Execução de Título Extrajudicial 0803211-29.2020.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803211-29.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 23:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:11

Expedição de documento

19/05/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:59

Decurso de Prazo

06/05/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:03

Publicação

05/05/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: VANDERLEI GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MURILO DA COSTA LEAL - PA33130, ROBERTO CAVALLEIRO DE MACEDO JUNIOR - PA13736-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar-se acerca da petição ID 173663660, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TASSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 30 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0803211-29.2020.8.14.0039 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 12:28

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 23:39

Publicação

13/04/2026, 02:17

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803211-29.2020.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: Praça Célio Miranda, 350, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-230 Nome: VANDERLEI GOMES DE OLIVEIRA Endereço: ROD. BR 010, KM 15, Faz. Águia Dourada, km 15, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face de VANDERLEI GOMES DE OLIVEIRA, com fundamento em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 320.290,96. O executado, por meio de seu procurador constituído, apresentou petições nas quais suscita: (i) nulidade absoluta da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios legais de localização; (ii) pedido de desbloqueio de valores constritados via SISBAJUD; e (iii) impugnação às constrições judiciais realizadas, requerendo sua desconstituição. É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise das questões suscitadas. I. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL O executado sustenta que a citação por edital foi prematuramente realizada, sem o devido esgotamento dos meios disponíveis para sua localização pessoal, em flagrante violação ao disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A questão relativa aos requisitos para a válida citação por edital tem sido objeto de constante evolução na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contemporâneo da Corte Superior demonstra orientação no sentido de que a análise sobre o esgotamento das tentativas de localização do executado deve ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada situação concreta. Conforme decidido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do REsp 2.152.938, relatado pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, "a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado". O relator esclareceu que "a verificação do esgotamento das tentativas de localizar o réu e a necessidade de expedição de ofícios aos órgãos públicos ou às concessionárias de serviços públicos deverão ser decididas de forma casuística, levando em consideração as especificidades de cada situação". No mesmo sentido, a Terceira Turma, no REsp 1.971.968, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu que "a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao juízo, e não uma imposição legal", concluindo que quando "houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o parágrafo 3º do artigo 256 do CPC, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital". Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas diligências através dos sistemas eletrônicos disponíveis, tendo sido devidamente certificado pelo GEIP que foram empreendidas buscas pelos sistemas informatizados, resultando inclusive no bloqueio de valores e na localização de diversos veículos em nome do executado. A alegação do executado de que permanece residindo no mesmo endereço desde o início do processo, embora relevante, não afasta, por si só, a regularidade da citação editalícia, especialmente quando demonstrada a realização de diligências adequadas pelos meios tecnológicos disponíveis ao juízo. Ademais, o próprio comparecimento espontâneo do executado nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, demonstra que teve efetivo conhecimento da demanda executiva, o que, embora não sane automaticamente eventual vício na citação, revela que não houve qualquer prejuízo ao exercício de sua ampla defesa. II. DOS BLOQUEIOS JUDICIAIS REALIZADOS Relativamente aos bloqueios efetivados via SISBAJUD, constata-se que foram devidamente certificados nos autos pelo oficial do GEIP, conforme certidão de ID 147260288, que detalha as tentativas realizadas e o montante efetivamente bloqueado (R$ 179.650,74). O novo regulamento do SISBAJUD, estabelecido pela Portaria CNJ nº 03/2024, determina que "as ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos para constrição patrimonial direcionadas às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem ser efetuadas, exclusivamente, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud". A certificação dos bloqueios foi regularmente efetivada, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento adotado. O executado teve ciência dos bloqueios, tanto que apresentou petição específica questionando-os, demonstrando que pode exercer plenamente seu direito de defesa. III. DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA O executado apresentou impugnação às constrições judiciais fundamentando-a na alegada nulidade da citação, no ajuizamento de ação de consignação em pagamento e na inconsistência do valor exequendo. Contudo, a impugnação não se revela adequada ao caso dos autos. Conforme orientação consolidada do STJ no Informativo de Jurisprudência nº 826, "a citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro". Todavia, "o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação", mas no caso vertente, o executado compareceu espontaneamente na própria fase de execução. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.912.281, estabeleceu que "não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo", pois "a procedência dos embargos, apenas para reconhecer a nulidade de um ato processual e determinar a sua renovação, não justifica o pagamento de honorários". Relativamente à ação de consignação em pagamento mencionada pelo executado, tal circunstância não afasta a regular tramitação da presente execução, sendo questões que tramitam em separado e devem ser analisadas em seus próprios contextos processuais. IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista que: (a) a citação por edital foi precedida de adequadas diligências pelos sistemas informatizados disponíveis, em consonância com a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça; (b) os bloqueios judiciais foram regularmente certificados nos autos; (c) o executado teve efetivo conhecimento da demanda, comparecendo espontaneamente aos autos por meio de advogado constituído; e (d) pode exercer plenamente seu direito de defesa, não havendo demonstração de efetivo prejuízo, decido: 1. REJEITO a alegação de nulidade da citação por edital, por não vislumbrar violação aos requisitos legais, considerando que foram realizadas adequadas diligências pelos meios tecnológicos disponíveis; 2. MANTENHO os bloqueios judiciais efetivados via SISBAJUD, devidamente certificados nos autos, no valor de R$ 179.650,74; 3. REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, por não demonstrada a ocorrência das irregularidades alegadas; 4. CONCEDO ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução, caso assim entenda conveniente, contados da intimação desta decisão. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA em face de EXECUTADO: VANDERLEI GOMES DE OLIVEIRA, encontrando-se o (a) EXECUTADO: VANDERLEI GOMES DE OLIVEIRA em lugar incerto e não sabido, fica por este edital devidamente CITADO (A) de todos os termos da Ação acima especificada, bem como, para no prazo de 03 (três) dias, contados do final do prazo deste Edital, efetuar o pagamento do débito executado no valor de R$ 320.290,96, acrescido dos demais encargos legais, das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, sendo que, caso o débito seja integralmente pago a verba honorária será reduzida pela metade, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos de seus bens quantos bastem para garantir o mencionado total. Fica(m) ainda cientificado(s) de que, a partir do término do prazo deste Edital, fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, oponha Embargos à Execução (Art. 915, do NCPC). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, expedi o presente e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 9 de setembro de 2022. Eu, _____ (RENATA MURYEL LEITE DE LACERDA), Auxiliar/Analista Judiciário, o digitei. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV, CPC). CERTIFICO QUE, NA DATA DE ___/___/2022, AFIXEI NO QUADRO DE AVISOS NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL O PRESENTE EDITAL. (Tássia Muraro Aires, Diretora de Secretaria) ________________________________ FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS A Doutora FERNANDA AZEVEDO LUCENA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paragominas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara, uma Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), Processo n.º 0803211-29.2020.8.14.0039, que move

13/09/2022, 00:00

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