Procedimento Comum Cível 0800495-35.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800495-35.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2024, 01:14

Definitivo

29/11/2024, 14:21

Baixa Definitiva

29/11/2024, 14:21

Trânsito em julgado

29/11/2024, 14:21

Decurso de Prazo

16/11/2024, 01:20

Publicação

23/10/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 0800495-35.2024.8.14.0121 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade a Segurado Especial ajuizada por Antonio Maria de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com base na atividade rural. Relata o autor que realizou requerimento administrativo junto ao INSS em 22/06/2023, o qual foi indeferido por alegada falta de comprovação de tempo de serviço rural suficiente. Com isso, ingressou com a presente demanda judicial buscando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria. Em decisão interlocutória (ID nº 122937744), foi determinada a emenda da petição inicial, para que o autor indicasse corretamente o número do protocolo administrativo e a data correspondente ao requerimento do benefício, sob pena de indeferimento da inicial. Foi concedido prazo de 15 (quinze) dias. Conforme certidão nos autos (ID nº 128304225), o autor não atendeu à determinação no prazo assinalado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz, ao constatar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, deve conceder prazo para que o autor a emende. Caso o requerente não cumpra a determinação dentro do prazo estipulado, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, o autor foi devidamente intimado para emendar a inicial, mas permaneceu inerte. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, conforme determina o art. 321, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P. R. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 10:27

Indeferimento da petição inicial

20/10/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 11:57

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 11:56

Decurso de Prazo

17/09/2024, 05:58

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 0800495-35.2024.8.14.0121 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade a Segurado Especial ajuizada por Antonio Maria de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com base na atividade rural. Relata o autor que realizou requerimento administrativo junto ao INSS em 22/06/2023, o qual foi indeferido por alegada falta de comprovação de tempo de serviço rural suficiente. Com isso, ingressou com a presente demanda judicial buscando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria. Em decisão interlocutória (ID nº 122937744), foi determinada a emenda da petição inicial, para que o autor indicasse corretamente o número do protocolo administrativo e a data correspondente ao requerimento do benefício, sob pena de indeferimento da inicial. Foi concedido prazo de 15 (quinze) dias. Conforme certidão nos autos (ID nº 128304225), o autor não atendeu à determinação no prazo assinalado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz, ao constatar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, deve conceder prazo para que o autor a emende. Caso o requerente não cumpra a determinação dentro do prazo estipulado, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, o autor foi devidamente intimado para emendar a inicial, mas permaneceu inerte. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, conforme determina o art. 321, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P. R. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

22/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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