Execução de Título Extrajudicial 0800175-94.2024.8.14.0020 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800175-94.2024.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:31

Decurso de Prazo

11/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 14:28

Publicação

12/02/2026, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº0800175-94.2024.8.14.0020 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE Nome: BANPARA Endereço: Rua "1º de Maio", s/n, Agência 0031-00 (RONDON DO PARÁ - PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Advogado: CRISTINA PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA OAB: PA23032 Endere�o: desconhecido REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE GURUPA Endereço: AV. SANTO ANTONIO, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES OAB: PA16855-A Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO,, N 6000 Q. 2 CASA 3, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE GURUPÁ, na qual a exequente noticia o descumprimento do acordo judicialmente homologado (ID nº 146626005), que estabelecia o parcelamento do débito exequendo. Aduz a parte credora que o ente municipal vem incorrendo em inadimplemento reiterado, razão pela qual promoveu a atualização do valor devido, alcançando o montante de R$ 687.071,52 (seiscentos e oitenta e sete mil, setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilhas juntadas aos autos ID.156291384. Considerando que devidamente intimada a Municipalidade requerida juntou comprovantes de pagamentos (Id. 166408935). Determino, a INTIMAÇÃO do requerente, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, tome providências que entender cabíveis para o regular prosseguimento da execução. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:52

Outras Decisões

09/02/2026, 13:55

Decurso de Prazo

28/01/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 10:54

Documento (Informações)

22/01/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 10:53

Publicação

28/11/2025, 02:47

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº0800175-94.2024.8.14.0020 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE Nome: BANPARA Endereço: Rua "1º de Maio", s/n, Agência 0031-00 (RONDON DO PARÁ - PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Advogado: CRISTINA PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA OAB: PA23032 Endere�o: desconhecido REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE GURUPA Endereço: AV. SANTO ANTONIO, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES OAB: PA16855-A Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO,, N 6000 Q. 2 CASA 3, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 DECISÃO/MANDADO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE GURUPÁ, na qual a exequente noticia o descumprimento do acordo judicialmente homologado (ID nº 146626005), que estabelecia o parcelamento do débito exequendo. 2. Aduz a parte credora que o ente municipal vem incorrendo em inadimplemento reiterado, razão pela qual promoveu a atualização do valor devido, alcançando o montante de R$ 687.071,52 (seiscentos e oitenta e sete mil, setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilhas juntadas aos autos ID.156291384. 3. Não obstante, considerando que a imediata constrição de quantia expressiva como a indicada pode comprometer a regular continuidade dos serviços públicos essenciais, com potencial prejuízo à coletividade, revela-se necessário resguardar o contraditório e a ampla defesa, oportunizando ao Município manifestação prévia sobre os fatos narrados, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Diante do exposto, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE GURUPÁ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação específica acerca de: a) Eventual descumprimento do acordo homologado (ID nº 146626005); b) As planilhas de atualização do débito apresentadas pela exequente (ID nº156291384); c) As razões do inadimplemento, bem como eventual proposta de regularização ou repactuação do pagamento. Fica o ente municipal expressamente advertido de que a ausência de manifestação no prazo assinalado implicará o imediato prosseguimento da execução, com a adoção das seguintes medidas: a) Aplicação da multa já fixada nos autos (ID nº 132837068), no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 5. Decorrido o prazo acima, certifique-se o que houver e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº0800175-94.2024.8.14.0020 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE Nome: BANPARA Endereço: 1º de Maio, Agência 0031-00, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Advogado: CRISTINA PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA OAB: PA23032 Endere�o: desconhecido REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE GURUPA Endereço: AV. SANTO ANTONIO, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES OAB: PA016855 Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO,, N 6000 Q. 2 CASA 3, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 DECISÃO/MANDADO Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, qualificado nos autos, em razão do erro material presente na decisão proferida ao id. 129430216, que recebeu a Ação de Execução de Obrigação de Fazer sob o rito do procedimento comum. 2. Certificada a tempestividade dos embargos (id. 130171037). 3. Contrarrazoes aos embargos de declaração (id. 131354664). É o que importa relatar. Decido. 4. A oposição destes embargos foi tempestiva e os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à espécie estão devidamente satisfeitos, fato que autoriza o seu conhecimento. 5. No mérito, verifico que assiste razão o embargante porquanto ter sido a ação recebida sob rito distinto do escolhido pela instituição financeira autora. 6. Ainda que o contrato firmado entre as partes pudesse ser objeto de ação de cobrança, como argumentado pelo município demandado, a jurisprudência entende perfeitamente cabível o ajuizamento de ação de execução de obrigação de fazer em casos em que se busca a satisfação dos repasses dos descontos dos vencimentos de servidores públicos municipais à título de empréstimo consignado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O BANPARÁ. REPASSE DAS PARCELAS ATRASADAS CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DE REPASSE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - A controvérsia dos autos consiste em verificar se a obrigação cominada pela decisão agravada deveria estar vinculada a expedição de precatórios para seu adimplemento, consoante art. 100 e seguintes da Constituição Federal. 2-Na origem, o Banco Agravado opôs Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra o Município Agravante, decorrente do contrato firmado entre as partes, para operacionalizar empréstimos consignados os servidores municipais, onde caberia ao Município efetuar os descontos nos vencimentos dos servidores e repassá-los ao banco credor. 3-O art. 815 do CPC/2015 assim dispõe que quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. 4-Existência de contrato firmado entre o município Agravante e o Banco Agravado, onde consta a obrigação do Município em efetuar os descontos e repassá-los ao Banco credor, de forma que os valores descontados em folha de pagamento dos servidores não integram o orçamento municipal, não havendo que se falar na necessidade de submissão ao regime de precatório para que haja o repasse de referidos valores. PRECEDENTES. 5-Sobre os valores descontados dos contracheques de servidores para pagamento de empréstimos consignados, o STF no julgamento da Ação Penal 916-AP, corroborou o entendimento de que o Município é mero depositário das contribuições. 6-O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573872, com repercussão geral reconhecida, em que a União alegava que a execução de sentença condenatória determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de precatórios (trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária e ordem cronológica para pagamento) e não os dispositivos do CPC, entendeu que na obrigação de fazer, prevista no CPC, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. 7-Assim, analisando as razões do recurso e os documentos colacionados aos autos não foi possível identificar elementos que demonstrem que a decisão proferida no 1º grau não é útil e necessária à concretização da pretensão autoral, não tendo demonstrado a existência de ilegalidade na decisão guerreada, bem como a coexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade das alegações, uma vez que é mero depositário do valor descontado dos contracheques de seus servidores para pagamento de empréstimos consignados, valores estes que sequer integram o orçamento municipal. 8-Agravo de Instrumento conhecido e não provido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 29ª Sessão Ordinária – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 12 de agosto de 2019. Julgamento presidido pelo Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA - AI: 08097491720188140000 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2019) 6. Assim, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material da decisão proferida ao id. 129430216, passando a deliberar nos seguintes termos. 7. Intime-se a executada para cumprimento da obrigação de fazer realizando a transferência dos valores retidos em folha dos servidores, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária (Art. 536, §1º, do CPC), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), primeiramente até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como meio de obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (art. 536, caput, do CPC). 8. Advirta-se o executado de que, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá apresentar nos próprios autos sua impugnação (Art. 536, §1º c/c Art. 525, do CPC). 9. Revogada a decisão retro, portanto, resta prejudicada a audiência de conciliação anteriormente designada, nada impedindo que as partes comuniquem a este juízo eventual interesse autocompositivo, inclusive em ritos processuais em que, em regra, não prevista audiência de conciliação e mediação. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: 1º de Maio, Agência 0031-00, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 EXECUTADO: MUNICIPIO DE GURUPA Nome: MUNICIPIO DE GURUPA Endereço: AV. SANTO ANTONIO, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800175-94.2024.8.14.0020 Vistos. 1. Recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos do art. 319 e art. 320 do CPC e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50, sem prejuízo de posterior revogação, caso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação de pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no §4º do artigo 98 do CPC. 2. Nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2024, às 9h30. As partes interessadas em participar da audiência de forma virtual poderão acessá-la através de link a ser disponibilizado por esta Secretaria Judicial. 3. Cite-se a parte ré pessoalmente e intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. 4. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, não havendo acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 5. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 6. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Ainda para o caso de não haver conciliação: 7. Advirto a parte requerida que o não oferecimento de contestação, ou sua intempestividade, implicará no reconhecimento de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 344). 8. Sendo arguida em defesa quaisquer matérias no artigo 337 do CPC, dê-se vistas para réplica no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 351 do CPC. 9. Apresentada réplica ou havendo transcurso do prazo in albis, certifique-se e INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. Caso necessário, a presente decisão, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024)

22/10/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(62)