Execução de Título Extrajudicial 0802851-13.2018.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802851-13.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2026, 11:18

Trânsito em julgado

29/06/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:14

Publicação

26/05/2026, 12:31

Expedição de documento

25/05/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: LEAL & COSTA LTDA Endereço: Travessa Treze de Maio, 350, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-635 RÉUS: Nome: GRIZELIA DE SOUSA OLIVEIRA Endereço: Rua Décima Primeira, 672, fone (93) 99203-7092, Floresta, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-370 SENTENÇA I — RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802851-13.2018.8.14.0024. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LEAL & COSTA LTDA em desfavor de GRIZELIA DE SOUSA OLIVEIRA, ambos qualificados, fundada no cheque nº 000194, no valor original de R$ 65.907,66, emitido em 12/07/2018 e devolvido pelos motivos das alíneas 11 e 12 (insuficiência de fundos), perfazendo o débito atualizado, na data da propositura, o montante de R$ 70.795,23. A petição inicial foi protocolada em 12 de dezembro de 2018. Após o recebimento da inicial, foi expedido o competente mandado de citação, penhora e avaliação em 01/12/2020 (ID. 21618108). Mandado de citação expedido, mas com retorno negativo (ID. 79905772). Após sucessivas diligências, nova tentativa frustrada de citação pessoal (mandado devolvido negativamente em 21/07/2023 — ID. 97283369) e novos indeferimentos da citação ficta (decisões de 06/12/2023 e 26/03/2024), a citação por edital somente foi deferida pela decisão proferida em 02/07/2025 (ID. 147559180), expedido o edital em 10/07/2025 (ID. 148174224) e lavrada a certidão de não apresentação de defesa em 27/11/2025 (ID. 162011081). Em 23/02/2026, deferiu-se a busca de ativos via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (ID. 168267319), tendo sido bloqueado o total de R$ 310,63 ao longo de dez ordens repetidas até 23/03/2026 (relatório ID. 172167558). Nomeada Curadora Especial nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a Defensoria Pública do Estado do Pará opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID. 172678816, em 06/04/2026), arguindo a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 921, § 4º, do CPC, e na tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 568. Postulou o acolhimento da exceção, a extinção do feito com resolução de mérito (art. 924, V, do CPC), o cancelamento da constrição e a liberação dos valores bloqueados em favor da excipiente, sem ônus sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Intimada para se manifestar, a EXEQUENTE, em petição protocolada em 27/04/2026 (ID. 174234897), CONCORDOU expressamente com a tese de prescrição intercorrente, requerendo o acolhimento integral da exceção de pré-executividade, a devolução do montante bloqueado em favor da executada e o arquivamento dos autos, registrando, ainda, a ausência de ônus sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, é via processual idônea para a arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que comprováveis de plano e sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ, cuja ratio é aplicada extensivamente às execuções cíveis em geral). A prescrição, por constituir matéria de ordem pública (art. 487, II, do CPC) e por restar demonstrada, no caso concreto, pela simples análise documental da cronologia processual, é tema perfeitamente compatível com a estreita via eleita. ADMITO, portanto, a exceção de pré-executividade. II.2. Do mérito: da configuração da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, no processo de execução civil, encontra-se atualmente disciplinada no art. 921, inciso III, e §§ 1º a 5º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, nos seguintes termos: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III — quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, fixam-se os seguintes marcos temporais: a) Tratando-se de execução fundada em cheque, o prazo prescricional da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85 — premissa, aliás, expressamente invocada pela própria exequente na petição inicial. b) A PRIMEIRA tentativa infrutífera de localização da executada deu-se com o cumprimento do mandado expedido em 01/12/2020 (id. 21618108), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado, em 19/10/2022, juntada em 20/10/2022 (id. 79905772), que a devedora não foi encontrada no endereço indicado na inicial — endereço no qual, ressalte-se, já não residia havia, ao menos, dois anos antes da diligência. c) A partir de 20/10/2022 fluiu o prazo de SUSPENSÃO AUTOMÁTICA de 1 (um) ano, encerrando-se em 20/10/2023, oportunidade em que se iniciou o prazo prescricional próprio, de 6 (seis) meses. d) Sem qualquer ato interruptivo idôneo (efetiva citação ou efetiva constrição patrimonial) no curso desse período, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE consumou-se em 21 de abril de 2024. e) Os atos posteriores — notadamente a citação por edital, deferida apenas em 02/07/2025 e cumprida em 10/07/2025, bem assim a constrição parcial via SISBAJUD, perfectibilizada a partir de 23/02/2026 — são todos POSTERIORES à consumação da prescrição, revelando-se, por isso, ineficazes para interrompê-la. II.3. Da concordância expressa da exequente Sobreleva consignar, ainda, que a própria EXEQUENTE, devidamente intimada para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, em petição protocolada em 27/04/2026 (ID. 174234897), CONCORDOU EXPRESSAMENTE com a tese defensiva, requerendo o acolhimento integral da exceção, a devolução do montante bloqueado em favor da executada e o arquivamento dos autos, reconhecendo, inclusive, a ausência de ônus sucumbenciais. Tal concordância, somada à evidência documental incontroversa do transcurso do prazo prescricional, torna inequívoco o quadro de extinção da pretensão executória. II.4. Das consequências processuais Consumada a prescrição intercorrente, impõem-se: (a) a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c o art. 487, II, ambos do CPC; (b) o CANCELAMENTO de toda e qualquer constrição patrimonial efetivada nos autos, em especial do bloqueio de valores via SISBAJUD, com a consequente liberação dos numerários em favor da executada; e (c) a NÃO IMPOSIÇÃO de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, em consonância com o pleito convergente das partes. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela executada por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, na qualidade de Curadora Especial, e, em consequência: 1. RECONHEÇO e DECLARO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória, com fundamento no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil; 2. JULGO EXTINTO o presente processo de execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, c/c o art. 487, inciso II, do mesmo diploma legal; 3. DETERMINO o imediato CANCELAMENTO de todas as constrições patrimoniais efetivadas nos autos, em especial dos bloqueios realizados via SISBAJUD (relatório ID. 172167558), e procedo, neste ato, ao desbloqueio dos valores constritos em favor da executada GRIZELIA DE SOUSA OLIVEIRA (comprovante em anexo); 4. DEIXO DE CONDENAR as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, e em razão da concordância expressa da exequente quanto à inocorrência de tais ônus; Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando que ambas as partes concordam com a extinção do processo em decorrência da prescrição intercorrente, reconheço, desde já, operado o trânsito em julgado do presente feito executivo. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento

22/05/2026, 12:00

Expedição de documento

22/05/2026, 12:00

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 10:06

Movimentação processual

18/05/2026, 10:06

Documento

28/04/2026, 13:33

Expedição de documento

28/04/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:10

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: LEAL & COSTA LTDA Endereço: Travessa Treze de Maio, 350, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-635 RÉUS: Nome: GRIZELIA DE SOUSA OLIVEIRA Endereço: Rua Décima Primeira, 672, fone (93) 99203-7092, Floresta, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-370 SENTENÇA I — RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802851-13.2018.8.14.0024. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LEAL & COSTA LTDA em desfavor de GRIZELIA DE SOUSA OLIVEIRA, ambos qualificados, fundada no cheque nº 000194, no valor original de R$ 65.907,66, emitido em 12/07/2018 e devolvido pelos motivos das alíneas 11 e 12 (insuficiência de fundos), perfazendo o débito atualizado, na data da propositura, o montante de R$ 70.795,23. A petição inicial foi protocolada em 12 de dezembro de 2018. Após o recebimento da inicial, foi expedido o competente mandado de citação, penhora e avaliação em 01/12/2020 (ID. 21618108). Mandado de citação expedido, mas com retorno negativo (ID. 79905772). Após sucessivas diligências, nova tentativa frustrada de citação pessoal (mandado devolvido negativamente em 21/07/2023 — ID. 97283369) e novos indeferimentos da citação ficta (decisões de 06/12/2023 e 26/03/2024), a citação por edital somente foi deferida pela decisão proferida em 02/07/2025 (ID. 147559180), expedido o edital em 10/07/2025 (ID. 148174224) e lavrada a certidão de não apresentação de defesa em 27/11/2025 (ID. 162011081). Em 23/02/2026, deferiu-se a busca de ativos via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (ID. 168267319), tendo sido bloqueado o total de R$ 310,63 ao longo de dez ordens repetidas até 23/03/2026 (relatório ID. 172167558). Nomeada Curadora Especial nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a Defensoria Pública do Estado do Pará opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID. 172678816, em 06/04/2026), arguindo a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 921, § 4º, do CPC, e na tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 568. Postulou o acolhimento da exceção, a extinção do feito com resolução de mérito (art. 924, V, do CPC), o cancelamento da constrição e a liberação dos valores bloqueados em favor da excipiente, sem ônus sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Intimada para se manifestar, a EXEQUENTE, em petição protocolada em 27/04/2026 (ID. 174234897), CONCORDOU expressamente com a tese de prescrição intercorrente, requerendo o acolhimento integral da exceção de pré-executividade, a devolução do montante bloqueado em favor da executada e o arquivamento dos autos, registrando, ainda, a ausência de ônus sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, é via processual idônea para a arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que comprováveis de plano e sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ, cuja ratio é aplicada extensivamente às execuções cíveis em geral). A prescrição, por constituir matéria de ordem pública (art. 487, II, do CPC) e por restar demonstrada, no caso concreto, pela simples análise documental da cronologia processual, é tema perfeitamente compatível com a estreita via eleita. ADMITO, portanto, a exceção de pré-executividade. II.2. Do mérito: da configuração da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, no processo de execução civil, encontra-se atualmente disciplinada no art. 921, inciso III, e §§ 1º a 5º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, nos seguintes termos: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III — quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, fixam-se os seguintes marcos temporais: a) Tratando-se de execução fundada em cheque, o prazo prescricional da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85 — premissa, aliás, expressamente invocada pela própria exequente na petição inicial. b) A PRIMEIRA tentativa infrutífera de localização da executada deu-se com o cumprimento do mandado expedido em 01/12/2020 (id. 21618108), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado, em 19/10/2022, juntada em 20/10/2022 (id. 79905772), que a devedora não foi encontrada no endereço indicado na inicial — endereço no qual, ressalte-se, já não residia havia, ao menos, dois anos antes da diligência. c) A partir de 20/10/2022 fluiu o prazo de SUSPENSÃO AUTOMÁTICA de 1 (um) ano, encerrando-se em 20/10/2023, oportunidade em que se iniciou o prazo prescricional próprio, de 6 (seis) meses. d) Sem qualquer ato interruptivo idôneo (efetiva citação ou efetiva constrição patrimonial) no curso desse período, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE consumou-se em 21 de abril de 2024. e) Os atos posteriores — notadamente a citação por edital, deferida apenas em 02/07/2025 e cumprida em 10/07/2025, bem assim a constrição parcial via SISBAJUD, perfectibilizada a partir de 23/02/2026 — são todos POSTERIORES à consumação da prescrição, revelando-se, por isso, ineficazes para interrompê-la. II.3. Da concordância expressa da exequente Sobreleva consignar, ainda, que a própria EXEQUENTE, devidamente intimada para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, em petição protocolada em 27/04/2026 (ID. 174234897), CONCORDOU EXPRESSAMENTE com a tese defensiva, requerendo o acolhimento integral da exceção, a devolução do montante bloqueado em favor da executada e o arquivamento dos autos, reconhecendo, inclusive, a ausência de ônus sucumbenciais. Tal concordância, somada à evidência documental incontroversa do transcurso do prazo prescricional, torna inequívoco o quadro de extinção da pretensão executória. II.4. Das consequências processuais Consumada a prescrição intercorrente, impõem-se: (a) a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c o art. 487, II, ambos do CPC; (b) o CANCELAMENTO de toda e qualquer constrição patrimonial efetivada nos autos, em especial do bloqueio de valores via SISBAJUD, com a consequente liberação dos numerários em favor da executada; e (c) a NÃO IMPOSIÇÃO de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, em consonância com o pleito convergente das partes. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela executada por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, na qualidade de Curadora Especial, e, em consequência: 1. RECONHEÇO e DECLARO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória, com fundamento no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil; 2. JULGO EXTINTO o presente processo de execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, c/c o art. 487, inciso II, do mesmo diploma legal; 3. DETERMINO o imediato CANCELAMENTO de todas as constrições patrimoniais efetivadas nos autos, em especial dos bloqueios realizados via SISBAJUD (relatório ID. 172167558), e procedo, neste ato, ao desbloqueio dos valores constritos em favor da executada GRIZELIA DE SOUSA OLIVEIRA (comprovante em anexo); 4. DEIXO DE CONDENAR as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, e em razão da concordância expressa da exequente quanto à inocorrência de tais ônus; Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando que ambas as partes concordam com a extinção do processo em decorrência da prescrição intercorrente, reconheço, desde já, operado o trânsito em julgado do presente feito executivo. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEAL & COSTA LTDA. EXECUTADO: GRIZELIA DE SOUSA OLIVEIRA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O (A) Exmo. ITALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA, Juiz (a) de Direito da Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos que pelo presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que tramitam neste Juízo os autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque], processo 0802851-13.2018.8.14.0024, proposta por EXEQUENTE: LEAL & COSTA LTDA, tendo por finalidade realizar a CITAÇÃO de Nome: GRIZELIA DE SOUSA OLIVEIRA, estando atualmente em local incerto e não sabido, para no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 70.795,23, conforme indicado na inicial, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Fica o executado advertido de que os honorários advocatícios serão reduzidos de metade, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º do CPC), bem como fica de igual maneira cientificado que independentemente de penhora, tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor devido, requererem o pagamento da dívida em seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (artigos 914, 915 e 916 do CPC). Caso não seja apresentada defesa, ser-lhe-á nomeado curador especial. Não efetuado o pagamento da dívida, os autos serão enviados para PENHORA ONLINE, tudo conforme decisão exarada. E para que se não alegue ignorância, mandou-se expedir este EDITAL que será publicado e afixado na forma da Lei (art. 232, I a V, e § 1º e 2º, C.P.C). Itaituba, 10 de julho de 2025. SHEILA NUNES DE LIMA Diretor/Analista/Auxiliar/Estagiário da Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio. CEP: 68180-060. Itaituba-PA Telefone: (93) 3518-9303 / (91)98328-1963 E-mail: [email protected]. https://www.tjpa.jus.br Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE ITAITUBA NÚMERO: 0802851-13.2018.8.14.0024. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

11/07/2025, 00:00