Execução de Título Extrajudicial 0805375-49.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805375-49.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805375-49.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPORTADORA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 197, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: IMPORTADORA DE FERRAGENS SA Endereço: Travessa Quatorze de Março, EDIFICIO URBE 14, 1155, SALA 403, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 DECISÃO Intime-se a parte exequente, para que apresente a planilha com o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 (dez) dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. Belém, 19 de janeiro de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013116450523000000081492631 Anexo I - Procuração - Ed. Importadora Instrumento de Procuração 23013116450556100000081492636 Anexo II - Cartão CNPJ - Ed. Importadora Documento de Identificação 23013116450601000000081492637 Anexo III.1 - Ed. Importadora - Convenção Condominial_parte1 Documento de Comprovação 23013116450633500000081492638 Anexo III.2 - Ed. Importadora - Convenção Condominial_parte2 Documento de Comprovação 23013116450713600000081492639 Anexo IV - AGO 16.09.2021 (Ata de Eleição da Síndica) Documento de Comprovação 23013116450814900000081492640 Anexo V - AGO 26.08.2016 (Reajuste de Taxa Condomonial) Documento de Comprovação 23013116450874900000081492641 Anexo VI - AGE 23.08.2018 (Reajuste de Taxa Condomonial) Documento de Comprovação 23013116450931900000081492642 Anexo VII - Planilha de Inadimplência - Loja Comercial 01 (Julho.2018 a Outubro.2018) Documento de Comprovação 23013116450997900000081492644 Anexo VIII - Planilha de Reajuste de Taxas Documento de Comprovação 23013116451033600000081492645 Decisão Decisão 23020310272526700000081641208 Petição Petição 23022413291428800000082810356 Intimação Intimação 23020310272526700000081641208 Intimação Intimação 23020310272526700000081641208 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082110364111700000093457140 Intimação Intimação 23082110364111700000093457140 Intimação Intimação 23082110364111700000093457140 Intimação Intimação 23082110364111700000093457140 Planilha atualizada do débito Documento de Comprovação 23082113071213100000093484480 [ED. IMPORTADORA] Planilha Atualizada - Loja Comercial 01 (Jul.2018 a Out.2018) Documento de Comprovação 23082113071231500000093484482 Citação Citação 23112809115305100000098876377 Diligência Diligência 23113019405436800000099095271 Petição Petição 23121309332960300000099702849 Intimação Intimação 24061712122787600000110345211 Intimação Intimação 24061712122787600000110345211 Diligência Diligência 24070821345418600000112083656 Importadora de Ferragens SA mandado Devolução de Mandado 24070821345434700000112083657 NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA Petição 24071110410005600000112398859 Procuração IMPORTADORA DE FERRAGENS Documento de Identificação 24071110410048600000112398863 Atos Constitutivos IMPORTADORA DE FERRAGENS Documento de Identificação 24071110410097900000112398870 REGISTRO ÁREA CARLOS GOMES Documento de Comprovação 24071110410186400000112398872 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102110410799400000121345175 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102110410799400000121345175 Habilitação nos autos Petição 24110416285758400000122232515 Petição de Manifestação Petição 24110613534204400000122394003 [ED. IMPORTADORA] Loja Comercial 01 - Julho 2018 a Outubro 2018 Documento de Comprovação 24110613534246000000122394004 Certidão Certidão 25021911104716100000128010220 Decisão Decisão 25043009551531600000132357290 Certidão Certidão 25111006161950500000145154733 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPORTADORA EXECUTADO: IMPORTADORA DE FERRAGENS SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º c/c art. 218, §3º, ambos do CPC/2015, e do art. 1º, §2º, I do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, considerando que a parte RECLAMANTE/PROMOVENTE ACIMA IDENTIFICADA possui advogada(o) constituída(o) nos autos, manifeste-se a(o) patrona(o) da(o) promovente quanto ao teor da petição de ID: 119996299, ratificando seus termos ou requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, contados da intimação consumada. Belém, 21 de outubro de 2024. Wendel Luis Pereira da Silva - Auxiliar Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013116450523000000081492631 Anexo I - Procuração - Ed. Importadora Instrumento de Procuração 23013116450556100000081492636 Anexo II - Cartão CNPJ - Ed. Importadora Documento de Identificação 23013116450601000000081492637 Anexo III.1 - Ed. Importadora - Convenção Condominial_parte1 Documento de Comprovação 23013116450633500000081492638 Anexo III.2 - Ed. Importadora - Convenção Condominial_parte2 Documento de Comprovação 23013116450713600000081492639 Anexo IV - AGO 16.09.2021 (Ata de Eleição da Síndica) Documento de Comprovação 23013116450814900000081492640 Anexo V - AGO 26.08.2016 (Reajuste de Taxa Condomonial) Documento de Comprovação 23013116450874900000081492641 Anexo VI - AGE 23.08.2018 (Reajuste de Taxa Condomonial) Documento de Comprovação 23013116450931900000081492642 Anexo VII - Planilha de Inadimplência - Loja Comercial 01 (Julho.2018 a Outubro.2018) Documento de Comprovação 23013116450997900000081492644 Anexo VIII - Planilha de Reajuste de Taxas Documento de Comprovação 23013116451033600000081492645 Decisão Decisão 23020310272526700000081641208 Petição Petição 23022413291428800000082810356 Intimação Intimação 23020310272526700000081641208 Intimação Intimação 23020310272526700000081641208 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082110364111700000093457140 Intimação Intimação 23082110364111700000093457140 Intimação Intimação 23082110364111700000093457140 Intimação Intimação 23082110364111700000093457140 Planilha atualizada do débito Documento de Comprovação 23082113071213100000093484480 [ED. IMPORTADORA] Planilha Atualizada - Loja Comercial 01 (Jul.2018 a Out.2018) Documento de Comprovação 23082113071231500000093484482 Citação Citação 23112809115305100000098876377 Diligência Diligência 23113019405436800000099095271 Petição Petição 23121309332960300000099702849 Intimação Intimação 24061712122787600000110345211 Intimação Intimação 24061712122787600000110345211 Diligência Diligência 24070821345418600000112083656 Importadora de Ferragens SA mandado Devolução de Mandado 24070821345434700000112083657 NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA Petição 24071110410005600000112398859 Procuração IMPORTADORA DE FERRAGENS Documento de Identificação 24071110410048600000112398863 Atos Constitutivos IMPORTADORA DE FERRAGENS Documento de Identificação 24071110410097900000112398870 REGISTRO ÁREA CARLOS GOMES Documento de Comprovação 24071110410186400000112398872 Processo 0805375-49.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805375-49.2023.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPORTADORA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 197, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Promovido(a): Nome: IMPORTADORA DE FERRAGENS SA Endereço: AV ROBERTO CAMELIER Nº 120, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-420 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 02 de fevereiro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

05/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Movimentação processual

Expedição de documento

Expedição de documento

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Publicação

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