Execução de Título Extrajudicial 0801902-71.2023.8.14.0037 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801902-71.2023.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 18:06

Definitivo

11/06/2026, 15:01

Expedição de documento

11/06/2026, 15:00

Trânsito em julgado

25/05/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:16

Publicação

18/05/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E - CUIABA SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - EPP EXECUTADO: ALEILSON GATO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801902-71.2023.8.14.0037 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Espécies de Títulos de Crédito, Prestação de Serviços] Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve bloqueio de valores por este juízo, mediante penhora online, assim como a rejeição da exceção de impenhorabilidade arguida pelo executado. Ocorreu a preclusão da decisão que rejeitou a exceção e a exequente requereu o levantamento do valor bloqueado, de R$ 2.610,94 (dois mil seiscentos e dez reais e noventa e quatro centavos), mediante a expedição de alvará judicial eletrônico, informando que seu crédito resta satisfeito. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do CPC, por sua vez, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, considerando que houve a satisfação do crédito exequento, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas remanescentes e sem honorários. Expeça-se alvará judicial eletrônico, conforme pedido em ID 166210326. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da ausência de prejuízo a quaisquer das partes e em face da preclusão lógica do direito de recorrer, por aplicação do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito. Cumpridas as diligências, arquive-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, data e assinatura registradas no sistema. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Oriximiná

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 11:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2026, 15:36

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 12:09

Expedição de documento

07/05/2026, 12:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:11

Publicação

26/01/2026, 02:11

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E - CUIABA SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - EPP EXECUTADO: ALEILSON GATO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801902-71.2023.8.14.0037 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Espécies de Títulos de Crédito, Prestação de Serviços] Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve bloqueio de valores por este juízo, mediante penhora online, assim como a rejeição da exceção de impenhorabilidade arguida pelo executado. Ocorreu a preclusão da decisão que rejeitou a exceção e a exequente requereu o levantamento do valor bloqueado, de R$ 2.610,94 (dois mil seiscentos e dez reais e noventa e quatro centavos), mediante a expedição de alvará judicial eletrônico, informando que seu crédito resta satisfeito. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do CPC, por sua vez, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, considerando que houve a satisfação do crédito exequento, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas remanescentes e sem honorários. Expeça-se alvará judicial eletrônico, conforme pedido em ID 166210326. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da ausência de prejuízo a quaisquer das partes e em face da preclusão lógica do direito de recorrer, por aplicação do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito. Cumpridas as diligências, arquive-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, data e assinatura registradas no sistema. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Oriximiná

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E - CUIABA SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - EPP EXECUTADO: ALEILSON GATO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801902-71.2023.8.14.0037 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Espécies de Títulos de Crédito, Prestação de Serviços] Vistos. I - RELATÓRIO Inicialmente, considerando a hipossuficiência financeira do executado devidamente comprovada nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de exceção de impenhorabilidade oposta por ALEILSON GATO DA SILVA, em face de bloqueio judicial efetivado via SISBAJUD, no bojo da presente execução de título extrajudicial ajuizada por E - CUIABA SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - EPP. II - FUDAMENTAÇÃO Alega o executado que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por se tratarem de proventos salariais, razão pela qual requer o desbloqueio com fundamento no art. 833, IV e X do CPC. Contudo, ao analisar os documentos acostados aos autos, constata-se que não foi demonstrada de forma inequívoca a origem salarial dos valores bloqueados. Os extratos bancários juntados (IDs 146703389 a 146703392) revelam movimentações diversas, não sendo possível relacioná-las diretamente com verbas de natureza alimentar. Igualmente, não restou comprovado que os valores bloqueados encontram-se depositados em conta poupança, tampouco que o valor executado comprometa quantia indispensável à subsistência digna do executado e de sua família, nos termos do mínimo existencial. Ademais, o simples depósito em conta corrente não é suficiente, por si só, para presumir a natureza salarial dos valores, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. É ônus do executado comprovar, de forma clara, a origem alimentar dos recursos bloqueados, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido, confira-se o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 3. Na hipótese, inviável rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de deferimento da penhora em virtude da constatação do comprometimento da renda da agravada, visto que demandaria o reexame fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.963.731/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Portanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 depende de demonstração cabal da natureza alimentar do valor executado, não se presumindo tal qualidade pela mera titularidade de conta corrente. Portanto, diante da ausência de prova robusta quanto à alegada natureza salarial dos valores executados, impõe-se o indeferimento da exceção de impenhorabilidade. Por outro lado, considerando que o valor total bloqueado excede o valor da execução, determino o imediato desbloqueio do valor excedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de impenhorabilidade apresentada por ALEILSON GATO DA SILVA e mantenho o bloqueio judicial do valor de R$ 2.610,94 (dois mil, seiscentos e dez reais e noventa e quatro centavos) via SISBAJUD. Determino ainda, o desbloqueio dos valores excedentes nas contas bancárias do executado. Intime-se o executado sobre a decisão. Intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 25 de setembro de 2025. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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