Procedimento Comum Cível 0801833-48.2022.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801833-48.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/12/2024, 01:08

Definitivo

18/11/2024, 16:42

Baixa Definitiva

18/11/2024, 16:41

Decurso de Prazo

16/11/2024, 00:50

Publicação

24/10/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1.RELATÓRIO ADERSON BARBOSA DE MEDEIROS ajuizou ação de obrigação de fazer de promoção c/c ressarcimento de preterição em face do ESTADO DO PARÁ, ambos já qualificado nos autos. Arguiu o polo autor que compõe o quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, possuindo mais de 21 anos de serviço efetivo na corporação. Entretanto, durante esse período, não obteve as promoções devidas. Logo, alega que houve falha administrativa, uma vez que não foi seguido o fluxo normal de ascensão dentro da corporação militar. Juntou documentos aptos ao regula processamento da ação. Citado, o Estado do Pará apresentou contestação, alegando, em síntese, a preliminar de ausência de interesse de agir, ante ausência de requerimento prévio administrativo, pedido ilíquido, decadência, além da prejudicial de mérito da prescrição, pois a parte autora alega que houve preterição nos anos anteriores, isto é, ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos. No mérito, inexistência de preterição, em vista do número predeterminado de vagas disponíveis para candidatos à promoção, a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. A parte autora não apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o suscinto relatório. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão de mérito versa unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne da questão é o direito subjetivo de bombeiro militar à promoção pelo simples decurso do tempo. Sendo assim, passos ao escrutínio das preliminares. 2.1. Da carência da ação Sustenta o Estado requerido que ao autor não assiste o interesse processual, haja vista que não requereu o pedido administrativo antes do ajuizamento da presente demanda. Entendo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição autoriza o processamento do feito, motivo pelo que não acolho a preliminar. 2.2. Da prescrição e da decadência Alega o requerido que a pretensão autoral estaria prescrita. Todavia, é sabido que a prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Dispõe o mencionado dispositivo que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. (...). Assim, entendo que no caso de existirem irregularidades na aplicação de promoções a que teria direito o servidor, tais ilegalidades geraram efeitos mês a mês, configurando-se, portanto, relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis, e em observância ao prescrito no art. 3º do já mencionado Decreto Federal: Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidos pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. Isto posto, afasto a prescrição e a decadência suscitadas em contestação. Afastadas as preliminares, passo ao meritum causae. 2.3 Do mérito Em relação ao mérito da presente lide, verifico não assistir razão à parte autora. Senão vejamos: É discricionariedade da Administração Pública a determinação do número de vagas dentro da corporação da PM/PA, porque a criação de vagas depende de prévia análise das necessidades das novas funções, bem como da disponibilidade no orçamento, este regulado por Lei (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária e Plano Plurianual), que depende das atividades do Poder Legislativo. Logo, no presente caso, a intervenção do Poder Judiciário não é legítima diante da separação entre os Poderes determinada pela Constituição Federal (artigo 2º). Apenas seria possível se houvesse alguma ilegalidade, o que não é o caso. Nesse sentido, cito acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que entende que a limitação do quantitativo de vagas é discricionariedade da Administração: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL A SER PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO APELANTES: VALDEMIR BARBOSA DE SOUSA DE OUTROS (ADVOGADAS: AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA - OAB/PA Nº 19397 E ADRIANE FARIAS SIMÕES - OAB/PA Nº 8514) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - OAB/PA Nº 16.433) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/PA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS QUE REGEM A MATÉRIA.SENTENÇA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. MATRÍCULA NO CURSO QUE DEVERÁ OBEDECER AO LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NOS TERMOS DA LEI EM OBSERVÂNCIA AO REQUISITO DE ANTIGUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO LEGAL PELOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A promoção do militar pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas conforme a interpretação sistemática das normas. Precedentes desta Corte; 2 - Para inscrição no curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade, além dos requisitos previstos no artigo 5º da lei nº 6.669/2004, deve ser observada a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso à patente em questão, sendo inviável a inscrição no referido Curso quando o candidato não integra a relação de Cabos mais antigos da corporação; 3 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Razões recursais contrárias à jurisprudência dominante do TJPA. (2019.02614617-64, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-07-02, publicado em 2019-07-02). APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO POR PERDAS SALARIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. FRACIONAMENTO DAS TURMAS. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO EM MOMENTO POSTERIOR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 1- Inexistindo, no edital do concurso, óbice à divisão do Curso de Formação de Soldados em mais de uma turma, não há que se falar em ilegalidade por violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório; 2- A limitação do número de vagas de cada turma do Curso de Formação encontra respaldo no Poder Discricionário da Administração; 3- Preterição do candidato na lista de convocação não comprovada; 4- Ao vencido, são impostos os ônus sucumbenciais das custas e honorários, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), que devem ser suspensos em virtude da gratuidade de justiça concedida, com fulcro nos arts. 3º e 12, da Lei nº 1.060.50; 5- Apelação conhecida e desprovida. (2019.01469186-35, 203.284, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-04-08, publicado em 2019-05-03) No caso dos autos, o polo autor não prova nenhuma preterição, se limitando a alegar que faz jus a promoção pela simples antiguidade no serviço, e que há militares mais recentes na corporação que foram promovidos. Neste diapasão, não basta a antiguidade para que haja a promoção, devendo o militar cumprir os demais requisitos previstos pela administração, pelo que colaciono outros julgados do nosso tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL A SER PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801833-48.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações e Adicionais] Nome: ADERSON BARBOSA DE MEDEIROS Endereço: Rua Angustura, 222, Inussun, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-160 Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e quatro a trinta e um de agosto do ano de dois mil e vinte. Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro). Belém, 31 de agosto de 2020. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (3601620, 3601620, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-08-24, Publicado em 2020-09-10). A jurisprudência consolidada em torno do tema é pujante no sentido de indeferimento do pleito: EMENTA: APELAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - CEFS/2010 - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS NO CURSO - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS NO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º DA LEI N. º 6.669/04 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito por entender que os autores não estão dentro do número de vagas ofertadas, razão pela qual não faziam jus ao ingresso no Curso de formação de Sargentos, vez que a limitação do número de vagas é ato discricionário da administração, com vistas ao melhor aproveitamento do curso a ser ministrado, bem como imperativo a ser observado diante das limitações orçamentárias. 2. Verifica-se que o ato administrativo está em perfeita sintonia com os dispositivos legais que regem a matéria, conforme os ditames dos artigos 42, 43 e 48 da Lei Complementar nº 53/2006, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Pará. 3. Não há como o Estado matricular todos os cabos que se enquadram no art. 5º da Lei nº 6669/2004. O preenchimento do requisito temporal indicado pela Lei Específica não é condição absoluta para a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, mormente quando a Administração obedeceu aos parâmetros editalícios do certame. 4. Recurso conhecido e improvido. (2017.02964274-52, 177.908, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-10, publicado em 2017-07-13). APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS PM/2010. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. 3. Precedentes deste E. Tribunal. 4. RECURSO IMPROVIDO. (2016.02190447-81, 160.500, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, publicado em 2016-06-08). Dito isso, a simples alegação de que o autor faz jus à promoção pela antiguidade não merece acolhida tendo em vista a constitucionalidade da limitação ao número de policiais especialmente porque o ato de promoção administrativo é discricionário, logo, o militar que atende às exigências para ser promovido não tem essencialmente o direito líquido e certo à anelada promoção. Sendo o ato administrativo de natureza discricionária, ele se perfecciona de acordo com a vontade da administração, segundo critério de conveniência e oportunidade e tendo o militar preenchido todos os requisitos para a promoção, não somente a antiguidade. Vejamos a jurisprudência do egrégio TJPA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00081378920108140028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: MARABÁ (3ª VARA CÍVEL) Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e quatro a trinta e um de agosto do ano de dois mil e vinte. Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro). Belém, 31 de agosto de 2020. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (3601620, 3601620, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-08-24, Publicado em 2020-09-10). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR PROMOÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS - FIXAÇÃO. 1. A ascensão, para o militar, se dá de acordo com os quadros e vagas existentes e ofertadas a cada ano, de acordo com a disponibilidade, auferida pela Comissão competente, conforme a movimentação de militares, como dispõem os arts. 14 e 15, da Lei 5.249/85; 2. A responsabilidade do Estado se caracteriza com a comprovação do nexo de causalidade entre o mal sofrido e o comportamento da Administração. O autor/apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar o ato ilegal do Estado; 3. Ofertadas 4 (quatro) vagas para promoção, o militar constou em 6º lugar pelo critério de merecimento e em 16º, pelo critério de antiguidade, o que o deixou fora da promoção naquele ano; 4. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73; 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Em reexame, sentença reformada. (2017.04260850-24, 181.707, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-16). Os julgados acima expõem que inexistindo nos autos a comprovação acerca da preterição à ascensão pretendida pelo autor por militares mais novos na corporação, bem como acerca da alegada existência de vagas a serem preenchidas, impõe-se a sentença de improcedência do pedido, haja vista que o requerente não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações. Por fim, alinhavo que, segundo entendimento do STJ (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos se encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, ante a falta de amparo legal e fático que pudesse demonstrar o direito do demandante, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Despesas processuais pela parte autora suspensas na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da justiça gratuita. Após a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 11:34

Improcedência

21/10/2024, 11:34

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 14:31

Decurso de Prazo

03/07/2024, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 11:28

Ato ordinatório

13/05/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 11:24

Decurso de Prazo

02/02/2024, 06:13

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1.RELATÓRIO ADERSON BARBOSA DE MEDEIROS ajuizou ação de obrigação de fazer de promoção c/c ressarcimento de preterição em face do ESTADO DO PARÁ, ambos já qualificado nos autos. Arguiu o polo autor que compõe o quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, possuindo mais de 21 anos de serviço efetivo na corporação. Entretanto, durante esse período, não obteve as promoções devidas. Logo, alega que houve falha administrativa, uma vez que não foi seguido o fluxo normal de ascensão dentro da corporação militar. Juntou documentos aptos ao regula processamento da ação. Citado, o Estado do Pará apresentou contestação, alegando, em síntese, a preliminar de ausência de interesse de agir, ante ausência de requerimento prévio administrativo, pedido ilíquido, decadência, além da prejudicial de mérito da prescrição, pois a parte autora alega que houve preterição nos anos anteriores, isto é, ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos. No mérito, inexistência de preterição, em vista do número predeterminado de vagas disponíveis para candidatos à promoção, a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. A parte autora não apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o suscinto relatório. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão de mérito versa unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne da questão é o direito subjetivo de bombeiro militar à promoção pelo simples decurso do tempo. Sendo assim, passos ao escrutínio das preliminares. 2.1. Da carência da ação Sustenta o Estado requerido que ao autor não assiste o interesse processual, haja vista que não requereu o pedido administrativo antes do ajuizamento da presente demanda. Entendo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição autoriza o processamento do feito, motivo pelo que não acolho a preliminar. 2.2. Da prescrição e da decadência Alega o requerido que a pretensão autoral estaria prescrita. Todavia, é sabido que a prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Dispõe o mencionado dispositivo que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. (...). Assim, entendo que no caso de existirem irregularidades na aplicação de promoções a que teria direito o servidor, tais ilegalidades geraram efeitos mês a mês, configurando-se, portanto, relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis, e em observância ao prescrito no art. 3º do já mencionado Decreto Federal: Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidos pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. Isto posto, afasto a prescrição e a decadência suscitadas em contestação. Afastadas as preliminares, passo ao meritum causae. 2.3 Do mérito Em relação ao mérito da presente lide, verifico não assistir razão à parte autora. Senão vejamos: É discricionariedade da Administração Pública a determinação do número de vagas dentro da corporação da PM/PA, porque a criação de vagas depende de prévia análise das necessidades das novas funções, bem como da disponibilidade no orçamento, este regulado por Lei (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária e Plano Plurianual), que depende das atividades do Poder Legislativo. Logo, no presente caso, a intervenção do Poder Judiciário não é legítima diante da separação entre os Poderes determinada pela Constituição Federal (artigo 2º). Apenas seria possível se houvesse alguma ilegalidade, o que não é o caso. Nesse sentido, cito acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que entende que a limitação do quantitativo de vagas é discricionariedade da Administração: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL A SER PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO APELANTES: VALDEMIR BARBOSA DE SOUSA DE OUTROS (ADVOGADAS: AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA - OAB/PA Nº 19397 E ADRIANE FARIAS SIMÕES - OAB/PA Nº 8514) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - OAB/PA Nº 16.433) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/PA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS QUE REGEM A MATÉRIA.SENTENÇA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. MATRÍCULA NO CURSO QUE DEVERÁ OBEDECER AO LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NOS TERMOS DA LEI EM OBSERVÂNCIA AO REQUISITO DE ANTIGUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO LEGAL PELOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A promoção do militar pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas conforme a interpretação sistemática das normas. Precedentes desta Corte; 2 - Para inscrição no curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade, além dos requisitos previstos no artigo 5º da lei nº 6.669/2004, deve ser observada a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso à patente em questão, sendo inviável a inscrição no referido Curso quando o candidato não integra a relação de Cabos mais antigos da corporação; 3 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Razões recursais contrárias à jurisprudência dominante do TJPA. (2019.02614617-64, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-07-02, publicado em 2019-07-02). APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO POR PERDAS SALARIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. FRACIONAMENTO DAS TURMAS. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO EM MOMENTO POSTERIOR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 1- Inexistindo, no edital do concurso, óbice à divisão do Curso de Formação de Soldados em mais de uma turma, não há que se falar em ilegalidade por violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório; 2- A limitação do número de vagas de cada turma do Curso de Formação encontra respaldo no Poder Discricionário da Administração; 3- Preterição do candidato na lista de convocação não comprovada; 4- Ao vencido, são impostos os ônus sucumbenciais das custas e honorários, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), que devem ser suspensos em virtude da gratuidade de justiça concedida, com fulcro nos arts. 3º e 12, da Lei nº 1.060.50; 5- Apelação conhecida e desprovida. (2019.01469186-35, 203.284, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-04-08, publicado em 2019-05-03) No caso dos autos, o polo autor não prova nenhuma preterição, se limitando a alegar que faz jus a promoção pela simples antiguidade no serviço, e que há militares mais recentes na corporação que foram promovidos. Neste diapasão, não basta a antiguidade para que haja a promoção, devendo o militar cumprir os demais requisitos previstos pela administração, pelo que colaciono outros julgados do nosso tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL A SER PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801833-48.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações e Adicionais] Nome: ADERSON BARBOSA DE MEDEIROS Endereço: Rua Angustura, 222, Inussun, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-160 Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e quatro a trinta e um de agosto do ano de dois mil e vinte. Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro). Belém, 31 de agosto de 2020. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (3601620, 3601620, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-08-24, Publicado em 2020-09-10). A jurisprudência consolidada em torno do tema é pujante no sentido de indeferimento do pleito: EMENTA: APELAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - CEFS/2010 - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS NO CURSO - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS NO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º DA LEI N. º 6.669/04 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito por entender que os autores não estão dentro do número de vagas ofertadas, razão pela qual não faziam jus ao ingresso no Curso de formação de Sargentos, vez que a limitação do número de vagas é ato discricionário da administração, com vistas ao melhor aproveitamento do curso a ser ministrado, bem como imperativo a ser observado diante das limitações orçamentárias. 2. Verifica-se que o ato administrativo está em perfeita sintonia com os dispositivos legais que regem a matéria, conforme os ditames dos artigos 42, 43 e 48 da Lei Complementar nº 53/2006, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Pará. 3. Não há como o Estado matricular todos os cabos que se enquadram no art. 5º da Lei nº 6669/2004. O preenchimento do requisito temporal indicado pela Lei Específica não é condição absoluta para a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, mormente quando a Administração obedeceu aos parâmetros editalícios do certame. 4. Recurso conhecido e improvido. (2017.02964274-52, 177.908, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-10, publicado em 2017-07-13). APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS PM/2010. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. 3. Precedentes deste E. Tribunal. 4. RECURSO IMPROVIDO. (2016.02190447-81, 160.500, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, publicado em 2016-06-08). Dito isso, a simples alegação de que o autor faz jus à promoção pela antiguidade não merece acolhida tendo em vista a constitucionalidade da limitação ao número de policiais especialmente porque o ato de promoção administrativo é discricionário, logo, o militar que atende às exigências para ser promovido não tem essencialmente o direito líquido e certo à anelada promoção. Sendo o ato administrativo de natureza discricionária, ele se perfecciona de acordo com a vontade da administração, segundo critério de conveniência e oportunidade e tendo o militar preenchido todos os requisitos para a promoção, não somente a antiguidade. Vejamos a jurisprudência do egrégio TJPA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00081378920108140028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: MARABÁ (3ª VARA CÍVEL) Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e quatro a trinta e um de agosto do ano de dois mil e vinte. Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro). Belém, 31 de agosto de 2020. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (3601620, 3601620, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-08-24, Publicado em 2020-09-10). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR PROMOÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS - FIXAÇÃO. 1. A ascensão, para o militar, se dá de acordo com os quadros e vagas existentes e ofertadas a cada ano, de acordo com a disponibilidade, auferida pela Comissão competente, conforme a movimentação de militares, como dispõem os arts. 14 e 15, da Lei 5.249/85; 2. A responsabilidade do Estado se caracteriza com a comprovação do nexo de causalidade entre o mal sofrido e o comportamento da Administração. O autor/apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar o ato ilegal do Estado; 3. Ofertadas 4 (quatro) vagas para promoção, o militar constou em 6º lugar pelo critério de merecimento e em 16º, pelo critério de antiguidade, o que o deixou fora da promoção naquele ano; 4. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73; 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Em reexame, sentença reformada. (2017.04260850-24, 181.707, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-16). Os julgados acima expõem que inexistindo nos autos a comprovação acerca da preterição à ascensão pretendida pelo autor por militares mais novos na corporação, bem como acerca da alegada existência de vagas a serem preenchidas, impõe-se a sentença de improcedência do pedido, haja vista que o requerente não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações. Por fim, alinhavo que, segundo entendimento do STJ (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos se encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, ante a falta de amparo legal e fático que pudesse demonstrar o direito do demandante, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Despesas processuais pela parte autora suspensas na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da justiça gratuita. Após a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801833-48.2022.8.14.0013. DESPACHO A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso em análise, a parte requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. De outro modo, a comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (art. 53, III, “d” do CPC) e o Princípio do Juiz Natural (CR/88, artigo 5º, LIII). Verifico que a parte autora não demonstrou residir nesta Comarca, uma vez que apresentou comprovante de residência datado de outubro de 2021, ID 74712585. Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via sistema próprio do PJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), para: 1. Comprovar a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o pagamento das custas, no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Juntar aos autos comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas etc., sob pena de extinção do feito. Caso o comprovante esteja em nome de parente da parte autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se. De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel; Cumprida as providências retro, voltem-me conclusos para decisão inicial/apreciação da tutela provisória e da justiça gratuita requeridos ou extinção do processo, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Capanema-PA, datado e assinado eletronicamente. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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