Embargos de Declaração Cível 0811297-11.2024.8.14.0051 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0811297-11.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Retirado

23/06/2026, 14:12

Petição

19/06/2026, 17:38

Publicação

17/06/2026, 00:07

Expedição de documento

16/06/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 15/06/2026 _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 15/06/2026 _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 15/06/2026 _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 11:11

Expedição de documento

15/06/2026, 11:11

Expedição de documento

15/06/2026, 11:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

15/06/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:47

Expedição de documento

26/05/2026, 13:29

Expedição de documento

22/05/2026, 12:59

Petição

22/05/2026, 10:28

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FATIMA ELISETE MORAES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IVINE SOARES DA SILVA, JULIA NE PEDROSA REQUERIDO: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA RECLAMADO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Advogado(s) do reclamado: MARIANA GONCALVES DE SOUZA, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES, LUCIANO DA SILVA BURATTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA SILVA BURATTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0811297-11.2024.8.14.0051 Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte recorrente/requerida, a fim de que a sentença prolatada por este Juízo seja reexaminada pela Turma Recursal do TJPA. Conforme informa a certidão retro, o recurso interposto é tempestivo. Contudo, não há a comprovação completa do preparo, pois está ausente o relatório de custas, exigido no Provimento Conjunto n. 005/2013 - CURM/CJCI e na Lei n. 8.328/15. Aplicando o Enunciado n. 166 do FONAJE, este Juízo reconheceria a deserção do recurso interposto sem o respectivo relatório de custas, com fundamento no art. 4º do Provimento Conjunto n. 005/2013 - CURM/CJCI e art. 9º, caput e §1º da Lei n. 8.328/15, corroborado por jurisprudência até então pacífica das Turmas Recursais. Todavia, tendo em vista recente divergência acerca do tema, encaminho a matéria para análise das E. Turmas Recursais. Ademais, a parte requerida RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA também interpôs recurso inominado, considerando o pedido da parte recorrente, DEFIRO A GRATUIDADE RECURSAL, nos termos do art. 98 do CPC, posto que, até o presente momento, se presumem verdadeiras as alegações de hipossuficiência da parte recorrente. Ademais, nos termos no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.012 do CPC, recebo o recurso no EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, por vislumbrar a possibilidade de risco de dano irreparável à parte, assim como por atender aos princípios dos Juizados e Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o disposto no art. 1.012, §1º, V do CPC. Verifico que a parte recorrida/requerente foi intimada do prazo de 10 (dez) dias para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, garantindo-se o contraditório e atendendo-se ao disposto no art. 42, §2º da Lei n. 9.099/95. Isto posto, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS para apreciação da Turma Recursal, para os devidos fins de direito, com os meus cumprimentos, sem prejuízo de a parte recorrida apresentar defesa em segunda instância dentro do prazo, se for o caso. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA ELISETE MORAES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IVINE SOARES DA SILVA, JULIA NE PEDROSA REQUERIDO: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA RECLAMADO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Advogado(s) do reclamado: MARIANA GONCALVES DE SOUZA, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES, LUCIANO DA SILVA BURATTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA SILVA BURATTO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. No presente caso, verifico que a parte embargante/requerente opôs embargos de declaração sustentando omissão na sentença da condenação da multa pelo descumprimento da liminar. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente demonstrou o descumprimento da liminar, juntando documentos comprobatórios, não tendo a requerida provado o contrário, pelo que entendo devida a multa. Considerando a tempestividade, CONHEÇO dos embargos de declaração. Ademais, diante da comprovada recalcitrância da parte requerida em cumprir a liminar e dos documentos probatórios acostados aos autos, reconheço o descumprimento da liminar e aplico a multa em seu teto. Além disso, a parte embargante/requerida opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada nos autos, sustentando a existência de possível omissão/erro/contradição por entender que este juízo procedeu erroneamente no julgamento. Pois bem. Considerando a tempestividade, CONHEÇO das razões dos embargos de declaração. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 dispõe que os embargos de declaração serão cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Os embargos de declaração são uma forma de integração e ou modificação de ato decisório, pressupondo a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que porventura inquinem a decisão. Desse modo, os embargos têm como pressuposto a verificação de contradição, obscuridade, erro ou omissão do decisum, ou seja, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mas à sua compatibilização com aquilo que deve ser. Ainda, cabe destacar que o art. 489 do CPC dispõe que o julgador possui o dever de enfrentar, exclusivamente, as questões que sejam capazes de influenciar na conclusão da sentença, devidamente feito no presente caso. Conforme reiterados entendimentos das Cortes Superiores, não há omissão, quando restam analisadas as questões pertinentes ao litígio, sendo dispensável que o julgador venha a examinar uma a uma das alegações e fundamentos apresentados pelas partes. Este Juízo apreciou todas as questões pertinentes, apresentou seu posicionamento de forma clara a objetiva e uma das partes não concorda com o posicionamento. Há que se considerar, ainda, que não foi apontada nos embargos qualquer contradição interna, posta em sentença, a autorizar a utilização do recurso processual, não se constituindo em contradição para fins de embargos mero inconformismo com a decisão proferida por não corresponder ao pretendido por umas das partes. Na verdade, depreende-se dos embargos que a parte embargante/requerida pleiteia a desconstituição da decisão embargada, por não concordar com o que fora decidido por este juízo, trazendo questões já decididas no mérito, tendo a sentença considerado todos os pontos levantados pelas partes para o convencimento exarado. Assim, qualquer inconformismo, deve ser discutido em meio diverso dos presentes embargos. A jurisprudência colaciona: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1 - É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou que tenha erros materiais, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - O exame da peça recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer as teses do Embargantes, 3 - Assim, a pretensão principal dos Embargantes é rediscutir a matéria. O próprio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento que são incabíveis os embargos de declaração quando, "a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). 4 - Cumpre registrar, ainda, que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, tampouco acerca de todos os argumentos lançados pelas partes, desde que motive sua convicção. Nesta senda, nota-se que houve suficientemente motivação, não sendo possível também arguir a existência de omissão. 5 - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PI - AC: 00045521520158180031 PI, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 10/09/2019, 5a Câmara de Direito Público) Portanto, entendo que não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0811297-11.2024.8.14.0051 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FATIMA ELISETE MORAES DA SILVA e ACOLHO AS SUAS RAZÕES para retificar a sentença, passando a constar, no dispositivo: -- Condeno a parte requerida ao pagamento da multa por descumprimento da liminar em seu limite máximo, no valor de R$7.500,00, tornando-a em dívida de valor. Ademias, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser discutida diante das alegações da ré, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA, eis que tempestivo e, no mérito, NÃO ACOLHO AS SUAS RAZÕES. MANTENHO O RESTANTE DA SENTENÇA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. Havendo recurso interposto, determino que a Secretaria certifique a tempestividade e o preparo. Sendo tempestivo e havendo preparo, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA ELISETE MORAES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IVINE SOARES DA SILVA, JULIA NE PEDROSA REQUERIDO: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA RECLAMADO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Advogado(s) do reclamado: MARIANA GONCALVES DE SOUZA, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES, LUCIANO DA SILVA BURATTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA SILVA BURATTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A autora, Fátima Elisete Moraes da Silva, ajuizou a presente ação contra os reclamados pleiteando a rescisão contratual, a devolução de quantias pagas, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, em razão de falha na prestação de serviços odontológicos. A autora relata que foi induzida a contratar serviços da Odontocompany, firmando contrato com a ré BB Costa e utilizando o cartão de crédito da ré Credz para parcelamento. Os serviços foram mal executados, causando-lhe lesões, e as cobranças indevidas foram mantidas, culminando na negativação de seu nome. FUNDAMENTAÇÃO Teses defensivas da ré Odontocompany Da Culpa Exclusiva da Administradora do Cartão A alegação de que a responsabilidade seria exclusivamente da administradora do cartão (Credz) não merece prosperar, pois a falha na prestação dos serviços odontológicos é o ponto central da demanda. A responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviços, conforme o art. 18 do CDC, obriga a franqueadora Odontocompany a responder pelos danos causados, independentemente do uso do cartão de crédito. Da Ilegitimidade Passiva da Franqueadora A franqueadora alegou que não seria parte legítima para responder pela demanda, mas, conforme entendimento pacífico do STJ, a franqueadora é solidariamente responsável pelos serviços prestados sob sua marca. A participação da franqueadora na cadeia de fornecimento de serviços a vincula à demanda. Da Impossibilidade de Cumprimento da Obrigação de Fazer A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de refazer o tratamento odontológico não é acolhida. Na impossibilidade de cumprimento, a franqueadora pode ser responsabilizada a indenizar o consumidor ou a custear o tratamento em outro estabelecimento, nos termos do art. 247 do Código Civil. Teses defensivas da ré BB Costa Da Verdade Fática e Inépcia da Inicial A inicial apresentada pela autora está plenamente de acordo com o art. 319 do CPC, contendo todos os documentos necessários à propositura da ação. Rejeito, portanto, a alegação de inépcia da inicial. Da Ilegitimidade Passiva e Responsabilidade de Terceiros A ré BB Costa, como executora direta dos serviços odontológicos, responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, conforme o art. 14 do CDC. A responsabilidade de terceiros, como a administradora do cartão, não afasta sua legitimidade passiva. Da Impossibilidade de Cumprimento da Liminar e da Perícia Complexa A liminar concedida é plenamente exequível, consistindo em suspensão de cobranças e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Além disso, a alegação de necessidade de perícia odontológica complexa não afasta a competência dos Juizados Especiais, uma vez que os vícios do serviço são evidentes e não demandam perícia de alta complexidade. Teses defensivas da ré Credz Da Ilegitimidade Passiva e Legalidade da Cobrança A ré Credz, ao manter a cobrança indevida e negativar o nome da autora por dívida ilegítima, incorreu em prática abusiva, conforme o art. 42 do CDC. Sua atuação como administradora do cartão de crédito a vincula solidariamente à demanda, não sendo possível afastar sua responsabilidade. Falha na Prestação do Serviço e Abusividade das Cobranças A falha na prestação de serviços está amplamente demonstrada, uma vez que os procedimentos odontológicos contratados não foram realizados de forma adequada, causando danos físicos à autora. A responsabilidade objetiva das rés está configurada, conforme o art. 14 do CDC, o que justifica a condenação solidária pelos danos causados. A manutenção das cobranças por um serviço não prestado conforme contratado, e a consequente negativação do nome da autora, caracterizam prática abusiva. As cobranças indevidas devem ser anuladas e o nome da autora retirado dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Dano Material O dano material está caracterizado, pois a autora pagou R$ 2.493,84 por um serviço que não foi adequadamente prestado. O valor deverá ser integralmente restituído, conforme previsão do art. 884 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano Moral O dano moral é evidente, tanto pelos prejuízos físicos e emocionais decorrentes da má prestação do serviço odontológico quanto pela negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A negativação por dívida ilegítima gera presunção de dano moral, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento adicional. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Confirmação da Liminar Houve deferimento de liminar para suspender as cobranças e retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Confirmo a liminar anteriormente concedida, nos termos do art. 300 do CPC. Da Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais O pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva das rés é procedente. A falha grave na prestação dos serviços odontológicos, que causou danos físicos à autora e configurou inadimplemento contratual, justifica a rescisão do contrato, conforme previsto no art. 475 do Código Civil. Além disso, a autora faz jus à restituição dos valores pagos, a título de danos emergentes, no valor de R$ 2.493,84, devidamente corrigidos pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 884 do Código Civil. As rés são solidariamente responsáveis pela falha na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 18 do CDC, de modo que devem ser condenadas a restituir o valor integral pago pela autora. Caso as rés já tenham devolvido parte dos valores, essa quantia deverá ser abatida do total a ser restituído. Declaração de Inexistência de Dívida e Cancelamento de Boletos e Cobranças O pedido para a declaração de inexistência de dívida é igualmente procedente. A cobrança indevida em relação ao cartão de crédito da ré Credz foi baseada em um contrato de prestação de serviços que não foi adequadamente cumprido, configurando prática abusiva nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, declaro a inexistência de dívida da autora em relação às rés e determino o cancelamento e extinção de todos os boletos e cobranças emitidos contra a autora, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0811297-11.2024.8.14.0051 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Fátima Elisete Moraes da Silva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos com a ré BB Costa; b) Condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 2.493,84, corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) Declarar a inexistência de dívida da autora com a ré Credz e determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; d) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, corrigido pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FATIMA ELISETE MORAES DA SILVA - Advogados do(a) AUTOR: JULIA NE PEDROSA - PA28061, IVINE SOARES DA SILVA - PA26359 REQUERIDO: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA RECLAMADO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 21/08/2024 11:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 286 200 883 934 Senha: nbyanL Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ajuda da organização ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: Cientifico a parte demandada que a resposta/contestação deverá ser apresentada quando da audiência designada. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora” ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 24 de junho de 2024. SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av. Marechal Rondon, 3135 – Caranazal. Santarém - PA, 68040-070. Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0811297-11.2024.8.14.0051

25/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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