Dúvida 0803108-07.2023.8.14.0010 - TJPA

Dúvida 0803108-07.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

04/12/2024, 01:13

Decurso de Prazo

16/11/2024, 00:47

Definitivo

31/10/2024, 09:24

Trânsito em julgado

31/10/2024, 09:24

Publicação

23/10/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803108-07.2023.8.14.0010. REQUERENTE: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BREVES Endereço: PRESIDENTE GETULIO, 2405, CENTRO, BREVES - PA - CEP: Advogado(a)(s) do requerente: AIDA MARIA DA SILVA AMARAL e outros Endereço: Nome: AIDA MARIA DA SILVA AMARAL Endereço: 1º de Maio, 251, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: MANOEL AGNALDO DA SILVA AMARAL Endereço: ALAMEDA DOM GREGORIO, 75, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de procedimento de Dúvida Inversa, proposta nos termos do art. 185 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, suscitada pela Oficial do Cartório do 1º Ofício de Breves/PA. O fato subjacente a dúvida se refere ao pedido de registro quanto a averbação da partilha do imóvel localizado na Rua 1º de Maio, n° 251, Centro, Breves/PA, Matrícula n° 5.722, folha 157 do Livro 2 – X determinada na Ação de Inventário nº 0801345-39.2021.8.14.0010. Registra que na matrícula se aponta que o imóvel foi adquirido pelo de cujus ANTÔNIO MARIA AMARAL em 26 de agosto de 1996, conforme TITULO DE AFORAMENTO, expedido pelo Município de Breves/PA, nos termos da Lei Municipal nº 974/77. Sob essa circunstância, a então companheira do de cujus, a Sra. DIRCINHA DA SILVA AMARAL não poderia fazer parte da partilha do imóvel. Intimada a se manifestar, a suscitada afirmou que embora o título definitivo tenha sido registrado apenas no nome do de cujus, não há óbice quanto ao procedimento de registro do imóvel. Ademais, o casamento é anterior a aquisição do bem, conforme certidão de casamento (ID. 101043405, pág. 9). Destacou ainda, que quanto ao regime de casamento, conforme se faz prova as certidões de óbito nos autos (ID. 101043405 págs. 5 e 7), o casal, durante a constância da união, tiveram apenas dois filhos, Aida Maria da Silva Amaral e Manoel Agnaldo da Silva Amaral. Em manifestação, o Ministério Público entendeu que não há óbice ao registro do imóvel objeto do ARROLAMENTO SUMÁRIO, referente ao inventário do de cujus ANTÔNIO MARIA AMARAL, nos termos do processo: 0801345-39.2021.8.14.0010, devidamente sentenciado, até mesmo porque inexistem outros herdeiros que pudessem ser prejudicados. É o relatório. Ao compulsar os autos, entendo que NÃO merece guarida a dúvida apresentada pela Oficial do Cartório do 1º Ofício de Breves/PA. De fato, na Ação de Inventário nº 0801345-39.2021.8.14.0010 restou indene de dúvidas de que o plano de partilha do imóvel localizado na Rua 1º de Maio, n° 251, Centro, Breves/PA, Matrícula n° 5.722, folha 157 do Livro 2 – X correria somente em relação aos suscitados, face a ausência de outros herdeiros habilitados. Nesse contexto, não há quaisquer impedimentos ao plano de partilha estipulado por este Juízo que venha a fundamentar a dúvida suscitada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a DÚVIDA suscitada pela Oficial do Cartório do 1º Ofício de Breves/PA, para determinar a averbação estipulada na sentença do Proc. nº 0801345-39.2021.8.14.0010. Sem condenação em custas e honorários judiciais. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 15 de outubro de 2024. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Portaria nº 4.673/2024-GP

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 09:44

Improcedência

18/10/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 13:56

Petição (Parecer)

27/06/2024, 22:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 09:13

Mero expediente

09/05/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803108-07.2023.8.14.0010. REQUERENTE: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BREVES Endereço: PRESIDENTE GETULIO, 2405, CENTRO, BREVES - PA - CEP: Advogado(a)(s) do requerente: AIDA MARIA DA SILVA AMARAL e outros Endereço: Nome: AIDA MARIA DA SILVA AMARAL Endereço: 1º de Maio, 251, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: MANOEL AGNALDO DA SILVA AMARAL Endereço: ALAMEDA DOM GREGORIO, 75, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de procedimento de Dúvida Inversa, proposta nos termos do art. 185 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, suscitada pela Oficial do Cartório do 1º Ofício de Breves/PA. O fato subjacente a dúvida se refere ao pedido de registro quanto a averbação da partilha do imóvel localizado na Rua 1º de Maio, n° 251, Centro, Breves/PA, Matrícula n° 5.722, folha 157 do Livro 2 – X determinada na Ação de Inventário nº 0801345-39.2021.8.14.0010. Registra que na matrícula se aponta que o imóvel foi adquirido pelo de cujus ANTÔNIO MARIA AMARAL em 26 de agosto de 1996, conforme TITULO DE AFORAMENTO, expedido pelo Município de Breves/PA, nos termos da Lei Municipal nº 974/77. Sob essa circunstância, a então companheira do de cujus, a Sra. DIRCINHA DA SILVA AMARAL não poderia fazer parte da partilha do imóvel. Intimada a se manifestar, a suscitada afirmou que embora o título definitivo tenha sido registrado apenas no nome do de cujus, não há óbice quanto ao procedimento de registro do imóvel. Ademais, o casamento é anterior a aquisição do bem, conforme certidão de casamento (ID. 101043405, pág. 9). Destacou ainda, que quanto ao regime de casamento, conforme se faz prova as certidões de óbito nos autos (ID. 101043405 págs. 5 e 7), o casal, durante a constância da união, tiveram apenas dois filhos, Aida Maria da Silva Amaral e Manoel Agnaldo da Silva Amaral. Em manifestação, o Ministério Público entendeu que não há óbice ao registro do imóvel objeto do ARROLAMENTO SUMÁRIO, referente ao inventário do de cujus ANTÔNIO MARIA AMARAL, nos termos do processo: 0801345-39.2021.8.14.0010, devidamente sentenciado, até mesmo porque inexistem outros herdeiros que pudessem ser prejudicados. É o relatório. Ao compulsar os autos, entendo que NÃO merece guarida a dúvida apresentada pela Oficial do Cartório do 1º Ofício de Breves/PA. De fato, na Ação de Inventário nº 0801345-39.2021.8.14.0010 restou indene de dúvidas de que o plano de partilha do imóvel localizado na Rua 1º de Maio, n° 251, Centro, Breves/PA, Matrícula n° 5.722, folha 157 do Livro 2 – X correria somente em relação aos suscitados, face a ausência de outros herdeiros habilitados. Nesse contexto, não há quaisquer impedimentos ao plano de partilha estipulado por este Juízo que venha a fundamentar a dúvida suscitada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a DÚVIDA suscitada pela Oficial do Cartório do 1º Ofício de Breves/PA, para determinar a averbação estipulada na sentença do Proc. nº 0801345-39.2021.8.14.0010. Sem condenação em custas e honorários judiciais. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 15 de outubro de 2024. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Portaria nº 4.673/2024-GP

22/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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