Execução de Título Judicial 0802494-96.2019.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802494-96.2019.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 08:37

Trânsito em julgado

15/06/2026, 08:36

Decurso de Prazo

14/06/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:19

Publicação

20/05/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: LEAL & COSTA LTDA Endereço: Travessa Treze de Maio, 350, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-635 RÉUS: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, sn, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802494-96.2019.8.14.0024. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por LEAL & COSTA LTDA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando à cobrança de astreintes fixadas nos autos principais nº 0800756-44.2017.8.14.0024. A parte exequente sustenta que a executada teria descumprido a decisão liminar, especificamente quanto à obrigação de retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. O feito permaneceu suspenso até o trânsito em julgado da ação principal. Após a juntada da respectiva certidão, foi lavrada certidão nestes autos delimitando o prazo de cumprimento e o possível período de incidência da multa. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta. A decisão liminar proferida nos autos principais determinou, entre outras providências, que a requerida se abstivesse de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ou, se já inscrito, promovesse sua retirada, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária. Entretanto, a presente execução foi fundada especificamente na alegação de descumprimento da obrigação de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e não no bloqueio ou na situação operacional da unidade consumidora. Conforme certidão constante nestes autos (ID 175786106), a executada foi efetivamente intimada em 10/10/2017, sendo que, considerada a contagem em dias úteis, o prazo de 05 dias se encerraria em 18/10/2017, com eventual incidência da multa a partir de 19/10/2017. Ocorre que a própria documentação juntada aos autos demonstra, em tela do SERASA/Experian, a informação “CLIENTE NÃO NEGATIVADO”, datada de 10/10/2017, ou seja, na mesma data da intimação da executada. Assim, embora a comprovação tenha sido juntada posteriormente, em 01/11/2017, deve ser considerada a data do efetivo cumprimento da obrigação, e não a data da juntada do documento nos autos. A juntada posterior apenas comprova situação já existente em 10/10/2017. Portanto, não há demonstração de descumprimento da obrigação específica que fundamentou a execução, inexistindo crédito certo, líquido e exigível a título de astreintes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da multa diária executada e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, sem a incidência da multa, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento

18/05/2026, 12:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 12:07

Documento

18/05/2026, 07:55

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 14:27

Expedição de documento

06/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

25/02/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:41

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: LEAL & COSTA LTDA Endereço: Travessa Treze de Maio, 350, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-635 RÉUS: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, sn, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802494-96.2019.8.14.0024. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por LEAL & COSTA LTDA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando à cobrança de astreintes fixadas nos autos principais nº 0800756-44.2017.8.14.0024. A parte exequente sustenta que a executada teria descumprido a decisão liminar, especificamente quanto à obrigação de retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. O feito permaneceu suspenso até o trânsito em julgado da ação principal. Após a juntada da respectiva certidão, foi lavrada certidão nestes autos delimitando o prazo de cumprimento e o possível período de incidência da multa. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta. A decisão liminar proferida nos autos principais determinou, entre outras providências, que a requerida se abstivesse de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ou, se já inscrito, promovesse sua retirada, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária. Entretanto, a presente execução foi fundada especificamente na alegação de descumprimento da obrigação de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e não no bloqueio ou na situação operacional da unidade consumidora. Conforme certidão constante nestes autos (ID 175786106), a executada foi efetivamente intimada em 10/10/2017, sendo que, considerada a contagem em dias úteis, o prazo de 05 dias se encerraria em 18/10/2017, com eventual incidência da multa a partir de 19/10/2017. Ocorre que a própria documentação juntada aos autos demonstra, em tela do SERASA/Experian, a informação “CLIENTE NÃO NEGATIVADO”, datada de 10/10/2017, ou seja, na mesma data da intimação da executada. Assim, embora a comprovação tenha sido juntada posteriormente, em 01/11/2017, deve ser considerada a data do efetivo cumprimento da obrigação, e não a data da juntada do documento nos autos. A juntada posterior apenas comprova situação já existente em 10/10/2017. Portanto, não há demonstração de descumprimento da obrigação específica que fundamentou a execução, inexistindo crédito certo, líquido e exigível a título de astreintes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da multa diária executada e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, sem a incidência da multa, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: LEAL & COSTA LTDA Endereço: Travessa Treze de Maio, 350, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-635 RÉUS: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, sn, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do julgamento do processo paradigma do IRDR nº 04/TJ PA, procede-se ao LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO. A Corte fixou a seguinte tese jurídica: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relavas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. Diante disso, INTIMEM-SE as partes, em prazo comum de 15 (quinze) dias, para: 01. Manifestarem-se sobre o conteúdo da tese jurídica fixada no IRDR nº 04/TJPA; 02. Manifestarem-se quanto à possibilidade de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), apresentando desde logo suas ALEGAÇÕES FINAIS. 03. Caso entendam necessária a produção de provas, que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, bem como indiquem expressamente se há interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, justificando sua pertinência. Desde já, ficam advertidas as partes de que inexistindo requerimento de produção de provas ou necessidade de audiência, os autos retornarão CONCLUSOS para julgamento do mérito, observando o disposto no art. 985, I, CPC. OFICIE-SE à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, comunicando o teor da presente decisão e do IRDR nº 04/TJPA, para que manifeste, se entender pertinente, interesse em participar do feito como fiscalizadora da aplicação da tese jurídica firmada, conforme autoriza o art. 985, § 2º, do CPC. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802494-96.2019.8.14.0024.

28/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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