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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 19.194,10

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(35)