Execução de Título Extrajudicial 0800763-22.2024.8.14.0111 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800763-22.2024.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 14:55

Expedição de documento

14/05/2026, 14:54

Decurso de Prazo

14/05/2026, 09:34

Publicação

17/04/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA SELMA DO NASCIMENTO Nome: ANA SELMA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Vereador Pedro de Souza Muniz, 454, Europa, CONTAGEM - MG - CEP: 32043-030 Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Endereço: rua quinze de agosto, 60, Novo Horizonte, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800763-22.2024.8.14.0111 [Execução Contratual] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa, fulcrada em título executivo extrajudicial (Contrato de Honorários Advocatícios), ajuizada por ANA SELMA DO NASCIMENTO, advogada atuando em causa própria, em face de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua exordial, a exequente aduz ser credora do executado da importância atualizada de R$ 2.058,60 (dois mil e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 28 de março de 2022, cujo objeto era o patrocínio de ação de divórcio consensual. Informa que, apesar do cumprimento de suas obrigações profissionais e de diversas tentativas de recebimento amigável, o executado permaneceu inadimplente quanto ao valor nominal de R$ 1.212,00, acrescido de 30% sobre o proveito econômico. Instruiu a inicial com o contrato, documentos pessoais e memória de cálculo. Por meio de decisão interlocutória, ID. 129482261, este juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação do executado para pagamento da dívida no prazo legal. Ocorre que, após a expedição do mandado de citação, ID. 142166370, o Sr. Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento da diligência, informando que não localizou o número indicado no endereço e que os moradores da vizinhança desconhecem o executado. Ato contínuo, a exequente foi devidamente intimada, via Diário da Justiça Eletrônico, para se manifestar sobre a certidão negativa e fornecer meios para o prosseguimento do feito. Contudo, conforme certificado pela Secretaria, ID. 172708840, o prazo transcorreu in albis sem qualquer manifestação da parte interessada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil contemporâneo é regido, entre outros, pelo princípio do impulso oficial, mas depende inexoravelmente da colaboração e da diligência das partes para o seu regular desenvolvimento. No caso sub examine, verifica-se que a relação processual sequer chegou a ser angularizada pela citação do executado, ante a insuficiência dos dados locacionais fornecidos. Conforme preceitua o Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A citação válida é pressuposto de existência da relação jurídica processual e sua ausência, por inércia da parte autora/exequente em fornecer o endereço correto ou requerer as diligências necessárias, impede o prosseguimento da lide. Ademais, a inércia da exequente, que permaneceu silente após ser intimada para impulsionar o feito, configura o abandono da causa e a falta de interesse processual superveniente, uma vez que o Poder Judiciário não pode manter demandas paralisadas indefinidamente aguardando a conveniência da parte. Ressalte-se que a intimação foi realizada de forma regular via patrono (no caso, a própria exequente advogando em causa própria), atendendo aos requisitos legais de publicidade e ciência dos atos processuais. O desinteresse demonstrado pela ausência de manifestação conduz, inevitavelmente, à extinção do feito sem análise meritória. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e do manifesto abandono da causa pela parte exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela exequente. Todavia, mantenho a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no sistema e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Expedição de documento

15/04/2026, 13:50

Ausência de pressupostos processuais

07/04/2026, 11:56

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 11:35

Movimentação processual

07/04/2026, 11:35

Expedição de documento

06/04/2026, 15:41

Decurso de Prazo

27/11/2025, 16:06

Publicação

03/11/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800763-22.2024.8.14.0111. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Ipixuna do Pará Travessa Padre José de Anchieta, s/n, Centro, Ipixuna do Pará Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, intime-se a parte requerente para apresentar manifestação acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Ipixuna do Pará/PA, 30 de outubro de 2025. ADRIA GEISA LIMA DOS SANTOS Servidora

31/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA SELMA DO NASCIMENTO Nome: ANA SELMA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Vereador Pedro de Souza Muniz, 454, Europa, CONTAGEM - MG - CEP: 32043-030 Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Endereço: rua quinze de agosto, 60, Novo Horizonte, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800763-22.2024.8.14.0111 [Execução Contratual] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa, fulcrada em título executivo extrajudicial (Contrato de Honorários Advocatícios), ajuizada por ANA SELMA DO NASCIMENTO, advogada atuando em causa própria, em face de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua exordial, a exequente aduz ser credora do executado da importância atualizada de R$ 2.058,60 (dois mil e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 28 de março de 2022, cujo objeto era o patrocínio de ação de divórcio consensual. Informa que, apesar do cumprimento de suas obrigações profissionais e de diversas tentativas de recebimento amigável, o executado permaneceu inadimplente quanto ao valor nominal de R$ 1.212,00, acrescido de 30% sobre o proveito econômico. Instruiu a inicial com o contrato, documentos pessoais e memória de cálculo. Por meio de decisão interlocutória, ID. 129482261, este juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação do executado para pagamento da dívida no prazo legal. Ocorre que, após a expedição do mandado de citação, ID. 142166370, o Sr. Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento da diligência, informando que não localizou o número indicado no endereço e que os moradores da vizinhança desconhecem o executado. Ato contínuo, a exequente foi devidamente intimada, via Diário da Justiça Eletrônico, para se manifestar sobre a certidão negativa e fornecer meios para o prosseguimento do feito. Contudo, conforme certificado pela Secretaria, ID. 172708840, o prazo transcorreu in albis sem qualquer manifestação da parte interessada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil contemporâneo é regido, entre outros, pelo princípio do impulso oficial, mas depende inexoravelmente da colaboração e da diligência das partes para o seu regular desenvolvimento. No caso sub examine, verifica-se que a relação processual sequer chegou a ser angularizada pela citação do executado, ante a insuficiência dos dados locacionais fornecidos. Conforme preceitua o Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A citação válida é pressuposto de existência da relação jurídica processual e sua ausência, por inércia da parte autora/exequente em fornecer o endereço correto ou requerer as diligências necessárias, impede o prosseguimento da lide. Ademais, a inércia da exequente, que permaneceu silente após ser intimada para impulsionar o feito, configura o abandono da causa e a falta de interesse processual superveniente, uma vez que o Poder Judiciário não pode manter demandas paralisadas indefinidamente aguardando a conveniência da parte. Ressalte-se que a intimação foi realizada de forma regular via patrono (no caso, a própria exequente advogando em causa própria), atendendo aos requisitos legais de publicidade e ciência dos atos processuais. O desinteresse demonstrado pela ausência de manifestação conduz, inevitavelmente, à extinção do feito sem análise meritória. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e do manifesto abandono da causa pela parte exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela exequente. Todavia, mantenho a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no sistema e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA SELMA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Vereador Pedro de Souza Muniz, 454, Europa, CONTAGEM - MG - CEP: 32043-030 Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Endereço: rua quinze de agosto, 60, Novo Horizonte, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800763-22.2024.8.14.0111 [Execução Contratual] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução por Quantia Certa (CPC, art. 824 e ss.). 1- Considerando que a demanda versa sobre a execução de honorários advocatícios, portanto, tratando-se de verba alimentar, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do CPC, e RECEBO a presente ação. 2- CITE-SE a parte EXECUTADA para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar a dívida (CPC, art. 829, caput). Fixo, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827, caput), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo de 03 (três) dias, o devedor efetuar o pagamento integral da dívida (§1.º). 3- Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverá se proceder à penhora e avaliação de bens indicados pelo credor, lavrando-se auto, com a intimação do executado (CPC, art. 829, §1.º). Caso sejam indicados bens à penhora pelo executado, antes da lavratura do auto, deverá o credor se manifestar se concorda, lavrando-se a seguir o auto se houver manifestação positiva, senão conclusos para determinar o que for de direito (CPC, art. 829, §2.º); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pelo executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada por Oficial de Justiça. Caso haja pedido de penhora online via SISBAJUD, conclusos para fazimento da diligência, após recolhimento de custas, que deve ser certifica do pela Secretaria. Havendo pedido de busca de bens via RENAJUD, SISBAJUD e/ou INFOJUD, também conclusos, após o recolhimento das custas, que deve ser certificado pela Secretaria. Não encontrando bens do executado, o Oficial de Justiça deverá cumprir o art. 830 do CPC. 4- AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento do credor, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (CPC, arts. 828, c/c 844), devendo o exequente cumprir a obrigação legal do §1.º do art. 828. 5- No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado embargar a execução, nos termos do art. 914 e ss. do CPC. INTIME-SE. AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso necessário, via APLICATIVO DE WHATSAPP, adotadas as cautelas de praxe, e como medida excepcional, devendo o oficial de justiça atentar para a possibilidade de realização da citação pelo aplicativo de mensagens nos números informados, caso haja identificação inequívoca do citando e este voluntariamente aderir aos seus termos, atentando o oficial para a juntada aos autos dos comprovantes da referida comunicação. Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

22/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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