Execução de Título Extrajudicial 0821712-91.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0821712-91.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicação

23/10/2024, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 01:42

Definitivo

22/10/2024, 09:36

Trânsito em julgado

22/10/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821712-91.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHA DE MARAJO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, UN 302-14, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 PARTE REQUERIDA: Nome: FERNANDA COSTA CAVALCANTE Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, Condomínio Ilha De Marajó, Bloco 17, Ap. 403, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 SENTENÇA - MANDADO Proc. Nº 0821712-91.2024.8.14.0006 Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. No curso da presente demanda a parte autora desistiu da ação e requereu a sua devida homologação (ID 129194163). De acordo com o Enunciado nº 90 do FONAJE, no procedimento dos Juizados Especiais a homologação da desistência não está atrelada à concordância do réu, senão vejamos: Enunciado 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Portanto, considerando que o pedido de homologação foi formulado diretamente pela parte autora ou por procurador munido de poderes específicos para tanto, não há como negar sua pretensão. Isso posto, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado. Publique-se, registre-se e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE intime-se a parte autora, através de seu advogado e via DJE. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito.

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 08:36

Desistência

21/10/2024, 08:36

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 07:34

Movimentação processual

17/10/2024, 07:34

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:28

Distribuição (sorteio)

26/09/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 09:42