Execução de Título Extrajudicial 0801136-92.2021.8.14.0035 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801136-92.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:33

Expedição de documento

25/02/2026, 17:51

Documento

09/12/2025, 15:32

Decurso de Prazo

06/12/2025, 03:03

Decurso de Prazo

10/11/2025, 18:57

Publicação

14/10/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801136-92.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Arras ou Sinal] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: MARCIA MARIALVA DA SILVA Endereço: Rua: Belém, 592B, sao Francisco, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endere�o: desconhecido SENTENÇA R.h. Trata-se de demanda executiva, pelas partes qualificadas nos autos. O exequente apresentou planilha de cálculos atualizados (ID Num. 142016698). Em resposta, o executado se manifestou concordando com os cálculos apresentados, e requerendo expedição de RPV. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Sem delongas, considerando que a própria executada concorda com os valores apontados na pelo exequente, hei por bem homologar os cálculos apresentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, no valor total de R$ 5.606,05 (cinco mil seiscentos e seis reais e cinco centavos) – ID Num. 142016698), e os tenho como corretos e devidos. Nessa medida, considerando os dados bancários do causídico exequente que já constam nos autos (ID 142016697), nos termos do art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 535, §3º, II do CPC, determino seja expedida tantas requisições de pequeno valor quantas forem necessárias para cada exequente, para que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, no prazo de 02 meses, contada da entrega da requisição, proceda ao depósito judicial da quantia proceda ao depósito judicial da quantia hora homologada. Nos termos da resolução do TJPA n. 13/2016, determino que o diretor de secretaria deste Juízo, crie livro próprio para o registro das requisições de pequeno valor expedidas, a fim de obedecer a ordem cronológica de pagamento, contendo: I – número do processo original e do requisitório de pagamento; II – nomes dos exequentes e do órgão executado; III – valor do crédito requisitado; IV – data da expedição da requisição do crédito; V – data e número do ofício deste Juízo que expediu a requisição do crédito. VI – data do cumprimento do requisição, com as observações que se fizerem necessárias. Observe-se que devem ser expedidos 02 (dois) RPVs, um para o credor principal, outro para os honorários advocatícios de sucumbência. Advirto ao executado que o não cumprimento da requisição no prazo fixado ensejará o sequestro de quantia. Não havendo recurso da presente decisão, cumpra-se as determinações acima e formalidades legais, e após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Óbidos, data da assinatura eletrônica. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 10:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2025, 15:57

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 10:55

Mero expediente

08/05/2025, 14:32

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801136-92.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Arras ou Sinal] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: MARCIA MARIALVA DA SILVA Endereço: Rua: Belém, 592B, sao Francisco, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endere�o: desconhecido SENTENÇA R.h. Trata-se de demanda executiva, pelas partes qualificadas nos autos. O exequente apresentou planilha de cálculos atualizados (ID Num. 142016698). Em resposta, o executado se manifestou concordando com os cálculos apresentados, e requerendo expedição de RPV. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Sem delongas, considerando que a própria executada concorda com os valores apontados na pelo exequente, hei por bem homologar os cálculos apresentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, no valor total de R$ 5.606,05 (cinco mil seiscentos e seis reais e cinco centavos) – ID Num. 142016698), e os tenho como corretos e devidos. Nessa medida, considerando os dados bancários do causídico exequente que já constam nos autos (ID 142016697), nos termos do art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 535, §3º, II do CPC, determino seja expedida tantas requisições de pequeno valor quantas forem necessárias para cada exequente, para que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, no prazo de 02 meses, contada da entrega da requisição, proceda ao depósito judicial da quantia proceda ao depósito judicial da quantia hora homologada. Nos termos da resolução do TJPA n. 13/2016, determino que o diretor de secretaria deste Juízo, crie livro próprio para o registro das requisições de pequeno valor expedidas, a fim de obedecer a ordem cronológica de pagamento, contendo: I – número do processo original e do requisitório de pagamento; II – nomes dos exequentes e do órgão executado; III – valor do crédito requisitado; IV – data da expedição da requisição do crédito; V – data e número do ofício deste Juízo que expediu a requisição do crédito. VI – data do cumprimento do requisição, com as observações que se fizerem necessárias. Observe-se que devem ser expedidos 02 (dois) RPVs, um para o credor principal, outro para os honorários advocatícios de sucumbência. Advirto ao executado que o não cumprimento da requisição no prazo fixado ensejará o sequestro de quantia. Não havendo recurso da presente decisão, cumpra-se as determinações acima e formalidades legais, e após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Óbidos, data da assinatura eletrônica. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0801136-92.2021.8.14.0035, interposta pelo Município de Óbidos, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de Óbidos que, em Embargos à Execução opostos em face de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial movida por MARCIA MARIALVA DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os Embargos apresentados e determinou o seguimento do feito. Na inicial, a autora propôs Ação de Execução por Quantia Certa contra o Município de Óbidos, consubstanciada em Título Executivo Extrajudicial, destacando ser credora de valor decorrente de acordo celebrado pela municipalidade referente à diferença do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, regulamentado pela Lei Federal n. 11.738, de 16/07/2008, e Lei Municipal nº 4150/2012. Relatou que o título é proveniente de acordo que estabeleceu que a soma da diferença remuneratória dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 seria paga em 10 (dez) parcelas mensais iguais, tendo a municipalidade pago 06 (seis) parcelas, remanescendo 04 (quatro) parcelas, relativa ao período de setembro a dezembro de 2016. Apresentou decreto de nomeação, contracheques confirmando o recebimento das (06) seis parcelas iniciais e cálculo do valor exequendo. O executado, citado, apresentou Embargos à Execução, na própria ação de execução, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, e aduzindo, preliminarmente, a prescrição bienal e quinquenal, bem como, a inexigibilidade do título executivo. Em decisão interlocutória, o juízo de primeiro grau acolheu em parte os Embargos à Execução, determinando a continuidade da Execução, com a apresentação de nova planilha de cálculos pela parte embargada. Inconformado, o executado interpôs recurso de Apelação contra a decisão, aduzindo prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, inexigibilidade e ausência de título executivo nos autos. O recurso foi recebido no duplo efeito. Os autos foram remetidos ao Ministério Público que se absteve de intervir no mérito recursal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, destaco que o recurso não merece ser conhecido, pela ausência de pressupostos processuais, conforme determina o Art. 932, III do CPC, transcrevo: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Art. 1.015, II e parágrafo único do CPC estabelece os casos de utilização do recurso de Agravo de Instrumento, vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso dos autos, foi ajuizado ação de execução e o executado, citado, apresentou Embargos à Execução que foi acolhido parcialmente, entretanto, não pós fim ao processo de execução. Entretanto, a decisão combatida trata-se de decisão interlocutória de mérito, devendo ser combatida através de Agravo de Instrumento. Caberia Apelação se a decisão de primeiro grau tivesse julgado improcedente os Embargos à Execução, ou, colocado fim à execução. Destaco jurisprudência do STJ neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ.8. Recurso especial provido”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.344 - MG (2017/0231166-2) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Outro ponto relevante é em relação ao procedimento de Embargos à Execução apresentado. O código processual estabelece que os embargos à execução serão apresentados em processo apartado e não tem caráter de suspender o feito executório, conforme transcrevo: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” [...] Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No caso em tela, verifico que os embargos à execução foram apresentados no próprio processo de execução, entretanto, ocorreu uma sequência de vícios processuais até a interposição do atual recurso de Apelação. Constato que o vício de forma constitui erro sanável, visto que deveria caminhar em autos apartados ao de execução, devendo o juízo de primeiro grau determinar a correção da distribuição dos Embargos à execução para atender o dispositivo processual contido no Art. 914 do CPC. A jurisprudência do STJ ratifica esse entendimento, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO SANÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 2049494, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 12/05/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) DISPOSITIVO Isso posto, não conheço do Recurso de Apelação, por ausência de pressupostos processuais, entretanto, determino a imediata devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja realizado as diligências necessárias, com abertura de prazo ao Embargante, para sanar o vício em relação aos Embargos à Execução, compatibilizando ao procedimento previsto no Art. 914, § 1º, do NCPC. É como decido. P.R.I.C. Determino a imediata comunicação ao juízo de primeiro grau. Belém - PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

22/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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