Execução de Título Extrajudicial 0803023-97.2023.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803023-97.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:58

Mandado (entregue ao destinatário)

22/06/2026, 08:58

Decurso de Prazo

19/06/2026, 16:25

Publicação

17/06/2026, 11:47

Expedição de documento

16/06/2026, 09:13

Ato ordinatório

16/06/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA registrado(a) civilmente como ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMARIO REIS SOUSA - PA32321, ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA - PA16012-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA - PA16012-A EXECUTADO: JOAO BOSCO RIBEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar a vista do pagamento realizado no prazo de 24 horas, uma vez decorrido o prazo faço os autos concluso. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital GILVANY REGES FERREIRA Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia. CONCEIçãO DO ARAGUAIA/PA, 15 de junho de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Telefone: (94) 34213113 [email protected] Número do Processo Digital: 0803023-97.2023.8.14.0017 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Correção Monetária (10685)

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:33

Expedição de documento

15/06/2026, 12:09

Expedição de documento

15/06/2026, 12:09

Ato ordinatório

15/06/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:03

Ato ordinatório

11/06/2026, 12:34

Mandado

05/03/2026, 08:29

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803023-97.2023.8.14.0017. EXEQUENTE: ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA, FABIO RONAN SOUZA SANTOS EXECUTADO: JOAO BOSCO RIBEIRO DA SILVA Nome: JOAO BOSCO RIBEIRO DA SILVA Endereço: avenida araguaia, 2721, vila nova, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por JOÃO BOSCO RIBEIRO DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública, contra o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, no montante de R$ 2.283,61 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos). O executado sustenta que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria, constituindo verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Os exequentes, por sua vez, apresentaram impugnação à impugnação, alegando que: (i) o executado não comprovou inequivocamente a origem previdenciária dos valores; (ii) a jurisprudência admite flexibilização da impenhorabilidade; e (iii) o valor bloqueado não compromete o mínimo existencial. Acerca da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, o Código de Processo Civil estabelece de forma clara no art. 833, IV, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". Esta proteção visa garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família, constituindo norma de ordem pública que não pode ser afastada pela simples vontade das partes. O § 2º do art. 833 do CPC estabelece duas exceções específicas à impenhorabilidade: I) para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem; II) quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em análise, trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de mútuo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre a matéria: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade (...) dos proventos de aposentadoria (...) poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem (...); e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais" (STJ - AgInt no AREsp: 1874841 SP). Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC (limite de 40 salários-mínimos em poupança) estende-se a valores mantidos em conta-corrente quando provenientes de verbas impenhoráveis: "São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente (...), ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (STJ - AgInt no REsp 1.858.456/RO). No presente caso, verifica-se que: 1. O valor bloqueado (R$ 2.283,61) é inferior a 40 salários-mínimos; 2. O executado é assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se sua hipossuficiência econômica; 3. A dívida exequenda não tem natureza alimentar; 4. Não há comprovação de que os rendimentos do executado sejam superiores a 50 salários-mínimos; 5. Os valores são apresentados como única fonte de renda do executado. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 833, IV e X, e 854, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada por JOÃO BOSCO RIBEIRO DA SILVA. DETERMINO: 1. O DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor de R$ 2.283,61 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos) constrito na conta bancária do executado; 2. O CANCELAMENTO da penhora realizada via sistema SISBAJUD; 3. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA para constrição de outros bens do executado que não gozem de impenhorabilidade legal; 4. A INTIMAÇÃO do executado sobre a expedição do mandado de penhora, para, querendo, apresentar bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Conceição do Araguaia/PA, 16 de setembro de 2025. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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