévio requerimento administrativo. Ademais, as partes foram expressamente advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado, em observância ao princípio da cooperação e à vedação à decisão surpresa, sem que o requerido apresentasse objeção fundamentada. Assim, estando a causa madura, passo ao exame das preliminares e do mérito. Da preliminar de ausência de interesse de agir O Município requerido sustenta que a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao argumento de que a autora não teria comprovado a formulação de prévio requerimento administrativo para recebimento das parcelas postuladas. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir deve ser aferido a partir do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. No caso concreto, a autora afirma ter mantido vínculo com o ente municipal por longo período, ter sido desligada sem o pagamento integral das verbas que entende devidas e não ter recebido os depósitos de FGTS correspondentes ao período indicado. A utilidade do provimento jurisdicional é evidente, pois a sentença poderá reconhecer ou afastar a existência do direito material afirmado. A necessidade também se encontra presente, pois a pretensão deduzida em juízo foi resistida pelo próprio Município em contestação. Não há, no ordenamento jurídico, regra geral que condicione o ajuizamento de ação de cobrança de verbas funcionais contra a Administração Pública à prévia formulação ou ao exaurimento de requerimento administrativo. A exigência de prévia provocação administrativa somente pode ser admitida em hipóteses específicas previstas em lei ou em situações excepcionalmente delimitadas pela jurisprudência, o que não se verifica na presente demanda. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desse modo, exigir da autora a prévia formulação de requerimento administrativo como condição universal de acesso à jurisdição, em demanda de cobrança de verbas decorrentes de vínculo já encerrado, significaria criar obstáculo não previsto em lei ao exercício do direito de ação. Além disso, no caso concreto, a própria documentação acostada à inicial indica a ciência da Administração acerca do desligamento da autora e das verbas rescisórias então apuradas. Some-se a isso que, em contestação, o Município impugnou frontalmente o direito material vindicado, sustentando a inexistência de obrigação de pagar FGTS, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Assim, ainda que se cogitasse da necessidade de resistência, esta se encontra inequivocamente demonstrada nos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Do mérito A controvérsia de mérito consiste em definir se a autora, MARCELA MARIA DE MOURA LEAL, faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas em razão do vínculo mantido com o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, em especial FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional. A Administração Pública somente pode contratar pessoal sem prévia aprovação em concurso público nas hipóteses constitucionalmente autorizadas. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece, como regra, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. O inciso IX do mesmo dispositivo admite contratação por tempo determinado apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. No caso dos autos, a prova documental indica que a autora laborou em favor do Município por período consideravelmente extenso, com sucessivas funções exercidas ao longo dos anos. A própria narrativa inicial aponta vínculo iniciado em maio de 2001 e encerrado apenas em fevereiro de 2020, perfazendo cerca de 19 anos de prestação de serviços. A contestação, embora procure afastar os efeitos patrimoniais postulados, não nega de modo eficaz a existência do vínculo nem demonstra o pagamento das parcelas reclamadas. A contratação temporária, por sua natureza, deve ser excepcional, transitória e vinculada a necessidade pública específica. Quando se perpetua por anos, com renovações sucessivas ou manutenção do trabalhador em atividades ordinárias e permanentes da Administração, ocorre inequívoco desvirtuamento da finalidade constitucional da contratação temporária. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 916 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não gera todos os efeitos próprios de vínculo estatutário ou celetista, mas assegura, ao trabalhador, o direito aos salários do período laborado e ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 dispõe expressamente que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O STF, no Tema 191, reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo, assentando ser devido o FGTS na hipótese de contratação nula pela Administração Pública. Ainda no julgamento do RE 705.140/RS, Tema 308, o STF reafirmou que as contratações pela Administração Pública sem observância das regras constitucionais não geram efeitos jurídicos amplos, mas asseguram o pagamento dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado e o levantamento dos depósitos de FGTS. No caso concreto, a autora não busca reconhecimento de vínculo efetivo, estabilidade, reintegração ou transmudação do regime jurídico. Pretende apenas o pagamento de parcelas pecuniárias decorrentes da prestação de serviços e do encerramento do vínculo. Tal pretensão encontra amparo na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Quanto às férias acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro salário, a questão deve ser analisada à luz do Tema 551 do STF, no qual se fixou a tese de que servidores temporários não fazem jus automaticamente a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo quando houver expressa previsão legal ou contratual, ou quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Na espécie, o conjunto documental e a própria duração do vínculo revelam quadro de manifesta desnaturalização da contratação temporária. Não se trata de vínculo breve, emergencial ou episódico. A autora prestou serviços ao Município por período que, segundo a inicial, alcançou aproximadamente 19 anos, passando por diferentes funções administrativas e de saúde pública. Tal circunstância é incompatível com a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Logo, comprovado o desvirtuamento da contratação, são devidas as parcelas correspondentes a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, nos termos da tese firmada no Tema 551 do STF. Incumbia ao Município requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente o pagamento das verbas cobradas ou o regular recolhimento do FGTS. Contudo, o ente municipal não juntou documentos aptos a demonstrar a quitação das parcelas postuladas, limitando-se à tese jurídica de inexigibilidade das verbas. Os documentos acostados pela autora, por sua vez, conferem plausibilidade e suficiência à pretensão deduzida. Há contracheques, documento de contratação, comunicado de dispensa e documento relativo às verbas rescisórias, elementos que evidenciam o vínculo, a remuneração base utilizada nos cálculos e a existência de parcelas não quitadas. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. A autora apresentou demonstrativo indicando os seguintes valores: a) FGTS do período indicado na inicial: R$ 6.982,08; b) férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional: R$ 2.193,50; e c) décimo terceiro salário proporcional de 2020: R$ 173,16, totalizando o valor de R$ 9.348,00. Considerando que o Município não apresentou demonstrativo específico capaz de infirmar os cálculos autorais, tampouco comprovou pagamento ou recolhimento das parcelas, deve ser acolhido o valor indicado na inicial, sem prejuízo de atualização monetária e incidência de juros na fase própria. Diante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELA MARIA DE MOURA LEAL para condenar o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ ao pagamento das seguintes parcelas: a) FGTS referente ao período indicado na petição inicial, no valor histórico de R$ 6.982,08; b) férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, no valor histórico de R$ 2.193,50; c) décimo terceiro salário proporcional de 2020, no valor histórico de R$ 173,16. Condeno, portanto, o requerido ao pagamento do montante histórico de R$ 9.348,00, a ser acrescido de correção monetária e juros de mora. Aplico juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 1.170 do STF) e correção monetária com base no IPCA-E (Tema 810 do STF). O marco temporal, para efeito de cálculo da correção monetária será a data em que cada parcela deveria ter sido paga, enquanto que os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida. Condeno o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para a tramitação do feito. Sem custas pelo ente público, na forma da legislação aplicável, ressalvado eventual reembolso de despesas processuais efetivamente adiantadas pela parte autora, se houver. Considerando que o valor da condenação é manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, não há remessa necessária. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Benevides-PA, data e hora da assinatura eletrônica. Anúzia Dias da Costa Juíza Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides

Expedição de documento

01/05/2026, 11:24

Procedência

30/04/2026, 13:59

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 13:31

Documento (Certidão)

28/01/2025, 13:31

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELA MARIA DE MOURA LEAL. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ. SENTENÇA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91) 3205-3323/ E-mail: [email protected] Processo nº 0800552-67.2020.8.14.0097. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por MARCELA MARIA DE MOURA LEAL em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, pela qual busca a condenação do ente público municipal ao pagamento de verbas decorrentes de vínculo funcional mantido com a Administração Pública, notadamente valores relativos ao FGTS, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como décimo terceiro salário proporcional. Afirma que parte requerente que iniciou suas atividades junto ao Município requerido em maio de 2001, inicialmente exercendo a função de agente comunitária de saúde por aproximadamente 12 anos, posteriormente exerceu a função de agente de endemias por cerca de 3 anos e, ao final, desempenhou a função de agente administrativo por aproximadamente 4 anos, permanecendo vinculada ao ente municipal por cerca de 19 anos. Acrescenta que foi efetivamente desligada em fevereiro de 2020 e percebia remuneração mensal de aproximadamente R$ 1.039,00. Por fim, afirma que não houve o regular recolhimento do FGTS durante o período indicado, não recebeu férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, nem décimo terceiro salário proporcional de 2020, motivo pelo qual pleiteia a condenação do Município requerido ao pagamento do montante indicado na exordial, correspondente a R$ 9.348,00. O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ apresentou contestação ao id nº 88763355, na qual, preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistir prévio requerimento administrativo formulado pela autora e, portanto, de não se encontrar demonstrada resistência administrativa à pretensão. No mérito, sustentou que a autora mantinha vínculo de natureza jurídico-administrativa, decorrente de contratação temporária e que não faz jus ao FGTS, porquanto inaplicável a Lei nº 8.036/1990 aos vínculos submetidos ao regime administrativo. Afirmou que, ainda que reconhecida a irregularidade ou nulidade da contratação, não seriam devidas à autora as verbas rescisórias de natureza celetista ou estatutária, tais como férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Requereu, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação ao id nº 95606809, rechaçando a preliminar de ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o próprio desligamento da servidora e a ausência de pagamento das parcelas devidas evidenciam a necessidade da tutela jurisdicional. Reiterou, ainda, que o comunicado de dispensa e o documento de verbas rescisórias demonstram o conhecimento, pela Administração, das parcelas inadimplidas. Por despacho de id nº 129242125, as partes foram intimadas, em observância aos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria que dispensa produção de prova oral. A autora, em petição de id nº 129647001, afirmou não haver necessidade de produção de prova oral e requereu o julgamento antecipado. O requerido, regularmente intimado, permaneceu silente, conforme certidão de id nº 135714125. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, destaco que feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia posta nos autos é eminentemente documental e jurídica, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência. A parte autora instruiu a inicial com documentos relativos ao vínculo mantido com o Município, contracheques, documento de contratação, comunicação de dispensa e documento relacionado às verbas rescisórias. O Município, por sua vez, apresentou contestação, mas não requereu de modo específico a produção de prova oral indispensável ao deslinde da controvérsia, limitando-se, em essência, à discussão jurídica acerca dos efeitos da contratação temporária e da alegada ausência de prévio requerimento administrativo. Ademais, as partes foram expressamente advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado, em observância ao princípio da cooperação e à vedação à decisão surpresa, sem que o requerido apresentasse objeção fundamentada. Assim, estando a causa madura, passo ao exame das preliminares e do mérito. Da preliminar de ausência de interesse de agir O Município requerido sustenta que a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao argumento de que a autora não teria comprovado a formulação de prévio requerimento administrativo para recebimento das parcelas postuladas. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir deve ser aferido a partir do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. No caso concreto, a autora afirma ter mantido vínculo com o ente municipal por longo período, ter sido desligada sem o pagamento integral das verbas que entende devidas e não ter recebido os depósitos de FGTS correspondentes ao período indicado. A utilidade do provimento jurisdicional é evidente, pois a sentença poderá reconhecer ou afastar a existência do direito material afirmado. A necessidade também se encontra presente, pois a pretensão deduzida em juízo foi resistida pelo próprio Município em contestação. Não há, no ordenamento jurídico, regra geral que condicione o ajuizamento de ação de cobrança de verbas funcionais contra a Administração Pública à prévia formulação ou ao exaurimento de requerimento administrativo. A exigência de prévia provocação administrativa somente pode ser admitida em hipóteses específicas previstas em lei ou em situações excepcionalmente delimitadas pela jurisprudência, o que não se verifica na presente demanda. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desse modo, exigir da autora a prévia formulação de requerimento administrativo como condição universal de acesso à jurisdição, em demanda de cobrança de verbas decorrentes de vínculo já encerrado, significaria criar obstáculo não previsto em lei ao exercício do direito de ação. Além disso, no caso concreto, a própria documentação acostada à inicial indica a ciência da Administração acerca do desligamento da autora e das verbas rescisórias então apuradas. Some-se a isso que, em contestação, o Município impugnou frontalmente o direito material vindicado, sustentando a inexistência de obrigação de pagar FGTS, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Assim, ainda que se cogitasse da necessidade de resistência, esta se encontra inequivocamente demonstrada nos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Do mérito A controvérsia de mérito consiste em definir se a autora, MARCELA MARIA DE MOURA LEAL, faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas em razão do vínculo mantido com o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, em especial FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional. A Administração Pública somente pode contratar pessoal sem prévia aprovação em concurso público nas hipóteses constitucionalmente autorizadas. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece, como regra, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. O inciso IX do mesmo dispositivo admite contratação por tempo determinado apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. No caso dos autos, a prova documental indica que a autora laborou em favor do Município por período consideravelmente extenso, com sucessivas funções exercidas ao longo dos anos. A própria narrativa inicial aponta vínculo iniciado em maio de 2001 e encerrado apenas em fevereiro de 2020, perfazendo cerca de 19 anos de prestação de serviços. A contestação, embora procure afastar os efeitos patrimoniais postulados, não nega de modo eficaz a existência do vínculo nem demonstra o pagamento das parcelas reclamadas. A contratação temporária, por sua natureza, deve ser excepcional, transitória e vinculada a necessidade pública específica. Quando se perpetua por anos, com renovações sucessivas ou manutenção do trabalhador em atividades ordinárias e permanentes da Administração, ocorre inequívoco desvirtuamento da finalidade constitucional da contratação temporária. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 916 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não gera todos os efeitos próprios de vínculo estatutário ou celetista, mas assegura, ao trabalhador, o direito aos salários do período laborado e ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 dispõe expressamente que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O STF, no Tema 191, reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo, assentando ser devido o FGTS na hipótese de contratação nula pela Administração Pública. Ainda no julgamento do RE 705.140/RS, Tema 308, o STF reafirmou que as contratações pela Administração Pública sem observância das regras constitucionais não geram efeitos jurídicos amplos, mas asseguram o pagamento dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado e o levantamento dos depósitos de FGTS. No caso concreto, a autora não busca reconhecimento de vínculo efetivo, estabilidade, reintegração ou transmudação do regime jurídico. Pretende apenas o pagamento de parcelas pecuniárias decorrentes da prestação de serviços e do encerramento do vínculo. Tal pretensão encontra amparo na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Quanto às férias acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro salário, a questão deve ser analisada à luz do Tema 551 do STF, no qual se fixou a tese de que servidores temporários não fazem jus automaticamente a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo quando houver expressa previsão legal ou contratual, ou quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Na espécie, o conjunto documental e a própria duração do vínculo revelam quadro de manifesta desnaturalização da contratação temporária. Não se trata de vínculo breve, emergencial ou episódico. A autora prestou serviços ao Município por período que, segundo a inicial, alcançou aproximadamente 19 anos, passando por diferentes funções administrativas e de saúde pública. Tal circunstância é incompatível com a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Logo, comprovado o desvirtuamento da contratação, são devidas as parcelas correspondentes a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, nos termos da tese firmada no Tema 551 do STF. Incumbia ao Município requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente o pagamento das verbas cobradas ou o regular recolhimento do FGTS. Contudo, o ente municipal não juntou documentos aptos a demonstrar a quitação das parcelas postuladas, limitando-se à tese jurídica de inexigibilidade das verbas. Os documentos acostados pela autora, por sua vez, conferem plausibilidade e suficiência à pretensão deduzida. Há contracheques, documento de contratação, comunicado de dispensa e documento relativo às verbas rescisórias, elementos que evidenciam o vínculo, a remuneração base utilizada nos cálculos e a existência de parcelas não quitadas. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. A autora apresentou demonstrativo indicando os seguintes valores: a) FGTS do período indicado na inicial: R$ 6.982,08; b) férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional: R$ 2.193,50; e c) décimo terceiro salário proporcional de 2020: R$ 173,16, totalizando o valor de R$ 9.348,00. Considerando que o Município não apresentou demonstrativo específico capaz de infirmar os cálculos autorais, tampouco comprovou pagamento ou recolhimento das parcelas, deve ser acolhido o valor indicado na inicial, sem prejuízo de atualização monetária e incidência de juros na fase própria. Diante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELA MARIA DE MOURA LEAL para condenar o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ ao pagamento das seguintes parcelas: a) FGTS referente ao período indicado na petição inicial, no valor histórico de R$ 6.982,08; b) férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, no valor histórico de R$ 2.193,50; c) décimo terceiro salário proporcional de 2020, no valor histórico de R$ 173,16. Condeno, portanto, o requerido ao pagamento do montante histórico de R$ 9.348,00, a ser acrescido de correção monetária e juros de mora. Aplico juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 1.170 do STF) e correção monetária com base no IPCA-E (Tema 810 do STF). O marco temporal, para efeito de cálculo da correção monetária será a data em que cada parcela deveria ter sido paga, enquanto que os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida. Condeno o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para a tramitação do feito. Sem custas pelo ente público, na forma da legislação aplicável, ressalvado eventual reembolso de despesas processuais efetivamente adiantadas pela parte autora, se houver. Considerando que o valor da condenação é manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, não há remessa necessária. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Benevides-PA, data e hora da assinatura eletrônica. Anúzia Dias da Costa Juíza Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides

04/05/2026, 00:00

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