Execução de Título Extrajudicial 0807629-07.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807629-07.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2024, 12:23

Trânsito em julgado

11/12/2024, 12:23

Decurso de Prazo

10/11/2024, 01:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2024, 08:16

Decurso de Prazo

28/10/2024, 01:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2024, 08:43

Publicação

23/10/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807629-07.2023.8.14.0006. AUTORA: Nome: ANA MARIA BORGES BATALHA Endereço: Travessa WE-34, 342, (Cidade Nova VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-170 PARTE REQUERIDA: Nome: MARCIA ANDREIA PINTO RAMOS Endereço: Passagem Damasceno, Condomínio Jardim das Acácias, n 01, Lote 08, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-390 SENTENÇA - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. Em análise aos presentes autos verifico que, intimado o exequente para manifestar-se, indicando o endereço atualizado do executado, aquele restou silente, conforme se depreende do retro certificado, inviabilizando o prosseguimento da execução. Os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processual, incumbindo sempre ao credor promover o regular andamento da execução. O art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Ademais, a última parte do § 4º do referido artigo dispõe que os documentos que instruem a ação devem ser devolvidos ao exequente, a fim de que este possa oportunamente acionar o executado, desde que possua os meios necessários a localização do devedor. Isto posto e considerando que a execução se processa, essencialmente, pelo interesse do exequente, resta inviabilizado o seu prosseguimento, no momento, ante a ausência de manifestação pela indicação do endereço do executado e/ou bens passiveis de penhora. Pelo exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de endereço atualizado do devedor/bens passíveis de penhora, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas judiciais. P. R. I. C. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito.

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 09:32

Devedor não encontrado

21/10/2024, 09:32

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 13:46

Documento (Certidão)

07/10/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 19:42

Mandado (entregue ao destinatário)

12/09/2024, 19:42

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807629-07.2023.8.14.0006. AUTORA: Nome: ANA MARIA BORGES BATALHA Endereço: Travessa WE-34, 342, (Cidade Nova VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-170 PARTE REQUERIDA: Nome: MARCIA ANDREIA PINTO RAMOS Endereço: Passagem Damasceno, Condomínio Jardim das Acácias, n 01, Lote 08, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-390 SENTENÇA - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. Em análise aos presentes autos verifico que, intimado o exequente para manifestar-se, indicando o endereço atualizado do executado, aquele restou silente, conforme se depreende do retro certificado, inviabilizando o prosseguimento da execução. Os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processual, incumbindo sempre ao credor promover o regular andamento da execução. O art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Ademais, a última parte do § 4º do referido artigo dispõe que os documentos que instruem a ação devem ser devolvidos ao exequente, a fim de que este possa oportunamente acionar o executado, desde que possua os meios necessários a localização do devedor. Isto posto e considerando que a execução se processa, essencialmente, pelo interesse do exequente, resta inviabilizado o seu prosseguimento, no momento, ante a ausência de manifestação pela indicação do endereço do executado e/ou bens passiveis de penhora. Pelo exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de endereço atualizado do devedor/bens passíveis de penhora, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas judiciais. P. R. I. C. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito.

22/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(60)