Execução Fiscal 0024340-07.2006.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0024340-07.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

27/04/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:20

Trânsito em julgado

06/02/2026, 09:20

Decurso de Prazo

04/02/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 13:37

Publicação

19/11/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO DELPUPO TRIVILIN, LEO MADEIRAS COMERCIO LTDA, LISSANDRA ROVANI LUJAN SENTENÇA (INTEGRATIVA) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0024340-07.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença de ID Num. 128292585 dos autos. Aduz o embargante A sentença guerreada merece reparos, eis que condenou o exequente me honorários de sucumbência, após extinguir o feito após a apresentação de seu pedido de desistência. Recebidos os embargos, foi ordenada a intimação do embargado, que se posicionou pela improcedência dos embargos. Brevemente relatados. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de extinção do feito foi protocolado pelo exequente após a apresentação de exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes. Assim, considerando que o pedido de extinção foi formulado após a apresentação de defesa nos autos, mostra-se correta a condenação em honorários sucumbenciais, eis que não há nenhuma definição em lei de que a matéria de defesa precisa ter correlação com o pedido de desistência. Vejamos o que diz o art. 92 do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante. Isto posto, conheço dos declaratórios, porém nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 10:54

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 12:22

Movimentação processual

21/10/2025, 12:22

Decurso de Prazo

17/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO DELPUPO TRIVILIN, LEO MADEIRAS COMERCIO LTDA, LISSANDRA ROVANI LUJAN SENTENÇA (INTEGRATIVA) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0024340-07.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença de ID Num. 128292585 dos autos. Aduz o embargante A sentença guerreada merece reparos, eis que condenou o exequente me honorários de sucumbência, após extinguir o feito após a apresentação de seu pedido de desistência. Recebidos os embargos, foi ordenada a intimação do embargado, que se posicionou pela improcedência dos embargos. Brevemente relatados. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de extinção do feito foi protocolado pelo exequente após a apresentação de exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes. Assim, considerando que o pedido de extinção foi formulado após a apresentação de defesa nos autos, mostra-se correta a condenação em honorários sucumbenciais, eis que não há nenhuma definição em lei de que a matéria de defesa precisa ter correlação com o pedido de desistência. Vejamos o que diz o art. 92 do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante. Isto posto, conheço dos declaratórios, porém nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO DELPUPO TRIVILIN, LEO MADEIRAS COMERCIO LTDA, LISSANDRA ROVANI LUJAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0024340-07.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, §4º, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a Fazenda Pública do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c art. 90, ambos do CPC. Sem custas. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

22/10/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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