Cumprimento de sentença 0800566-22.2019.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800566-22.2019.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO: Considerando que a procuração de Id. 10543282 foi assinada a rogo em favor da patrona originária da parte autora, em maio de 2019, há aproximadamente sete anos, e que esta requereu a expedição de alvará para levantamento integral do valor depositado (Id. 159832211), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PROCESSO n.º 0800566-22.2019.8.14.0021 intime-se, pessoalmente, a autora MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA para que compareça à Secretaria desta Vara, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) manifestar-se expressamente sobre o recebimento integral, pela advogada EVA VIRGÍNIA MENDONÇA DE ABREU, dos valores decorrentes da condenação (principal, correção, juros e honorários sucumbenciais), esclarecendo se anui com o levantamento exclusivo pela causídica, bem como com a destinação e a quitação; b) confirmar, de forma pessoal, a validade atual de seus poderes de representação, notadamente quanto às cláusulas especiais para receber e dar quitação constantes da procuração de Id. 10543282. No mesmo prazo, deverá a patrona EVA VIRGÍNIA MENDONÇA DE ABREU apresentar memória de cálculo discriminada, separando: i) o valor atualizado da condenação devida à autora (dano moral e restituição em dobro), com os respectivos índices de correção monetária e juros de mora utilizados; ii) o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, se houver, indicando o percentual ou critério pactuado, bem como o valor dos honorários sucumbenciais eventualmente já destacados na planilha apresentada pelo banco (Id. 154440242); Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

10/04/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 07:57

Decurso de Prazo

10/11/2025, 18:04

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu DESPACHO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado do acórdão ID 148371056, o(a) réu/executado, Banco Bradesco Financiamentos S.A., informou o pagamento voluntário da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito judicial, no valor de R$ R$ 14.101,74 (ID 154440243). O art. 526, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. §2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. §3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Nesse contexto, DETERMINO, com base no §1º do art. 526 do CPC supracitado, que se INTIME a parte autora/exequente, por meio de seu(ua) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos valores depositados/transferidos. Escoado o prazo, com ou sem manifestações, certifique-se e tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:16

Mero expediente

22/10/2025, 09:16

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:39

Publicação

18/07/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 04:31

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu DESPACHO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado do acórdão ID 148371056, o(a) réu/executado, Banco Bradesco Financiamentos S.A., informou o pagamento voluntário da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito judicial, no valor de R$ R$ 14.101,74 (ID 154440243). O art. 526, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. §2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. §3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Nesse contexto, DETERMINO, com base no §1º do art. 526 do CPC supracitado, que se INTIME a parte autora/exequente, por meio de seu(ua) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos valores depositados/transferidos. Escoado o prazo, com ou sem manifestações, certifique-se e tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA (Representante: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - OAB/PA nº 12.614) RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Representante: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB/PA nº 4.263-A) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0800566-22.2019.8.14.0021 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 23288062), interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MARGUI GASPAR BITTENCOURT, assim ementado(s): “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra acórdão que, em apelação cível, conheceu e deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, mantendo a condenação pela prática de desconto indevido em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. O embargante alega omissão quanto à fixação da data de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à data de incidência dos juros de mora e correção monetária sobre os danos morais arbitrados, conforme alegado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No presente caso, o embargante alega omissão por não ter sido delimitada a data de incidência dos juros de mora e correção monetária sobre os danos morais, requerendo que tal fixação ocorra nos termos do entendimento do STJ. 5. Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a data de incidência dos juros de mora e correção monetária varia conforme a natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual). Para a responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6. No caso específico, o desconto indevido foi considerado responsabilidade extracontratual, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento. Não há omissão, portanto, no acórdão embargado. 7. Assim, as razões dos embargos estão equivocadas e não demonstram vício passível de correção por meio dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária sobre os danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ)” (ID nº 22723763) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO TJPA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 CDC. LAPSO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E NÃO MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS. AJUSTE DO IMPORTE À RAZOABILIDADE NECESSÁRIA E COIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA R$ 3.000,00. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE INDEPENDE DA PERQUIRIÇÃO DA INTENÇÃO DO CREDOR, SENDO BASTANTE A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. POSIÇÃO ATUALIZADA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO” (ID nº 19936593) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 186, 188, II, 927 e 944 do(a) Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 23943904). Havendo irregularidade na comprovação do preparo, foi determinado o seu recolhimento em dobro (ID nº 25674179). Não houve manifestação da parte ao despacho retromencionado (ID nº 26047564). O Banco, ora recorrido, juntou aos autos comprovantes de recolhimento de custas pendentes (ID nº 26255059) É o relatório. Decido. O não atendimento do despacho com o recolhimento do preparo em dobro, implica a incidência da deserção prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC (“§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.007, § 4º, do CPC), por deserção. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO BARRETO SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MARIA DA CONCEICAO BARRETO SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0800566-22.2019.8.14.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: IGARAPÉ - AÇU/PA ( VARA ÚNICA) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/PA 28.178-A EMBARGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA ADVOGADOS: DIORGEO MENDES- OAB/PA 12.614. EVA VIRGÍNIA MENDONÇA DE ABREU – OAB/PA 13.757 E AMANDA MAYARA BASTOS SOARES – OAB/PA 27.895 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra acórdão que, em apelação cível, conheceu e deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, mantendo a condenação pela prática de desconto indevido em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. O embargante alega omissão quanto à fixação da data de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à data de incidência dos juros de mora e correção monetária sobre os danos morais arbitrados, conforme alegado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No presente caso, o embargante alega omissão por não ter sido delimitada a data de incidência dos juros de mora e correção monetária sobre os danos morais, requerendo que tal fixação ocorra nos termos do entendimento do STJ. 5. Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a data de incidência dos juros de mora e correção monetária varia conforme a natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual). Para a responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6. No caso específico, o desconto indevido foi considerado responsabilidade extracontratual, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento. Não há omissão, portanto, no acórdão embargado. 7. Assim, as razões dos embargos estão equivocadas e não demonstram vício passível de correção por meio dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária sobre os danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; AgInt no AREsp 2.400.105/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01.07.2024; EDcl no REsp 2.108.182/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03.06.2024. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0800566-22.2019.8.14.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: IGARAPÉ - AÇU/PA ( VARA ÚNICA) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/PA 28.178-A EMBARGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA ADVOGADOS: DIORGEO MENDES- OAB/PA 12.614. EVA VIRGÍNIA MENDONÇA DE ABREU – OAB/PA 13.757 E AMANDA MAYARA BASTOS SOARES – OAB/PA 27.895 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A interpôs Declaratórios contra Acordão (Vide PJe ID 19936593), que conheceu e deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível apenas para reduzir os danos morais de R$ 8.000,00(oito mil reais) para R$ 3.000,00(três mil reais). São esses os termos da Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO TJPA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 CDC. LAPSO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E NÃO MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS. AJUSTE DO IMPORTE À RAZOABILIDADE NECESSÁRIA E COIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA R$ 3.000,00. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE INDEPENDE DA PERQUIRIÇÃO DA INTENÇÃO DO CREDOR, SENDO BASTANTE A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. POSIÇÃO ATUALIZADA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO.( PJe ID 19477102) Em razões recursais, o Embargante aduz a existência do vício da omissão sob único argumento, a saber: não fixação da data da incidência dos juros de mora e correção monetária do dano moral e que sejam arbitrados segundo entendimento do STJ. E, ao final, requer o acolhimento e provimento dos Declaratórios segundo os argumentos esposados.( PJe ID 20226500) Contrarrazões apresentadas. ( PJe ID 20409512). É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Beém-Pará, data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0800566-22.2019.8.14.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: IGARAPÉ - AÇU/PA ( VARA ÚNICA) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/PA 28.178-A EMBARGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA ADVOGADOS: DIORGEO MENDES- OAB/PA 12.614. EVA VIRGÍNIA MENDONÇA DE ABREU – OAB/PA 13.757 E AMANDA MAYARA BASTOS SOARES – OAB/PA 27.895 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para resolver vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de promover a correção de erro material. Como ensina Cássio Scarpinella Bueno[1]: “Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais.” Recurso de integração ou de esclarecimento, estampa-se dessa forma os Embargos de Declaração, daí o estabelecimento dos limites cognitivos quanto ao exame da (in)existência dos vícios acima relatados conjugados com o erro material. Não é recurso de substituição, pois se assim fosse o Estatuto Processual autorizaria a rediscussão de matéria decidida. Logo, para que se alcance a conclusão que os Declaratórios são manejados para rediscutir assunto decidido, deve-se examinar: 1º: a presença, ou não, de omissão, obscuridade, contradição e erro material e 2º: na exclusão dos elementos componentes dos limites legais, examinar se as razões recursais visam permutar julgados. Entendo, portanto, que a rediscussão de matéria julgada não aduz o imediato não conhecimento dos Embargos de Declaração, dada a necessidade de haver o estudo acima mencionado para, ao final, dizer se os argumentos recursais serão desaprovados ou acolhidos. Dessarte, Recurso de Embargos de Declaração conhecido pois presentes seus requisitos de admissão. Ao exame direto do único vício apontado: Omissão. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A sustenta a existência do vício eis não haver a delimitação da data de incidência dos juros de mora e correção monetária do dano moral e que essa fixação seja feita conforme entendimento do STJ que aduz a fluição do momento do arbitramento. Todavia, esqueceu o Embargante de explicar a distinção que o Superior Tribunal de Justiça faz do termo inicial dos juros moratórios e correção monetária entre responsabilidade contratual e extracontratual, que será agora demonstrado conforme jurisprudência daquela Corte Superior: Responsabilidade Contratual PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. QUEDA DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM ADEQUADO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que, de acordo com o boletim de ocorrência, boletim de atendimento médico e a prova médica pericial, ficou comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela agravada e o acidente sofrido pelo coletivo. 3. A modificação do entendimento firmado, quanto à comprovação da dinâmica do acidente, da presença da vítima no coletivo e do dever de indenizar, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em estreita sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não se admitir, em sede de recurso especial, a modificação de valores arbitrados para fins de reparação civil, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. 5. Na hipótese, verifica-se que o quantum de R$ 4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais), fixado a título de danos morais, e de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), em razão dos danos estéticos, não se afiguram exorbitantes, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, no qual a vítima, em razão do acidente, ficou com cicatriz na região mentoniana, quando tinha apenas 11 anos de idade, o que torna inviável o recurso especial, ante a necessidade de reexame de fatos e provas. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ" (AgInt no AREsp 1.923.636/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.105/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) O destaque é meu. Em repetição: Na responsabilidade contratual, “os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ". Responsabilidade Extracontratual PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC. (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Em repetição: Na responsabilidade extracontratual, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC.” O desconto no benefício previdenciário de MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA fora predicado como indevido porque não contratado. Portanto, incidente os juros moratórios a partir do evento danoso conforme súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento segundo súmula 362 do STJ. Dessarte, é de se rejeitar as razões exaradas porque equivocadas conforme quadro comparativo das jurisprudências do STJ acima colacionada com a qualidade jurídica envolta na demanda. Meu posicionamento, portanto, é para conhecer e negar provimento aos Declaratórios em Apelação Cível dada inexistência do vício apontado, mantendo-se irretocável o acórdão combatido segundo fundamentos acima esposados. Deixo, nesse momento, de predicar os Declaratórios como protelatório eis ainda os Embargantes estarem no direito de ação sem expressar alguma abusividade, que incorrerá se houver a interposição de demais Recursos infundados. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. Belém, 18/10/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800566-22.2019.8.14.0021

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CONCEICAO BARRETO SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MARIA DA CONCEICAO BARRETO SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0800566-22.2019.8.14.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: IGARAPÉ - AÇU/PA ( VARA ÚNICA) APELANTE/APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA ADVOGADOS: DIORGEO MENDES- OAB/PA 12.614 E HELOÍSE BARROS – OAB/PA 27.494 APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/PA 28.178-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO TJPA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 CDC. LAPSO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E NÃO MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS. AJUSTE DO IMPORTE À RAZOABILIDADE NECESSÁRIA E COIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA R$ 3.000,00. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE INDEPENDE DA PERQUIRIÇÃO DA INTENÇÃO DO CREDOR, SENDO BASTANTE A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. POSIÇÃO ATUALIZADA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0800566-22.2019.8.14.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: IGARAPÉ - AÇU/PA ( VARA ÚNICA) APELANTE/APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA ADVOGADOS: DIORGEO MENDES- OAB/PA 12.614 E HELOÍSE BARROS – OAB/PA 27.494 APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/PA 28.178-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA interpuseram respectivos Recursos de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu/Pará, que julgou parcialmente procedente a pretensão para: 1) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 803343886; 2) Condenar a Instituição Bancária na restituição dobrada, cm correção pelo INPC desde a data do desconto até o efetivo pagamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e 3) Condenar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento de dano moral na ordem de R$ 8.000,00(oito mil reais)” ( Pje ID 10682805,páginas 1-4). Em razões recursais, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A alude os seguintes argumentos: 1) Ausência de interesse de agir; 2) Prescrição quinquenal caracterizada; 3) Empréstimo consignado contratado; 4) Dano moral não configurado porque a cobrança indevida desagua no campo do mero aborrecimento; 5) Se existente o dano, que seu valor sofra a necessária redução e; 6) Impossibilidade a restituição dobrada do indébito porque necessária a prova da má-fé; Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso interposto segundo as razões eleitas. Contrarrazões apresentadas. ( PJe ID 10682815, páginas 1-20). Em razões recursais, MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA aduz único argumento, a saber: 1) Majoração dos danos morais de R$ 8.000,00(oito mil reais) para R$ 40.000,00(quarenta mil reais), conforme pleito exordial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso interposto segundo as razões eleitas. Contrarrazões não apresentadas. ( PJe ID 12406515, páginas 1-11). É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Belém-Pará, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0800566-22.2019.8.14.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: IGARAPÉ - AÇU/PA ( VARA ÚNICA) APELANTE/APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA ADVOGADOS: DIORGEO MENDES- OAB/PA 12.614 E HELOÍSE BARROS – OAB/PA 27.494 APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/PA 28.178-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800566-22.2019.8.14.0021 Recebo ambas as Apelações Cíveis eis que presentes os requisitos de admissibilidade. A questão litigiosa versa sobre desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado por MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA, cenário fático de rebate frustrado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A dado que, no mérito recursal, limitou-se a discutir os danos morais quanto à: (i) inexistência porque o prejuízo alegado não ultrapassou a mera cobrança; (ii)se existente, a ser reduzido a coibir o enriquecimento ilícito e (iii)repetição de indébito simples dada a perquirição da má-fé, que inocorre no caso concreto. Ao exame do Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A. Argumento 1: Esgotamento das Vias Administrativas e Conciliatórias Desnecessário é o exaurimento da via administrativa e prévia conciliação na ordem pré-processual à discussão da questão litigiosa sob enfoque. Nesse caminho, a 2ª Turma de Direito Privado do TJPA vem decidindo realçando recente julgado de relatoria do Desembargador Alex Pinheiro Centeno: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR PRETENSÃO RESISTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não é necessário o esgotamento ou mesmo o requerimento administrativo prévio para comprovar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir sobre a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado; 2. Recurso conhecido provido.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800107-65.2020.8.14.0124 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/10/2023). O negrito é meu. A matéria é tão pacificada que não merece maiores digressões ante precedentes desta Corte de Justiça. Argumento rejeitado, então. Argumento 2: Prescrição Quinquenal Inocorrente o lapso prescricional arguido: A uma. A legislação aplicada ao caso concreto é a Consumerista dado que o prejuízo decorre de serviço prestado pela Instituição Bancária denominada como fornecedora de serviços, afastando o regramento da Legislação Comum. À vista disso, o prazo prescricional é de 05(cinco) anos imposto pelo artigo 27 do CDC e não de 03(três) anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V do CC. A duas. Conta-se o prazo da data do último desconto da parcela do empréstimo consignado segundo posição da 2º Turma de Direito Privado do TJPA destacando recentíssimo julgado da relatoria da Desembargadora Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMUDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PREEDENTES DO STJ. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES. FRAUDE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 373, II). DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0020224-49.2016.8.14.0028 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/03/2024). Negritei. Último desconto indevido relatado em 16.04.2019. Proposta Ação Judicial em 27.09.2023, portanto, dentro do lapso prescricional de 05(cinco) anos. Argumento rejeitado a não ensejar mais debates por força da clara obviedade. Argumento 3: Mera Cobrança e não Ato Ilícito do Desconto de Empréstimo Consignado. Inicio destacando novamente precedente da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, julgado da relatoria do Desembargador Ricardo Ferreira Nunes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O desconto indevido realizado em benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. Diante disso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura adequado para compensar o prejuízo causado pela cobrança descabida de um empréstimo bancário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811027-60.2019.8.14.0051 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/02/2023). O negrito é meu. Avivo: Desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado, predicado como fraudulento que atinge sensivelmente o sustento do aposentado cuja dedução, mínima que seja, supera o campo da mera cobrança ou aborrecimento e adentra na seara da ilicitude a ensejar a obrigação indenizatória por danos morais. Logo, o empréstimo consignado na ordem de R$ 784,57(setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), pagos em 72(setenta e duas parcelas) de R$ 22,58(vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), já com desconto de 61(sessenta e uma )parcelas quando da propositura da Ação Judicial é, sem sombra de dúvida, reputado como ato ilícito porque fraudulento e danoso à própria sobrevivência de uma idosa de quase 78(setenta e oito) anos de idade. (ID 10682768, página 1). Ato ilícito a configurar a condenação por danos morais. Alegação rejeitada, portanto. Argumento 4: Danos Morais e Redução/Majoração R$ 8.000,00(oito mil reais) foi o valor arbitrado a título de danos morais. Merece redução porque inadequado e não razoável à questão litigiosa versada porque gravita fora da razoabilidade necessária a permitir o enriquecimento ilícito. Condenação reformada a ajustar nos danos morais no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), segundo posicionamento conhecido desta Relatora em Ações Judiciais de igual qualidade. Argumento acolhido. Argumento 5: Repetição Dobrada do Indébito Sendo direta. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que a devolução dos valores pagos indevidamente independe da perquirição da intenção de seu credor, sendo bastante a conduta contrária ao princípio da boa-fé objetiva. Eis a tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). À vista disso, a restituição do valor descontado indevidamente deve ser dobrada, mantendo-se a sentença combatida nesse pontuar a não comportar maiores discussões. Argumento rejeitado. Ao exame das razões recursais de MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA. Argumento Único: Majoração dos Danos Morais Já acima decidido, entendendo que o valor de R$ 3.000,00(três mil reais é adequado e suficiente ao caso concreto a não sofrer a majoração desejada. Argumento rejeitado, portanto. Ante o exposto, meu posicionamento em face da Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A é por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, apenas e tão somente, para reduzir os danos morais de R$ 8.000,00(oito mil reais) para R$ 3.000,00(três mil reais) e, quanto à Apelação Cível de MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO SILVA, o Recurso será conhecido e desprovido segundo fundamentação acima esposada, mantendo-se a sentença combatida irretocável nos demais termos, Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 06/06/2024

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES - PA21820, DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - PA12614 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - PA28178A-A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800566-22.2019.8.14.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DA CONCEICAO BARRETO SILVA Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo MARIA DA CONCEICAO BARRETO SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Observo que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. realizou empréstimo e o efetivou. Alega a parte autora que ao verificar o recebimento de seu benefício, constatou a existência de descontos indevidos na sua conta. Ao buscar maiores informações, verificou que o desconto foi realizado pelo Requerido, através de vários empréstimos consignados e descontados em várias parcelas. O Requerido alega que a parte autora solicitou o empréstimo e posteriormente o refinanciou, portanto, as parcelas são devidas. Não foram juntados os contratos. Foi realizada audiência de conciliação não restando frutífera. As partes foram instadas a manifestação sobre novas diligências, ficando silentes. A matéria comporta julgamento antecipado da lide. Decido. Sobre a preliminar de prescrição, não vislumbro a possibilidade de acatamento, tendo em vista que, apesar do contrato ser antigo, as parcelas descontadas se diluíram por anos, descaracterizando assim, o instituto da prescrição alegada. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de cobranças contra MARIA DA CONCEICAO BARRETO SILVA por dívida por ele desconhecida. Alega a parte autora não ter utilizado nenhum valor discutido junto ao suplicado. Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. afirma ter a parte autora, aderido ao contrato de forma livre e consciente. No entanto, não fez a juntada de nenhum documento comprobatório. Ora, competia a instituição financeira BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. se certificar sobre a identidade de seus clientes, prestando os serviços com segurança e proteção. Não se admite que o banco contrate com quem se lhe apresentar, sem tomar as cautelas devidas para a correta identificação daquele que se dispõe a contrair empréstimo. Do contrário, estaria a instituição financeira facilitando a ação de falsário em patente prejuízo de terceiros. Competiria ao requerido, portanto, através de contrato escrito válido, gravações ou filmagens comprovar a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente. Como dito, o requerido alega que se trata de refinanciamento de dívida anterior. No entanto, apesar de indicativo acostado na contestação, não apresentou o documento principal e muito menos o refinanciamento, que demonstraria a validade do negócio jurídico. A causa do dever de indenizar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não tem que ser, necessariamente, um ato ilícito, mas pode ser a causa do mencionado dever, um ato lícito, de acordo com a teoria do risco adotado pela Lei nº 8.078/90. In casu, a Requerente sofreu cobranças por dívidas desconhecidas e teve o desconto realizado em seu benefício. Não havendo contratação, não há que se falar em contraprestação devida pelo consumidor. Não há que se falar em prescrição se os valores foram descontados irregularmente. Nesse caso a devolução é devida. Quanto ao pedido de dano moral, entendo caracterizado posto que os descontos indevidos prejudicam a tranquilidade de pessoa idosa. A parte autora junta aos autos a comprovação de desconto em sua conta, sendo este o valor indenizável a título de dano material. A restituição que neste caso deve ser em dobro já que feito sem o consentimento da Requerente. Estabelecida a obrigação de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, devem ser consideradas as condições sócio-econômicas do ofendido, a capacidade financeira dos ofensores em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida. Dessa forma, considerando que a sanção civil não se deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por cada empréstimo irregular. Nos termos do art. 39, III, parágrafo único, os serviços prestados e os produtos remetidos ao consumidor, sem prévia solicitação, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo a obrigação de pagamento ou restituição. Conclusão Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Declarar a inexistência do contrato discutido nos autos entre MARIA DA CONCEICAO BARRETO SILVA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (Contrato: 803343886); b) Condenar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a indenizar pelos danos morais o Reclamante no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC contados da citação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desconto até o efetivo pagamento; c) Determinar ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituição dos valores descontados irregularmente em dobro, perfazendo a restituição no valor de R$ 2.754,76, devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo INPC contados da citação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desconto até o efetivo pagamento. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC em face de MARIA DA CONCEICAO BARRETO SILVA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Custas pelo vencido e honorários de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação. Fica o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. advertido de que o não pagamento no prazo legal, fará incidir a multa do art. 523, § 1º. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-açu, 4 de maio de 2021 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito 18:57:58

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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