Procedimento Comum Cível 0800638-24.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800638-24.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VALE Advogado(s) do reclamante: MARCOS ROGERIO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800638-24.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VALE em face de BANCO BRADESCO S.A. Sustenta o autor ser pessoa idosa, com 76 (setenta e seis) anos de idade, analfabeta, e que jamais contratou empréstimo bancário ou cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, não obstante a incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário. A pretensão abrange os negócios de operação de crédito pessoal e cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC). Requereu a declaração de inexistência de ambas as contratações, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), ao argumento de que a pretensão reparatória teria como termo inicial a contratação havida em 25/03/2021, encontrando-se prescrita quando do ajuizamento, em 16/10/2024. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, afirmando que o negócio denominado "BDN" foi celebrado por meio eletrônico, mediante validação biométrica, tendo sido creditado em conta de titularidade do autor o valor de R$ 5.927,54 (cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto ao cartão de crédito consignado, defendeu a higidez da operação. Instruiu a defesa, entre outros documentos, com o instrumento "BDN" (ID 141199672), extrato (ID 141199673) e registro de log de transações (ID 141199674). Foi deferida a inversão do ônus da prova, sem interposição de recurso. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor permaneceu silente. A instituição financeira, por petição de ID 151468450, requereu a oitiva do autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar de prescrição A preliminar de prescrição confunde-se, em parte, com o mérito e dele não pode ser dissociada sem o exame da própria existência e validade dos negócios impugnados, razão pela qual fica relegada ao julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC), na exata medida em que a definição do termo inicial do prazo prescricional pressupõe a resolução da controvérsia quanto à efetiva contratação. Ademais, a pretensão de restituição de valores cobrados em razão de relação contratual de consumo, fundada na inexistência ou irregularidade da contratação, submete-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao trienal do art. 206, § 3º, tampouco ao quinquenal do art. 27 do CDC, este restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Trata-se de orientação consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que assentou que “a discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no prazo trienal”, porquanto há causa jurídica subjacente e a ação de repetição de indébito é específica, afastando-se a natureza subsidiária do enriquecimento sem causa (EAREsp 750.497/PR, Corte Especial). No mesmo sentido, por analogia, a Súmula 412 do STJ, relativa à repetição de tarifas de água e esgoto. De todo modo, registra-se que a pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico, por sua natureza, não se submete a prazo prescricional. Quanto às pretensões condenatórias, repetição de indébito e indenização, tratando-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais e renováveis, a controvérsia acerca do termo inicial e da própria natureza do ilícito demanda dilação probatória e cognição exauriente, o que reforça a impossibilidade de acolhimento da prejudicial. Rejeita-se, pois, a preliminar de prescrição. II.2 – Da inexistência de outras questões processuais pendentes Não há nulidades a sanar nem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, sendo o autor patrocinado mediante procuração outorgada a rogo, na forma do art. 595 do Código Civil, compatível com a alegada condição de analfabeto. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro o processo saneado. II.3 – Das questões de fato controvertidas e da distribuição do ônus da prova Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e a validade da contratação do empréstimo/crédito pessoal denominado "BDN", celebrado por meio eletrônico com validação biométrica; (ii) a efetiva disponibilização e o crédito do valor de R$ 5.927,54 (cinco mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do autor; (iii) a existência e a validade da contratação do cartão de crédito consignado e da respectiva reserva de margem consignável; (iv) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário; e (v) a ocorrência e a extensão de eventual dano moral. Considerando a inversão do ônus da prova já deferida e não impugnada (ID 135370292), bem como a natureza consumerista da relação e a manifesta hipossuficiência técnica do autor, incumbe à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade, a higidez e a manifestação de vontade do autor nas contratações impugnadas, inclusive a autenticidade da validação biométrica invocada e a efetiva disponibilização dos valores. II.4 – Do requerimento de prova oral A ré requereu a oitiva do autor, compreendido como depoimento pessoal, assim deve ser compreendido. A colheita do depoimento pessoal pode revelar-se pertinente ao esclarecimento dos fatos, notadamente quanto ao recebimento ou não dos valores e à existência de eventual manifestação de vontade. Reputo, assim, pertinente e útil a prova oral requerida, motivo pelo qual defiro a produção do depoimento pessoal do autor, sem prejuízo de o juízo, na audiência, valer-se dos poderes instrutórios para o esclarecimento dos fatos (art. 370 do CPC), observadas as cautelas próprias à condição de pessoa idosa e analfabeta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de prescrição; b) DECLARO SANEADO o processo, ausentes nulidades ou questões pendentes; c) FIXO os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório na forma do item II.3, mantida a inversão já deferida; d) DEFIRO o requerimento de depoimento pessoal do autor; e) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 3 de setembro de 2026, às 11h, intimando-se as partes e, pessoalmente, o autor para prestar depoimento, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC), com a expressa advertência de que, em razão de sua condição de analfabeto, deverá comparecer acompanhado, se assim desejar, dispensada a apresentação de rol por inexistirem outras provas orais especificadas; A audiência ocorrerá de forma híbrida (presencial e por videoconferência), mediante a utilização da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado pela secretaria judicial. Anote-se a Secretaria o requerimento de exclusividade de intimações em nome do advogado indicado no ID 151468450, procedendo-se à habilitação respectiva. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP09

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VALE Advogado(s) do reclamante: MARCOS ROGERIO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800638-24.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VALE em face de BANCO BRADESCO S.A. Sustenta o autor ser pessoa idosa, com 76 (setenta e seis) anos de idade, analfabeta, e que jamais contratou empréstimo bancário ou cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, não obstante a incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário. A pretensão abrange os negócios de operação de crédito pessoal e cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC). Requereu a declaração de inexistência de ambas as contratações, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), ao argumento de que a pretensão reparatória teria como termo inicial a contratação havida em 25/03/2021, encontrando-se prescrita quando do ajuizamento, em 16/10/2024. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, afirmando que o negócio denominado "BDN" foi celebrado por meio eletrônico, mediante validação biométrica, tendo sido creditado em conta de titularidade do autor o valor de R$ 5.927,54 (cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto ao cartão de crédito consignado, defendeu a higidez da operação. Instruiu a defesa, entre outros documentos, com o instrumento "BDN" (ID 141199672), extrato (ID 141199673) e registro de log de transações (ID 141199674). Foi deferida a inversão do ônus da prova, sem interposição de recurso. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor permaneceu silente. A instituição financeira, por petição de ID 151468450, requereu a oitiva do autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar de prescrição A preliminar de prescrição confunde-se, em parte, com o mérito e dele não pode ser dissociada sem o exame da própria existência e validade dos negócios impugnados, razão pela qual fica relegada ao julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC), na exata medida em que a definição do termo inicial do prazo prescricional pressupõe a resolução da controvérsia quanto à efetiva contratação. Ademais, a pretensão de restituição de valores cobrados em razão de relação contratual de consumo, fundada na inexistência ou irregularidade da contratação, submete-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao trienal do art. 206, § 3º, tampouco ao quinquenal do art. 27 do CDC, este restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Trata-se de orientação consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que assentou que “a discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no prazo trienal”, porquanto há causa jurídica subjacente e a ação de repetição de indébito é específica, afastando-se a natureza subsidiária do enriquecimento sem causa (EAREsp 750.497/PR, Corte Especial). No mesmo sentido, por analogia, a Súmula 412 do STJ, relativa à repetição de tarifas de água e esgoto. De todo modo, registra-se que a pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico, por sua natureza, não se submete a prazo prescricional. Quanto às pretensões condenatórias, repetição de indébito e indenização, tratando-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais e renováveis, a controvérsia acerca do termo inicial e da própria natureza do ilícito demanda dilação probatória e cognição exauriente, o que reforça a impossibilidade de acolhimento da prejudicial. Rejeita-se, pois, a preliminar de prescrição. II.2 – Da inexistência de outras questões processuais pendentes Não há nulidades a sanar nem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, sendo o autor patrocinado mediante procuração outorgada a rogo, na forma do art. 595 do Código Civil, compatível com a alegada condição de analfabeto. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro o processo saneado. II.3 – Das questões de fato controvertidas e da distribuição do ônus da prova Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e a validade da contratação do empréstimo/crédito pessoal denominado "BDN", celebrado por meio eletrônico com validação biométrica; (ii) a efetiva disponibilização e o crédito do valor de R$ 5.927,54 (cinco mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do autor; (iii) a existência e a validade da contratação do cartão de crédito consignado e da respectiva reserva de margem consignável; (iv) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário; e (v) a ocorrência e a extensão de eventual dano moral. Considerando a inversão do ônus da prova já deferida e não impugnada (ID 135370292), bem como a natureza consumerista da relação e a manifesta hipossuficiência técnica do autor, incumbe à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade, a higidez e a manifestação de vontade do autor nas contratações impugnadas, inclusive a autenticidade da validação biométrica invocada e a efetiva disponibilização dos valores. II.4 – Do requerimento de prova oral A ré requereu a oitiva do autor, compreendido como depoimento pessoal, assim deve ser compreendido. A colheita do depoimento pessoal pode revelar-se pertinente ao esclarecimento dos fatos, notadamente quanto ao recebimento ou não dos valores e à existência de eventual manifestação de vontade. Reputo, assim, pertinente e útil a prova oral requerida, motivo pelo qual defiro a produção do depoimento pessoal do autor, sem prejuízo de o juízo, na audiência, valer-se dos poderes instrutórios para o esclarecimento dos fatos (art. 370 do CPC), observadas as cautelas próprias à condição de pessoa idosa e analfabeta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de prescrição; b) DECLARO SANEADO o processo, ausentes nulidades ou questões pendentes; c) FIXO os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório na forma do item II.3, mantida a inversão já deferida; d) DEFIRO o requerimento de depoimento pessoal do autor; e) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 3 de setembro de 2026, às 11h, intimando-se as partes e, pessoalmente, o autor para prestar depoimento, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC), com a expressa advertência de que, em razão de sua condição de analfabeto, deverá comparecer acompanhado, se assim desejar, dispensada a apresentação de rol por inexistirem outras provas orais especificadas; A audiência ocorrerá de forma híbrida (presencial e por videoconferência), mediante a utilização da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado pela secretaria judicial. Anote-se a Secretaria o requerimento de exclusividade de intimações em nome do advogado indicado no ID 151468450, procedendo-se à habilitação respectiva. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP09

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 16:31

Expedição de documento

27/04/2026, 15:40

Outras Decisões

27/04/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

13/11/2025, 23:06

Decurso de Prazo

13/11/2025, 22:54

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:44

Publicação

24/07/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800638-24.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VALE Endereço: RUA SANTA ROSA, 01, BAIRRO DO ROCHA, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO/MANDADO INTIMEM-SE as partes para que informem se possuem provas a produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo que, em caso positivo, deverão especificá-las e justificar a sua pertinência, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de produção de provas, conclusos para saneamento. Caso contrário, anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. P. I. C. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:59

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VALE Advogado(s) do reclamante: MARCOS ROGERIO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800638-24.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VALE em face de BANCO BRADESCO S.A. Sustenta o autor ser pessoa idosa, com 76 (setenta e seis) anos de idade, analfabeta, e que jamais contratou empréstimo bancário ou cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, não obstante a incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário. A pretensão abrange os negócios de operação de crédito pessoal e cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC). Requereu a declaração de inexistência de ambas as contratações, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), ao argumento de que a pretensão reparatória teria como termo inicial a contratação havida em 25/03/2021, encontrando-se prescrita quando do ajuizamento, em 16/10/2024. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, afirmando que o negócio denominado "BDN" foi celebrado por meio eletrônico, mediante validação biométrica, tendo sido creditado em conta de titularidade do autor o valor de R$ 5.927,54 (cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto ao cartão de crédito consignado, defendeu a higidez da operação. Instruiu a defesa, entre outros documentos, com o instrumento "BDN" (ID 141199672), extrato (ID 141199673) e registro de log de transações (ID 141199674). Foi deferida a inversão do ônus da prova, sem interposição de recurso. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor permaneceu silente. A instituição financeira, por petição de ID 151468450, requereu a oitiva do autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar de prescrição A preliminar de prescrição confunde-se, em parte, com o mérito e dele não pode ser dissociada sem o exame da própria existência e validade dos negócios impugnados, razão pela qual fica relegada ao julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC), na exata medida em que a definição do termo inicial do prazo prescricional pressupõe a resolução da controvérsia quanto à efetiva contratação. Ademais, a pretensão de restituição de valores cobrados em razão de relação contratual de consumo, fundada na inexistência ou irregularidade da contratação, submete-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao trienal do art. 206, § 3º, tampouco ao quinquenal do art. 27 do CDC, este restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Trata-se de orientação consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que assentou que “a discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no prazo trienal”, porquanto há causa jurídica subjacente e a ação de repetição de indébito é específica, afastando-se a natureza subsidiária do enriquecimento sem causa (EAREsp 750.497/PR, Corte Especial). No mesmo sentido, por analogia, a Súmula 412 do STJ, relativa à repetição de tarifas de água e esgoto. De todo modo, registra-se que a pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico, por sua natureza, não se submete a prazo prescricional. Quanto às pretensões condenatórias, repetição de indébito e indenização, tratando-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais e renováveis, a controvérsia acerca do termo inicial e da própria natureza do ilícito demanda dilação probatória e cognição exauriente, o que reforça a impossibilidade de acolhimento da prejudicial. Rejeita-se, pois, a preliminar de prescrição. II.2 – Da inexistência de outras questões processuais pendentes Não há nulidades a sanar nem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, sendo o autor patrocinado mediante procuração outorgada a rogo, na forma do art. 595 do Código Civil, compatível com a alegada condição de analfabeto. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro o processo saneado. II.3 – Das questões de fato controvertidas e da distribuição do ônus da prova Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e a validade da contratação do empréstimo/crédito pessoal denominado "BDN", celebrado por meio eletrônico com validação biométrica; (ii) a efetiva disponibilização e o crédito do valor de R$ 5.927,54 (cinco mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do autor; (iii) a existência e a validade da contratação do cartão de crédito consignado e da respectiva reserva de margem consignável; (iv) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário; e (v) a ocorrência e a extensão de eventual dano moral. Considerando a inversão do ônus da prova já deferida e não impugnada (ID 135370292), bem como a natureza consumerista da relação e a manifesta hipossuficiência técnica do autor, incumbe à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade, a higidez e a manifestação de vontade do autor nas contratações impugnadas, inclusive a autenticidade da validação biométrica invocada e a efetiva disponibilização dos valores. II.4 – Do requerimento de prova oral A ré requereu a oitiva do autor, compreendido como depoimento pessoal, assim deve ser compreendido. A colheita do depoimento pessoal pode revelar-se pertinente ao esclarecimento dos fatos, notadamente quanto ao recebimento ou não dos valores e à existência de eventual manifestação de vontade. Reputo, assim, pertinente e útil a prova oral requerida, motivo pelo qual defiro a produção do depoimento pessoal do autor, sem prejuízo de o juízo, na audiência, valer-se dos poderes instrutórios para o esclarecimento dos fatos (art. 370 do CPC), observadas as cautelas próprias à condição de pessoa idosa e analfabeta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de prescrição; b) DECLARO SANEADO o processo, ausentes nulidades ou questões pendentes; c) FIXO os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório na forma do item II.3, mantida a inversão já deferida; d) DEFIRO o requerimento de depoimento pessoal do autor; e) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 3 de setembro de 2026, às 11h, intimando-se as partes e, pessoalmente, o autor para prestar depoimento, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC), com a expressa advertência de que, em razão de sua condição de analfabeto, deverá comparecer acompanhado, se assim desejar, dispensada a apresentação de rol por inexistirem outras provas orais especificadas; A audiência ocorrerá de forma híbrida (presencial e por videoconferência), mediante a utilização da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado pela secretaria judicial. Anote-se a Secretaria o requerimento de exclusividade de intimações em nome do advogado indicado no ID 151468450, procedendo-se à habilitação respectiva. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP09

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800638-24.2024.8.14.0121 AUTOR(ES): FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VALE Advogado(a): Marcos Rogerio Silva – OAB/PA 29787-B RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito em dobro e Reparação por Danos Morais, com pedido de tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por Francisco das Chagas Rodrigues Vale, em desfavor de Banco Bradesco S/A, qualificados nos autos. Em síntese, narra a petição inicial que a parte autora é pessoa idosa, atualmente com 76 anos de idade, não sabe ler e escrever, e recebe benefício previdenciário nº: 198089753-08 pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através do Banco Bradesco agência nº 763, conta nº 511338. Relatou-se que no mês de junho de 2021, foi realizado um empréstimo na forma de crédito pessoal com a instituição financeira demanda, dividido em 48 parcelas de R$ 293,65 (duzentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), serviços/produtos que a parte relatou não ter contratado ou utilizado. Do mesmo modo, foi disponibilizado cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, sem a anuência do autor. Argumentou também que houve a tentativa de solucionar a situação do empréstimo, sem êxito. Informando que a parte ré se recusa a fornecer documentos ou informações relativas ao referido negócio jurídico. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos com a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento da repetição do indébito em dobro que até o momento da propositura da ação perfaz o valor de R$ 43.676,00 (quarenta e três mil reais seiscentos e setenta seis reais), bem como a condenação a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Foi determinada a emenda à inicial para que o autor comprovasse o interesse de agir legítimo, bem como: a) promovesse a juntada de procuração e demais documentos assinados a rogo e subscrito por duas testemunhas; b) promovesse a juntada dos documentos de identificação do autor e comprovante de residência atualizado; c) esclarecesse sobre o serviço/produto questionado (cartão de crédito consignado) apresentando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, visto que apenas mencionou o negócio jurídico e juntou documentos relativos ao referido serviço/produto, sem desenvolver na postulação os fundamentos jurídicos e pedidos; d) informasse se houve requerimento administrativo e juntasse cópia do procedimento; e) apresentasse extratos da conta bancária do período de 90 (noventa) dias; f) informasse se houve providência na esfera criminal. Realizada a emenda à inicial, o patrono da parte autora suscitou que houve tratamento de cunho pessoal ao ser aventado nos autos a possiblidade de litigância predatória. No mérito, alegou que o cartão de crédito consignado foi encaminhado ao autor sem sua solicitação/autorização. Anexou aos autos: a) procuração assinada a rogo; b) cartão de conta do autor; c) comprovante de residência datado de 26/09/2024; d) documentos pessoais do autor. Informou, ainda, que não houve providência no âmbito criminal e que o banco não forneceu os extratos solicitado, sob alegação de que ultrapassados 12 meses somente poderão conceder os documentos, mediante requerimento com prazo de 30 dias úteis (informação dada de forma verbal). Requereu, ao final, a condenação do réu em danos morais na quantia de in re ipsa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vieram os autos conclusos para deliberação. Suficientemente relatado, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaca-se o profundo respeito que este juízo possui pela advocacia, sendo esta uma função essencial e indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição Federal/1988), sem a qual não é possível uma prestação jurisdicional justa e adequada. Ademais, deve-se esclarecer que as manifestações realizadas nestes autos, e em todos os demais que compõe o acervo processual deste juízo, são de caráter técnico e baseadas no ordenamento jurídico – leia-se legislação, princípios, normas que compõe o bloco de legalidade e constitucionalidade pátrio, bem como na jurisprudência – inexistindo qualquer manifestação de caráter pessoal, tampouco que falte com o dever de urbanidade para com os sujeitos processuais. O trecho da decisão que é destacado pelo patrono não representa a inteireza do raciocínio jurídico desenvolvido e é mais bem compreendido se destacado o parágrafo no qual está inserido, senão vejamos: “Observo, ainda, que o autor informou que buscou solucionar administrativamente a questão, mas não anexou aos autos qualquer tentativa de solução extrajudicial do conflito. Neste contexto, oportuno pontuar que tem se tornado corriqueiro o ajuizamento de ações em diversas comarcas do estado do Pará com o mesmo conteúdo. Trata-se de demandas consumeristas que visam a suspensão de descontos realizados em benefícios previdenciários, veiculadas através de peças padronizadas que se limitam a questionar os descontos efetuados, sem se cercarem do mínimo de informações e documentos sobre os negócios jurídicos impugnados, valendo-se da inversão do ônus da prova de forma irrestrita para tentar lograr êxito nas demandas. ". O referido texto, nada mais é do que a constatação da realidade que enfrenta o judiciário nacional e está adequado ao contexto decisório no qual se insere, isto porque, em um primeiro momento, não foi individualizada da forma devida a questão consumerista questionada pelo autor, bem como não foram anexados o instrumento de mandato em conformidade com os ditames legais (art. 595 do CC/2002 c/c art. 104, § 1º CPC/2015), os extratos bancários e o comprovante de residência atualizado. Além disso, não houve qualquer comprovação de tentativa extrajudicial de solução da controvérsia, bem como não se buscou informações precisas sobre o(s) contrato(s) questionado(s). A constatação é extraída da análise dos autos e não parte de ilações pessoais sobre os sujeitos processuais, mas sim do cotejo do caso concreto com os parâmetros utilizados pela jurisprudência e normativas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ressaltando-se a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 [1]. Nesse contexto, o próprio CNJ exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas que podem indicar indícios de litigância predatória, tais como: a) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; b) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; c) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; d) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; e) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; entre outras. Dessa forma, não há qualquer violação as prerrogativas da advocacia ou ausência de urbanidade com o profissional, visto que a atuação deste órgão julgador está pautada e fundamentada no ordenamento jurídico, como já destacado, não se tratando de generalização infundada, mas sim de indícios externalizados no petitório inicial, que podem ser afastados pelo autor, sendo-lhe oportunizada a possibilidade de emenda para esclarecer a questão. Vale ressaltar que a matéria aqui aventada é de tamanha relevância que resultou em grandes debates no âmbito do Poder Judiciário, destaca-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, atento ao combate de litigância abusiva, instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, Tema 91 [2], que discutiu a questão da “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”, resultando em um precedente vinculante naquele tribunal, no seguinte sentido: O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, por maioria, que é necessário tentar resolver o problema diretamente com o fornecedor antes de ajuizar uma ação. Essa tentativa pode ser feita por diversos meios, como SAC, Procon, agências reguladoras, plataformas on-line ou notificação extrajudicial. Se o fornecedor não responder em 10 dias úteis, o consumidor pode acionar a Justiça. Pertinente salientar que a exigência de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa e/ou outro meio extrajudicial de solução para que seja caracterizado o interesse de agir, é uma das medidas que pode ajudar a coibir a prática de litigância predatória, tão deletéria ao sistema e ao espírito protecionista do Código de Defesa do Consumidor, tema atualmente em discussão no Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.021.665)[3], sem que tal providência se consubstancie em inafastabilidade da jurisdição ou desrespeito a advocacia. Pelo contrário, trata-se de conduta convalidada pelos Tribunais Superiores visando a célere e eficiente prestação jurisdicional. Uma vez realizados os esclarecimentos pertinentes, passo à análise da tutela provisória. Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial, apontam no sentido de não serem verossímeis as alegações da requerente. Especificamente, para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige que estejam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando estritamente tais requisitos, com base em cognição sumária, verifico que o autor não comprovou a probabilidade do direito, pois em que pese haver descontos e a parte afirmar que são decorrentes de um empréstimo e um cartão de crédito consignados, serviços/produtos que alega não ter contratado/autorizado, a parte não comprovou que diligenciou junto a instituição financeira para ter acesso aos contratos e/ou solicitar a suspensão/cancelamento dos serviços/produtos. Dessa forma, não se pode presumir que os descontos realizados pela parte requerida são indevidos, cabendo ao autor diligenciar, ainda que minimamente, as informações pertinentes antes do ajuizamento da ação, com comprovação nos autos, buscando informações sobre os contratos. Revela-se, assim, necessária a dilação probatória para averiguar a (ir)regularidade dos negócios jurídicos, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória. III – CONCLUSÃO 1. Recebo a emenda a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. 3. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. Inverto o ônus da prova. Logo, a parte requerida possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante a parte requerida, tendo esta última melhor condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. 5. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 15 de abril de 2025, às 10 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 7. Independente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC/2015. 8. INTIME-SE a parte autora na pessoa dos seus advogados constituídos. 9. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do CPC/2015. 10. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015), contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02 ____________________ [1] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 - Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. (Acesso em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5822). [2] Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (Acesso em: https://www.tjmg.jus.br/data/files/3E/13/D5/9A/F2B239103B7CD0392C08CCA8/DJe%20IRDR%20Tema%2091.pdf) [3] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REsp 2.021.665-MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 21/2/2024 – Tema 1198: Litigância predatória. Constatação pelo Juiz. Possibilidade exigir a emenda da petição inicial. Apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida. (Acesso em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=@CNOT=020499).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800638-24.2024.8.14.0121 AUTOR(ES): FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VALE RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito em dobro e Reparação por Danos Morais, com pedido de tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por Francisco das Chagas Rodrigues Vale em desfavor de Banco Bradesco S/A, qualificados nos autos. Em síntese, narra a petição inicial que a parte autora é pessoa idosa, atualmente com 76 anos de idade, não sabe ler e escrever, e recebe benefício previdenciário nº: 198089753-08 pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através do Banco Bradesco agência nº 763, conta nº 511338. Relatou-se que no mês de junho de 2021, foi realizado um empréstimo na forma de crédito pessoal com a instituição financeira demandada, dividido em 48 parcelas de R$ 293,65 (duzentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), serviços/produtos que a parte relatou não ter contratado ou utilizado. Do mesmo modo, foi disponibilizado cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, sem a anuência do autor. Argumentou também que houve a tentativa de solucionar a situação do empréstimo, sem êxito. Informando que a parte ré se recusa a fornecer documentos ou informações relativas ao referido negócio jurídico. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos com a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento da repetição do indébito em dobro que até o momento da propositura da ação perfaz o valor de R$ 43.676,00 (quarenta e três mil reais seiscentos e setenta seis reais), bem como a condenação a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos para deliberação. Suficientemente relatado, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observo que a parte autora não é alfabetizado e foi anexado aos autos procuração na qual foi oposta a digital do autor, sem a assinatura de duas testemunhas, em dissonância do que estabelece o art. 595 do CC/2002. Além da questão acima suscitada, verifico que há omissões/irregularidades no peticionamento inicial, pois na narração fática há referência a dois negócios jurídicos: um empréstimo na forma de crédito pessoal e um cartão de crédito consignado. Porém, não foi desenvolvida argumentação jurídica e pedidos quanto ao cartão de crédito consignado, não sendo cumprido inteiramente os requisitos do art. 319, III, do CPC/2015, quanto a este ponto, devendo o autor esclarecer se se trata de um único contrato a ser impugnado ou de contratos distintos, devendo, neste último caso, expor os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos relativos a cada negócio jurídico impugnado. Ademais, não foram apresentados os documentos de identificação do autor e comprovante de residência atualizado. Dessa forma, tais vícios devem ser sanados, conforme art. 320 e 321 do CPC/2015. Observo, ainda, que o autor informou que buscou solucionar administrativamente a questão, mas não anexou aos autos qualquer tentativa de solução extrajudicial do conflito. Neste contexto, oportuno pontuar que tem se tornado corriqueiro o ajuizamento de ações em diversas comarcas do estado do Pará com o mesmo conteúdo. Trata-se de demandas consumeristas que visam a suspensão de descontos realizados em benefícios previdenciários, veiculadas através de peças padronizadas que se limitam a questionar os descontos efetuados, sem se cercarem do mínimo de informações e documentos sobre os negócios jurídicos impugnados, valendo-se da inversão do ônus da prova de forma irrestrita para tentar lograr êxito nas demandas. Ressalta-se que é dever da parte autora instruir a inicial com as provas e documentos que possuir e diligenciar junto aos órgão e/ou instituições financeiras sobre os negócios jurídicos que pretenda questionar, tentar mitigar os danos solicitando a suspensão dos descontos, bem como buscar cópias dos contratos que possam lhe ser fornecidos para melhor embasar sua pretensão, sendo que tais diligências podem ser realizadas, inclusive, por advogado constituído, pois o exercício da advocacia não está restrito a postulação em juízo. Pontua-se que diligências preparatórias e tentativas extrajudiciais de solução da questão, revelam a boa-fé do consumidor, concretizando o dever de cooperação a ser seguido por todos sujeitos processuais, nos termos do arts. 5º e 6º do CPC/2015. Pertinente salientar que a exigência de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa e/ou outro meio extrajudicial de solução para que seja caracterizado o interesse de agir, é uma das medidas que pode ajudar a coibir a prática de litigância predatória, tão deletéria ao sistema e ao espírito protecionista do Código de Defesa do Consumidor, tema atualmente em discussão no Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.021.665), sem que tal providência se consubstancie em violação a inafastabilidade da jurisdição. Pelo contrário, trata-se de conduta convalidada pelos Tribunais Superiores visando a célere e eficiente prestação jurisdicional. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Pará firmou Termo de Compromisso de Parceria Institucional e Cooperação com a OAB/PA a fim de combater a prática de litigância predatória que é tão danosa ao judiciário e aos jurisdicionados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil/2015, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor EMENDE E COMPLEMENTE A PETIÇÃO INICIAL nos seguintes pontos: 1. Promova a juntada a juntada de procuração e demais documentos assinados a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC/2002 c/c art. 104, § 1º CPC/2015; 2. Promova a juntada dos documentos de identificação do autor (RG, CPF e outros que sejam necessário), bem como de comprovante de residência atualizado, nos termos do art. 321 do CPC/2015; 3. Esclareça se o cartão de crédito consignado os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, visto que apenas mencionou o negócio jurídico e juntou documentos relativos ao referido serviço/produto, sem desenvolver na postulação os fundamentos jurídicos e pedidos, nos termos do art. nos termos do art. 319, III, do CPC/2015; 4. Promova a juntada de cópia de documento que comprove a tentativa de resolução da questão de forma administrativa, com a ressalva de que não serão aceitos requerimentos administrativos em que resultaram arquivamentos pelo banco após tentativas infrutíferas em contatar a parte autora; 5. Se houve a tentativa de solução extrajudicial com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (site consumidor.gov.br e SACs) ou diretamente no INSS, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; 6. Apresente extratos bancários do período compreendido entre os 90 (noventa) dias anteriores e 90 (noventa) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do produto/serviço (se ainda não houver juntado); 7. Informe se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. A ausência de emenda ou sua apresentação incompleta poderá acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos para fila de apreciação de tutela provisória/liminar. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

22/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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