Procedimento Comum Cível 0449685-55.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0449685-55.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 23:43

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:35

Conclusão (para julgamento)

05/06/2026, 10:16

Documento

05/06/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:40

Publicação

15/12/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA DO ROSARIO GOMES CORREA, PEDRO AFONSO CORREA Nome: ANTONIA DO ROSARIO GOMES CORREA Endere�o: desconhecido Nome: PEDRO AFONSO CORREA Endere�o: desconhecido REU: ALUCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Nome: ALUCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Endereço: RUA CURUÇA. N 270, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-080 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 dias mês de outubro de 2024, às 09:30HS, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, no fórum local, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, presente o Juiz LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA, tendo sido observadas as formalidades legais atinente a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃ E JULGAMENTO, para depoimento oitiva de testemunhas. ABERTA A AUDIÊNCIA e apregoadas as partes. PRESENTE os requerentes ANTONIA DO ROSÁRIO GOMES CORRÊA, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG n° 5661577, inscrita no CPF/MF sob o n° 704.726.882-00 e PEDRO AFONSO CORRÊA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG n° 5661574, inscrito no CPC/MF sob o n° 289.177.152-49, neste ato representado pelo (s) Advogado (s) Dr. JACILENE DE NAZARÉ FERNANDES RODRIGUES (OAB/PA: 7309). PRESENTE o (s) requerido ALUCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, através do seu preposto SILVIO CAREPA DIAS, brasileiro, economista, casado, portador do RG nº 2.582.824 SSP/PA e do CPF nº 622.091.592-53, neste ato representados pelo (a) Advogado MIGUEL GOMES DE AZEVEDO, inscrito na (OAB/PA nº 24.985), LEANDRO MAUÉS (OAB/PA Nº 22452). PRESENTE (S) À (S) TESTEMUNHA (S) ARROLADA (S) PELO REQUERENTE: ÁLVARO CHAGAS DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, RG 1532090 PC/PA, CPF: 08127379204, residente e domiciliado à Tv. Soares Carneiro nº 890 – Umarizal, nesta cidade de Belém/Pará. ABERTA A AUDIÊNCIA: O MM JUIZ PASSOU A OUVIR A TESTEMUNHA ARROLADA PELO REQUERENTE, Sr. ÁLVARO CHAGAS DA SILVA, ADVERTIDA E COMPROMISSADA, NOS TERMOS DO § 4º ART. 751, CONFORME GRAVAÇÃO. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO AUTOR, CONFORME GRAVAÇÃO. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO RÉU, CONFORME GRAVAÇÃO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - Nos termos do art. 364, §2º do CPC, oportunizo às partes a apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS no prazo comum de 15 (quinze) dias. II – Após, encaminhe-se a UNAJ para custas finais; III – Em seguida CONCLUSOS para SENTENÇA. O PRESENTE SERVE COMO TERMO DE COMPARECIMENTO. Nada mais para constar, dou por encerrado o presente e depois de lido e achado conforme segue assinado pelos presentes. Eu, JOSE EDSON TRINDADE ELERES, analista judiciário, digitei. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital J.E.T.E. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0449685-55.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 20:14

Decurso de Prazo

29/10/2025, 17:41

Decurso de Prazo

29/10/2025, 17:41

Decurso de Prazo

29/10/2025, 17:41

Mero expediente

21/10/2025, 12:15

de Instrução e Julgamento (realizada)

21/10/2025, 10:24

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA DO ROSARIO GOMES CORREA, PEDRO AFONSO CORREA Nome: ANTONIA DO ROSARIO GOMES CORREA Endere�o: desconhecido Nome: PEDRO AFONSO CORREA Endere�o: desconhecido REU: ALUCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Nome: ALUCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Endereço: RUA CURUÇA. N 270, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-080 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 dias mês de outubro de 2024, às 09:30HS, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, no fórum local, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, presente o Juiz LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA, tendo sido observadas as formalidades legais atinente a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃ E JULGAMENTO, para depoimento oitiva de testemunhas. ABERTA A AUDIÊNCIA e apregoadas as partes. PRESENTE os requerentes ANTONIA DO ROSÁRIO GOMES CORRÊA, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG n° 5661577, inscrita no CPF/MF sob o n° 704.726.882-00 e PEDRO AFONSO CORRÊA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG n° 5661574, inscrito no CPC/MF sob o n° 289.177.152-49, neste ato representado pelo (s) Advogado (s) Dr. JACILENE DE NAZARÉ FERNANDES RODRIGUES (OAB/PA: 7309). PRESENTE o (s) requerido ALUCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, através do seu preposto SILVIO CAREPA DIAS, brasileiro, economista, casado, portador do RG nº 2.582.824 SSP/PA e do CPF nº 622.091.592-53, neste ato representados pelo (a) Advogado MIGUEL GOMES DE AZEVEDO, inscrito na (OAB/PA nº 24.985), LEANDRO MAUÉS (OAB/PA Nº 22452). PRESENTE (S) À (S) TESTEMUNHA (S) ARROLADA (S) PELO REQUERENTE: ÁLVARO CHAGAS DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, RG 1532090 PC/PA, CPF: 08127379204, residente e domiciliado à Tv. Soares Carneiro nº 890 – Umarizal, nesta cidade de Belém/Pará. ABERTA A AUDIÊNCIA: O MM JUIZ PASSOU A OUVIR A TESTEMUNHA ARROLADA PELO REQUERENTE, Sr. ÁLVARO CHAGAS DA SILVA, ADVERTIDA E COMPROMISSADA, NOS TERMOS DO § 4º ART. 751, CONFORME GRAVAÇÃO. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO AUTOR, CONFORME GRAVAÇÃO. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO RÉU, CONFORME GRAVAÇÃO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - Nos termos do art. 364, §2º do CPC, oportunizo às partes a apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS no prazo comum de 15 (quinze) dias. II – Após, encaminhe-se a UNAJ para custas finais; III – Em seguida CONCLUSOS para SENTENÇA. O PRESENTE SERVE COMO TERMO DE COMPARECIMENTO. Nada mais para constar, dou por encerrado o presente e depois de lido e achado conforme segue assinado pelos presentes. Eu, JOSE EDSON TRINDADE ELERES, analista judiciário, digitei. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital J.E.T.E. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0449685-55.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ANTÔNIA DO ROSÁRIO GOMES CORRÊA E PEDRO AFONSO CORRÊA APELADA: ALUCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES (26) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Antônia do Rosário Gomes Corrêa e Pedro Afonso Corrêa contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte. Os apelantes alegam que o acidente foi causado por motorista da empresa Alucar Locadora de Veículos Ltda - EPP, resultando na morte de sua filha menor. Pleiteiam o pagamento de R$ 880.000,00 por danos morais e R$ 214.717,56 por lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o indeferimento da produção de prova testemunhal essencial ao julgamento do caso configurou cerceamento de defesa e (ii) se a sentença de improcedência deve ser anulada para a reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz detém a prerrogativa de indeferir provas desnecessárias, conforme os artigos 370 e 371 do CPC/2015. No entanto, o indeferimento de prova essencial pode configurar cerceamento de defesa, especialmente quando se tratar de prova testemunhal que poderia elucidar os fatos do acidente. 4. No presente caso, verificou-se que o testemunho requerido pelos apelantes era relevante, pois a testemunha presenciou o acidente e poderia contribuir para o esclarecimento dos fatos. A sentença de primeira instância, que se baseou em processo criminal arquivado, ignorou a independência entre as instâncias cível e penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal essencial ao esclarecimento dos fatos, especialmente em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito." "2. O indeferimento da prova testemunhal enseja a nulidade da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 371; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1406156/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, j. 28/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1968508/PE, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 14/02/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449685-55.2016.8.14.0301 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIA DO ROSÁRIO GOMES CORRÊA E PEDRO AFONSO CORRÊA, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (Id. 15470590) que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, movida em desfavor de ALUCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, julgou improcedente os pedidos formulados na exordial. Em suas razões, sob o Id. 15470591, os apelantes narraram que o pleito indenizatório decorre de acidente de trânsito envolvendo um micro-ônibus conduzido por motorista da apelada, que, segundo os autores, avançou o sinal de trânsito e realizou manobra proibida, colidindo frontalmente com a motocicleta conduzida por Mauro Costa de Souza, na qual estava como passageira a filha menor dos recorrentes, Joane Gomes Corrêa, e cuja colisão resultou na morte da adolescente de 17 (dezessete) anos, no local. Os recorrentes, nesse sentido, pleitearam a condenação da empresa apelada ao pagamento de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), a título de danos morais, e R$ 214.717,56 (duzentos e quatorze mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) por lucros cessantes. Apontaram, assim, que a sentença de improcedência teria configurado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria essencial para a elucidação dos fatos, uma vez que a testemunha arrolada, oportunamente, teria presenciado o acidente. Aduziram, ainda, que a sentença se baseou indevidamente no processo criminal arquivado, sem observar a independência entre as instâncias cível e penal; bem como, requereram a nulidade dos atos processuais a partir do indeferimento da prova testemunhal, com o retorno dos autos à fase instrutória, ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões sob o Id. 15470600. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. In casu, havendo jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, passível de análise monocrática o presente feito, conforme dispõe o RITJE/PA. Estando os autores dispensados do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedido o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias; bem como, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, consigno que pelo efeito devolutivo da apelação, há a transferência a este órgão ad quem das matérias que foram objeto da decisão do juízo a quo. Em relação a preliminar de cerceamento de defesa, anoto que, de acordo com os arts. 370 e 371 do CPC/15, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. Em decorrência do princípio da livre persuasão racional, o juiz detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sabe-se que, em se tratando de prova, o direito processual pátrio consagra, via de regra, a iniciativa das partes, já que estas, na condição de integrantes do processo têm o nítido interesse em confirmar as teses eventualmente erigidas, visando, dessa forma, obter o provimento judicial favorável ao direito invocado. No entanto, ainda que as partes resolvam em determinada ação por não produzir prova, ao julgador é possível a iniciativa probatória, haja vista que a preclusão operada contra as partes não atinge o Juiz. In casu, os próprios autores requereram a produção de prova testemunhal, que, inclusive, residiria nas proximidades do local e a qual teria presenciado o acidente. Assim, vislumbro que, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais, sob o n. 0037183-18.2017.814.0301, em trâmite na 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, cujas partes autoras são genitores do rapaz que conduzia a motocicleta na qual a filha dos apelantes do presente feito se encontrava, referentes, portanto, ao mesmo acidente de trânsito, o magistrado julgou procedente, em parte, o pedido, levando-se em consideração primordialmente o testemunho arrolado pelos ora apelantes nesta demanda e que fora indeferido pelo juízo de origem desta ação. Ademais, anoto que, em pesquisa no PJE-2º Grau, verifiquei que a sentença fora parcialmente mantida em sede de Apelação Cível; e que, a posteriori, inclusive, fora realizado acordo entre as partes. Nesse sentido, a oitiva da testemunha arrolada é primordial para o julgamento da ação, em comento; e o indeferimento pelo juízo de origem, de fato, configurou cerceamento de defesa. Coadunando a esse entendimento, cito os seguintes julgados do Tribunal da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. 2. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual, conforme ocorreu no caso dos autos. 3. No mérito, há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. 4. Evidenciado o cerceamento de defesa, deve ser declarada a nulidade do julgado, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da prova oral. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1968508 PE 2021/0297017-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, dando-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, a fim de que seja oportunizada a oitiva da testemunha, oportunamente, arrolada, anulando-se, portanto, todos os atos praticados posteriormente, com o devido prosseguimento do feito na origem. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0449685-55.2016.8.14.0301 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIA DO ROSARIO GOMES CORREA e outros Nome: ALUCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Endereço: RUA CURUÇA. N 270, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-080 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇO DE INDENIZAÇO POR ATO ILÍCITO ajuizada por ANTÕNIA DO ROSÁRIO GOMES CORRÊA e PEDRO AFONSO CORREA em face de ALUCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. A parte autora relata que na data de 16.05.2105 a filha Joane Correa, à época com 17 anos, pegou um mototáxi, estando de carona da moto conduzida por Mauro Costa de Souza, quando o micro-ônibus conduzido pela demandada avançou o cruzamento da travessa Soares Carneiro com a Rua Curuçá, atingindo a moto. Relata que, conforme as notícias dos jornais, o motorista da ré realizou manobra proibida no trânsito e que atingiu a filha dos requerentes, a qual veio a falecer em decorrência da traumatismo craniano. Por fim, requereu o seguinte: a) danos morais; b) lucros cessantes; c) prestação de alimentos. Foi deferida a gratuidade de justiça aos requerentes. Em sede de contestação, a parte demandada pugnou pela total improcedência da lide ao argumento de que houve culpa exclusiva da vítima, a qual trafegava pela via sem capacete e que avançou o sinal vermelho de forma imprudente na ocasião do acidente. Acrescenta que o fato foi apurado igualmente no juízo criminal e que foi arquivado por ausência de elementos de persecução e atipicidade da conduta do motorista requerido. Em réplica, os autores ratificaram a tese exposta em inicial. Posteriormente, arrolaram uma testemunha. Em decisão, o juízo indeferiu a prova testemunhal sob o argumento de que os autores não justificaram devidamente a necessidade de oitiva desta. Fora igualmente anunciado o julgamento da lide. A decisão de anúncio do julgamento TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO. É a síntese do necessário. DECIDO. O cerne da lide versa acerca da suposta responsabilidade civil de preposto da requerida por acidente de trânsito, o qual teria ocasionado a morte da filha dos autores. Conforme consta nos autos, a parte autora imputa a prática de ato ilícito à parte ré, consistente óbito da filha decorrente de acidente de trânsito, o que teria lhe causado danos morais e materiais passíveis de serem indenizados. Logo, o fato em tela deve ser examinado a partir do artigo 186 do Código Civil, segundo o qual: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dispositivo trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente. Com efeito, importa verificar no caso em exame se houve violação de dever legal por parte da requerida, consistente em ato positivo que tenha causado um dano à parte autora, nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Sobre o tema da responsabilidade civil em virtude da prática de danos materiais ou morais, existe a necessidade de comprovação da conduta ilícita. Desta forma, para que obtenha a tutela jurídica em ação indenizatória, ao autor impõe-se carrear aos autos elementos que comprovassem os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva: ação/omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Aplicam-se, pois, as regras do artigo 373, I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destaca-se, sobre o ônus da prova, da clássica obra de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. v. I. - Rio de Janeiro: Forense, 2008, 50. ed., p. 420). Contudo, a parte autora, no caso dos autos não logrou êxito em comprovar ter sofrido os danos aludidos na exordial, em decorrência de conduta atribuível à demandada. No caso, a petição inicial da ação de indenização promovida pela autora foi deficientemente instruída, destituída de documentos e provas que pudessem, ao menos inicialmente, demonstrar a conduta lesiva imputada à parte demandada e da qual teriam advindos os supostos danos mencionados. Ou seja, os autos não foram instruídos com prova pericial e sequer foram arroladas testemunhas oculares do evento descrito. Tão somente foram colacionadas matérias jornalísticas da época dos fatos (ID. 44106591 - Pág.1), as quais não possuem idoneidade suficiente para comprovar que o preposto da demandada teria avançado o sinal e ocasionado a morte da vítima. Ademais, o requerido instrui os autos com cópia integral ação criminal nº. 0014562-862015.8.14.0401, o qual tramitava perante a 12ª Vara Criminal de Belém. Em consulta aos referidos autos no sistema LIBRA, verifica-se que estes foram arquivados. Não obstante, destaque-se os seguintes trechos do parecer do MP exarado naqueles autos (Id. 44106600 - Pág. 3): “(...) No caso o condutor que faz manobra inadequada e não permitida pelas regras de trânsito, sem nenhum cuidado com a própria segurança, por exemplo, transitar sem capacete, poderia prever o resultado fatal, mesma providência que não poderia esperar do motorista do outro veículo, que estava dirigindo de forma correta e prudente e sequer viu o motoqueiro ao seu lado, ao menos não se pode provar o contrário, de modo que o resultado lhe foi de todo inesperado, configurando o fato extraordinário e, portanto, atípico. Lamenta-se o acidente que, infelizmente, foi fatal e deixou duas famílias enlutadas em mesmo sabendo-se que sem e de crimes culposos não há a compensação de culpas ainda assim sem provas de culpa concorrente de terceiro para o desfecho funesto, para produção do fato, sem provas de haver alguém se portado com imprudência, imperícia ou negligência, deixando de prever um resultado não querido, porém previsível, ao agir com inobservância de cuidados objetivos- a não ser a própria vítima, o MP requer o ARQUIVAMENTOI da peça investigativa policial, na forma do art. 28 do CPP, por falta de elementos a autorizarem a persecução penal criminal, ante a ausência de tipicidade.” (grifos) Embora exista consenso de que existe independência entre as instâncias, existem casos em que a decisão prolatada na esfera criminal irá influenciar no julgamento da esfera cível. Na ação criminal supracitada, destacou-se a conduta negligente da vítima (transitava sem capacete em moto) e a conduta correta e prudente do motorista da requerida, bem como a ausência de previsibilidade do acidente (atipicidade da conduta). Nos autos cíveis, conforme se discorreu anteriormente, não foram fornecidas outras provas substanciais, não tendo os autores se desincumbido do ônus probatório que lhes incumbia nos termos do art.373, inciso I do CPC Por conseguinte, é forçoso concluir pela ausência de culpa do preposto da requerida e da culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito que lhe ocasionou o óbito, sendo improcedentes os pleitos indenizatórios materiais (lucros cessantes e pagamento de pensão alimentícia). Quantos aos danos morais, estes igualmente não procedem, porquanto não restou demonstrada qualquer conduta ilícita por parte do preposto da requerida no momento do acidente narrado em exordial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, porquanto restaram demonstrados a ausência de conduta ilícita pelo preposto da requerida durante a condução de micro-ônibus. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015, os quais, entretanto, encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA. Belém/PA, DATA DO SISTEMA. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital SS

01/12/2022, 00:00

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