Monitória 0806271-50.2023.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0806271-50.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:48

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:48

Definitivo

13/05/2025, 16:27

Documento (Certidão)

13/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806271-50.2023.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por DELTA MÁQUINAS LTDA em face de MARCELO SILVA ATHAYDE, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 10.786,17 (dez mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), referente à venda de mercadoria constante da nota fiscal nº 000011446, emitida em 04/05/2023, cujo vencimento ocorreu em 05/05/2023. A parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a existência da dívida, como nota fiscal assinada, planilha de débito e trocas de mensagens via WhatsApp com o requerido. Foi determinada a citação do requerido (ID nº 109582921). Contudo, o mandado foi devolvido negativo, conforme certificado no ID nº 128631762, e mesmo após a intimação da autora para regularizar o feito, não houve o cumprimento da diligência processual essencial para o regular desenvolvimento do processo, conforme se verifica na decisão judicial do ID nº 135883005. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, pois é a partir deste ato que se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. No presente feito, a parte autora foi devidamente intimada para adotar providências visando à citação do requerido, nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Entretanto, a autora permaneceu inerte, não cumprindo a diligência essencial que lhe fora determinada, mesmo ciente da necessidade de viabilizar a citação pessoal do requerido, o que inviabiliza o regular andamento do feito. Destarte, ausente a citação válida do requerido, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, c/c arts. 239 e 240, § 2º, do CPC. Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO DA LIDE E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, IV, c/c arts. 239 e 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Itaituba (PA), 11 de abril de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ªVara Cível da Comarca de Itaituba

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 09:36

Ausência de pressupostos processuais

11/04/2025, 09:36

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 09:12

Decurso de Prazo

04/03/2025, 01:00

Publicação

12/02/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 0806271-50.2023.8.14.0024. DECISÃO 01. CADASTREM-SE todos os advogados no Sistema PJe; 02. DEFIRO o pedido da petição do ID nº 129753222; 03. INTIME-SE o exequente através de seu advogado apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolha as custas processuais relativas à requisição via eletrônica de informações por meio do BACENJUD, INFOJUD e/ou RENAJUD, a depender da diligência requerida pelo autor/exequente e demais custas intermediárias porventura devidas, assim o fazendo com fundamento nos artigos 3º, inciso XVIII e § 8º e 23 da Lei Estadual nº 8.328/2015, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa ou, se for o caso, o arquivamento imediato do feito; 04. Com ou sem o recolhimento das custas devidas, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS novamente; 05. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 30 de janeiro de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1 ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 23:41

Outras Decisões

04/02/2025, 23:40

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 09:33

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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