Embargos de Declaração Cível 0801253-77.2021.8.14.0037 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801253-77.2021.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801253-77.2021.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECLAMANTE: JOANA GUEDES RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Versam os autos sobre ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de relação jurídica não reconhecida. Declara a parte autora que realizou empréstimo junto a acionada, entretanto na oportunidade do primeiro desconto, foi surpreendida com a notícia de um segundo contrato de empréstimo que não firmou no valor de 14.331,38, a ser pago de 84 parcelas de R$ 252,80. A liminar foi deferida ao ID35240000. A audiência de conciliação restou infrutífera. A acionada apresentou defesa com arguição de preliminar de complexidade da causa, aduzindo a regularidade da contratação e legitimidade da cobrança do empréstimo contratado, anexando o instrumento contratual. Em audiência de instrução, a parte autora negou ser sua a assinatura aposta no contrato adunado, motivo pelo qual a parte ré requereu a conversão do rito da Lei 9099/95 em procedimento comum para que a perícia fosse realizada, o que foi deferido por este juízo que acolheu a alegação de complexidade. Nomeado perito técnico, a parte ré foi intimada para recolher os honorários periciais, entretanto manteve-se inerte, limitando-se a aduzir que o rito da Lei 9099/95 não comporta prova pericial. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Restou prejudicada a realização da perícia grafotécnica solicitada, tendo em vista que o réu, que foi quem requereu a prova e portanto, deveria arcar com os honorários periciais, não efetuou o pagamento oportuno. Registre-se que não há que se falar em acolhimento da preliminar de complexidade para extinção do feito, tendo em vista que esse juízo trata-se de Vara Única e uma vez, tendo convertido o rito, caberia o prosseguimento regular do processo para a realização da perícia. Consoante o disposto no art. 95 do CPC/2015, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes. Tendo o réu se mantido inerte em recolher o valor dos honorários periciais e já tendo sido invertido o ônus da prova na decisão liminar, cabe o julgamento antecipado do mérito, encontrando-se o processo pronto para julgamento. DO MÉRITO. Pois bem, analisando o caso concreto, de fato verifica-se que a parte Autora de fato vem sofrendo descontos mensais, por iniciativa da empresa Acionada, em razão de empréstimo consignado, como demonstram os extratos dos empréstimo que provam o provisionamento dos descontos do empréstimo consignado e Boletim de Ocorrência Policial. Tratando-se de relação tipicamente consumerista e sendo verossímeis as alegações autorais, torna-se imperioso reconhecer a aplicabilidade do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, à parte Autora não seria possível a produção de prova negativa, vale dizer, no sentido de que jamais realizara a contratação questionada na lide. A acionada anexou aos autos suposto contrato assinado pela parte autora e documentos pessoais utilizados no momento da assinatura da avença, quais sejam, comprovante de residência, RG e selfie. Ocorre que tais documentos não foram reconhecidos pela autora como seus, sendo que, caberia a parte ré a incumbência da prova pericial, o que conforme esposado acima não foi feito pela sua negativa de arcar com as custas necessárias a realização da perícia. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora. Assim, caberia à parte Ré trazer prova inequívoca da efetiva contratação do serviço questionado por parte do autor através de documentos hábeis para tanto, tendo ao revés demonstrado a ausência de diligencia por sua parte, com o fito de garantir a segurança das transações bancárias que realiza. Saliento que não há que se falar em responsabilização de terceiras empresas parceiras da demandante, sendo vedada inclusive a denunciação a lide em demandas consumeristas. A empresa Ré furtou-se de seu ônus probatório, nada trazendo aos autos para demonstrar a contratação do empréstimo. Assim, uma vez não comprovada a efetiva contratação, por parte da Demandante, do serviço questionado na lide, restou configurada evidente cobrança indevida, devendo ser declarada inexistente a relação jurídica objeto da demanda. Consoante dispõe o art. 14 do mesmo diploma legal, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É caso da simples aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressa no art. 927, parágrafo único, do CCB/02, que ressalva: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.” Assim, a responsabilidade civil do fornecedor do serviço e produto é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor. Sendo cobrada indevidamente e arcando com o valor, deve haver a restituição em dobro dos valores, face aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso concreto, a falha na prestação do serviço restou patente, estando evidenciado que a parte Autora não celebrou qualquer contrato com a Ré, de maneira que está sendo cobrada à sua revelia, não se podendo imputar tal ato a terceiros, pois a responsabilidade no evento danoso fora da parte Ré, cujos prepostos falharam ao não conferir com segurança a identidade da pessoa com quem estavam contratando. Evidencia-se, pois, in casu, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado. No que tange ao dano moral, é sabido que decorre da má prestação de serviço evidenciada, independendo de prova expressa de sua ocorrência, pois este é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa) (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183.) Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, assim salientou: "o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". Colhem-se desse julgado os critérios que devem nortear a fixação do valor da indenização: em relação ao autor do ato danoso, o grau de sua culpa e o seu porte econômico; em relação ao ofendido, o nível socioeconômico; em relação ao ato, a sua potencialidade danosa. Tudo com a devida moderação. Ante o exposto, julga-se a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para confirmar a liminar deferida em todos os seus termos, tornando-a definitiva e (i) determinar que a parte Ré promova o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, declarando inexistentes os débitos a ela vinculados e qualquer nova cobrança e descontos em benefício, tudo no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 20.000,00, além de (ii) restituir em dobro o valor indevidamente desembolsado pela parte autora, corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso e com juros de 1% ao mês a partir da citação, devendo para tanto anexar aos autos planilha detalhada dos valores até então descontados do benefício da parte autora, no prazo de trinta dias; (iii) condenar a empresa Acionada ao pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor da condenação. Expeçam-se as notificações eletrônicas. P.R.I. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 22 de julho de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801253-77.2021.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Defeito, nulidade ou anulação, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECLAMANTE: JOANA GUEDES RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO INDEFIRO os pedidos de ID98943460. É assente na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não implica necessariamente na inversão do ônus econômico na produção da prova deferida. Além disso, é impossível a prova quando se está diante de fato negativo: não ter conhecimento e não ter anuído com a contratação em tela. Deste modo, ainda que cabível, in casu, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, estar-se-ia diante da prova de fato negativo que, como é sabido, é impossível. Tais situações foram disciplinadas pela nova lei processual no § 1º do art. 373, quando se admitiu a teoria da distribuição dinâmica das provas. As alegações apontam para possível fraude. Seja caso de fraude ou de eventual conluio do recorrente com terceiro, não há meios de se provar a "não anuência" da agravada com o contrato ora impugnado. Diante de tal quadro, cabe ao réu comprovar a autenticidade do documento, conforme dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil: "Artigo 429 Incumbe o ônus da prova quando: I se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A respeito do tema, ainda na vigência do CPC/1973, o Colendo STJ firmou o entendimento nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura ( CPC, art. 388, II). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos o incidente de falsidade ( CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento ( CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87) ". (g.n.) Assim, a melhor técnica indica que o ônus deve ser invertido, cabendo à parte requerida demonstrar a anuência do recorrido com a contratação. Via de regra, é assim que são provadas as relações contratuais. Além do que Recurso Repetitivo STJ Tema 1061 neste sentido habemus. É certo que a instituição financeira pode negar-se a fazer o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Da sua omissão, contudo, haverá consequência que poderá prejudicar ou não a tese que defende. Desse modo, intime-se o requerido para recolher os honorários periciais ou informar se dispensará a produção da prova, no prazo de 15 dias. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 27 de janeiro de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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