Monitória 0800876-22.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0800876-22.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: YURI DANIEL DA CRUZ PEREIRA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A RÉU: YURI DANIEL DA CRUZ PEREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800876-22.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. SENTENÇA PROCESSO N° 0800876-22.2023.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de YURI DANIEL DA CRUZ PEREIRA, na qual o autor alega, em síntese, ser credor do réu da importância de R$ 114.424,74 (cento e quatorze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), decorrente de contrato de crédito pessoal celebrado em 26/12/2019, no valor de R$ 68.089,92 (sessenta e oito mil, oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), com parcelas mensais consecutivas, as quais o réu deixou de honrar. O autor juntou documentos comprobatórios, incluindo extratos e memória de cálculo, sustentando que as tentativas de recebimento amigável do débito restaram infrutíferas, motivo pelo qual recorreu à via judicial. Após tentativas de citação do réu, as partes apresentaram petição conjunta em 18/11/2024 (ID 131443997), informando a celebração de acordo, pelo qual o réu reconhece a procedência do pedido e confessa-se devedor da totalidade do débito, devidamente corrigido até 11/11/2024, no valor de R$ 143.751,98 (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos). Nos termos do acordo, o autor concorda em receber para liquidação da dívida a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante pagamento de entrada no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo 59 (cinquenta e nove) no valor de R$ 1.299,41 (mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) e a última de R$ 1.299,60 (mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), com vencimento da primeira parcela em 11/12/2024 e da última em 11/11/2029. Requerem, ainda, a homologação do acordo, a suspensão do feito para cumprimento do pactuado, expedição de ofícios para liberação de restrições em nome do réu e, após cumprimento integral, a extinção do processo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o acordo celebrado entre as partes está formalmente em ordem, tendo sido firmado por ambas as partes e seus respectivos advogados. O réu reconheceu expressamente a procedência do pedido, confessando-se devedor da totalidade do débito, enquanto o autor concordou em receber valor inferior ao pleiteado inicialmente, mediante pagamento parcelado. A composição entre as partes é perfeitamente possível, tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas. O negócio jurídico celebrado atende aos requisitos legais, não havendo vícios aparentes, coação ou má-fé, cumprindo os pressupostos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Considerando que as partes são maiores e capazes, tratando-se de direitos disponíveis, impõe-se a homologação do acordo, conforme previsão do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, observa-se que tal possibilidade encontra amparo no artigo 922 do CPC, aplicável ao caso por analogia, em consonância com o disposto no artigo 190 do mesmo diploma legal, que prevê a possibilidade de negócios processuais atípicos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes (ID 131443997), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a SUSPENSÃO do processo até o cumprimento integral da obrigação ou manifestação de qualquer das partes em caso de inadimplemento, nos termos do artigo 922 do CPC, aplicado por analogia. Determino, ainda: A expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para a retirada de restrições oriundas desta ação e de outras referentes ao contrato firmado entre as partes; A liberação de eventuais bloqueios judiciais incidentes sobre bens ou valores do réu, advindos deste processo; Que as publicações e intimações em nome do exequente sejam feitas em nome da Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/SP Nº 192649, nos endereços indicados na petição de acordo. Ficam as partes cientes de que, em caso de inadimplemento, o credor poderá denunciar nos autos o descumprimento do acordo, retomando-se o curso do processo, conforme pactuado no item 13.2 do acordo. Somente após o cumprimento integral do acordo e comunicação nos autos pelas partes, o processo será extinto. Custas e honorários conforme pactuado entre as partes. Dispenso a intimação das partes, considerando a expressa renúncia aos prazos recursais constante do acordo. Publique-se. Registre-se. Belém, data de assinatura no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5820/2024-GP, publicada no DJE nº 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

01/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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